Página 8375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Setembro de 2021

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no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução. Após apresentados os cálculos de liquidação (ids d22e694-fb509e7), em audiência, as partes firmaram acordo (id 4bb0ef4), o qual, todavia, não especificou acerca da quitação dos honorários de sucumbência, o que ensejou a manifestação de ambos os procuradores (ids 52e57bb-07828ca).

Delibera-se

Em que pese o artigo 831 da CLT aduzir que a decisão homologatória de transação constitui-se de força de coisa julgada, sendo, pois, irrecorrível, fato é que os seus limites estão adstritos às partes, não prejudicando nem alcançando terceiros.

Desse modo, dos artigos 114 do Código Civil c/c 85, §§ 14 e 18 do CPC, infere-se que os honorários advocatícios constituem direito dos próprios advogados e o silêncio quanto ao seu pagamento, na decisão que homologou o ajuste, não pode ser interpretado como renúncia ao crédito respectivo, eis que para tanto exigir-se-ia declaração expressa.

Esse foi o entendimento adotado na decisão infra: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO NA FASE DE EXECUÇÃO. Ainda que o acordo homologado em juízo não tenha disposto acerca dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da reclamada, fixados na sentença transitada em julgado, não se admite ter havido renúncia a tal crédito, seja porque esta não se presume, seja porque o acordo entabulado entre as partes não prejudica o direito de terceiros (art. 24, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94). Agravo de petição provido para determinar a dedução dos honorários sucumbenciais do crédito do autor.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010188-21.2019.5.03.0182 (APPS); Disponibilização: 30/11/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1653; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos).

Portanto, mantida a condenação das partes ao pagamento dos honorários de sucumbência, sendo que, quanto ao patrono do reclamante, apurou-se o montante de R$888,38, os quais deverão ser quitados, pelo réu, no prazo para pagamento das verbas acessórias.

Quanto aos honorários devidos pelo autor ao patrono do réu, intimese o reclamante para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca do id 52e57bb. Havendo divergência quanto a esses valores, remetamse os autos ao SLJ para apuração do montante devido. NANUQUE/MG, 23 de setembro de 2021.

NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATSum-0010510-81.2021.5.03.0146

AUTOR JULIANA GOMES DOS SANTOS

ADVOGADO DANIEL JOSE GOUVEA COUY DANTAS (OAB: 173331/MG)

ADVOGADO LUCAS MOREIRA GUIMARAES (OAB: 188908/MG)

ADVOGADO GABRIELLY ARIFA DE MIRANDA (OAB: 203551/MG)

RÉU NANUQUE EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO LTDA - EPP

ADVOGADO HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR (OAB: 90159/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JULIANA GOMES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dab043a proferida nos autos.

Vistos, etc.

A sentença de id 831c21b, em vista da sucumbência recíproca, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamado, no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, assim como o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução. Após apresentados os cálculos de liquidação (ids d22e694-fb509e7), em audiência, as partes firmaram acordo (id 4bb0ef4), o qual, todavia, não especificou acerca da quitação dos honorários de sucumbência, o que ensejou a manifestação de ambos os procuradores (ids 52e57bb-07828ca).

Delibera-se

Em que pese o artigo 831 da CLT aduzir que a decisão homologatória de transação constitui-se de força de coisa julgada, sendo, pois, irrecorrível, fato é que os seus limites estão adstritos às partes, não prejudicando nem alcançando terceiros.

Desse modo, dos artigos 114 do Código Civil c/c 85, §§ 14 e 18 do CPC, infere-se que os honorários advocatícios constituem direito dos próprios advogados e o silêncio quanto ao seu pagamento, na decisão que homologou o ajuste, não pode ser interpretado como renúncia ao crédito respectivo, eis que para tanto exigir-se-ia declaração expressa.

Esse foi o entendimento adotado na decisão infra: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO NA FASE DE EXECUÇÃO. Ainda que o acordo homologado em juízo não tenha disposto acerca dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da reclamada, fixados na sentença transitada em julgado, não se admite ter havido renúncia a tal crédito, seja porque