Página 1055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Setembro de 2021

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2. Após o cumprimento de todas as obrigações, havendo saldo remanescente, deverá ser transferido para a conta de titularidade da reclamada BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA S.A., CNPJ nº

49.972.326/0001-70, Banco Itaú (341), agência 0045, conta corrente 73137-9.

Intimem-se.

PONTA PORA/MS, 23 de setembro de 2021.

GERALDO FURTADO DE ARAUJO NETO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0024573-17.2017.5.24.0066

AUTOR ZAIHAN CAITANO LEITE QUINHONE

ADVOGADO DIEGO DA ROCHA AIDAR (OAB: 15967/MS)

ADVOGADO NABILA DA ROCHA AIDAR (OAB: 18205/MS)

ADVOGADO MARGARIDA DA ROCHA AIDAR (OAB: 3414/MS)

ADVOGADO Laralice da Rocha Aidar (OAB: 11413/MS)

RÉU MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ZAIHAN CAITANO LEITE QUINHONE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ced14ab proferido nos autos.

Vistos, etc.

1. Remetam-se os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil para fins de:

a) cálculos das contribuições previdenciárias que incidirão sobre o valor do acordo, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória (id c854191 e e0abe93) em cumprimento à Orientação Jurisprudencial 376, da SDI-1, do C. TST (É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo), independentemente da discriminação apresentada (anexo 2 – id ffea319 - Pág. 8), tendo em vista que as parcelas salariais da condenação não foram objeto de recurso de

revista.

Observa-se à Secretaria que há valores comprovados nos autos (saldo nas contas recursais), que eventualmente deverão ser abatidos na conta para o pagamento (INSS).

b) Havendo saldo remanescente a pagar, intime-se a ré para efetuar o pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. 2. Após o cumprimento de todas as obrigações, havendo saldo remanescente, deverá ser transferido para a conta de titularidade da reclamada BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA S.A., CNPJ nº

49.972.326/0001-70, Banco Itaú (341), agência 0045, conta corrente 73137-9.

Intimem-se.

PONTA PORA/MS, 23 de setembro de 2021.

GERALDO FURTADO DE ARAUJO NETO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0024482-19.2020.5.24.0066

AUTOR NILSON ROMERO

ADVOGADO DIEGO DA ROCHA AIDAR (OAB: 15967/MS)

ADVOGADO RADMILA DA ROCHA AIDAR (OAB: 21520/MS)

RÉU JBS S/A

ADVOGADO JEAN CARLOS DE ANDRADE CARNEIRO (OAB: 12779/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- NILSON ROMERO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 301ce18 proferido nos autos.

Vistos, etc.

1. Para verificação da incapacidade noticiada na exordial e sua relação com o acidente de trabalho havido, determino a realização de perícia médica, nomeando perito do juízo o Dr. SERGIO LUÍS BORETTI DOS SANTOS, que deverá apresentar o laudo em 30 dias da realização da perícia, esclarecendo, além dos quesitos apresentados pelas partes, os seguintes pontos:

1.1 - O autor é portador da enfermidade alegada na petição inicial? 1.2 - Em caso positivo, pode-se afirmar que a referida moléstia teve como causa (ou concausa) o acidente alegado na exordial ou se foi por esse agravada (e em que grau)?

1.3 - Quais alterações ou comprometimentos a doença