Página 8376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Setembro de 2021

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esta não se presume, seja porque o acordo entabulado entre as partes não prejudica o direito de terceiros (art. 24, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94). Agravo de petição provido para determinar a dedução dos honorários sucumbenciais do crédito do autor.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010188-21.2019.5.03.0182 (APPS); Disponibilização: 30/11/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1653; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos).

Portanto, mantida a condenação das partes ao pagamento dos honorários de sucumbência, sendo que, quanto ao patrono do reclamante, apurou-se o montante de R$888,38, os quais deverão ser quitados, pelo réu, no prazo para pagamento das verbas acessórias.

Quanto aos honorários devidos pelo autor ao patrono do réu, intimese o reclamante para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca do id 52e57bb. Havendo divergência quanto a esses valores, remetamse os autos ao SLJ para apuração do montante devido. NANUQUE/MG, 23 de setembro de 2021.

NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0000188-17.2012.5.03.0146

AUTOR DENISE GOMES EUGENIO

ADVOGADO SAULO SANTOS BRAUER (OAB: 116788/MG)

RÉU OLIVEIRA & SCHLICKMANN CONSERVADORA LTDA - ME

PERITO ADRIANO MEDRADO PEREIRA

PERITO IURY FRANCA AMANTES

Intimado (s)/Citado (s):

- DENISE GOMES EUGENIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44db31b proferida nos autos.

Vistos, etc.

Houve sentença proferida nos autos (id ec8d30a), por meio da qual se reconheceu a prescrição intercorrente, com fulcro nos artigos 11A da CLT c/c 924, V, do CPC, da qual foi dada ciência do autor, estando em aberto o prazo recursal indicado no 897, a, da CLT. A tipicidade e unicidade recursais impõem que somente uma espécie recursal é adequada à impugnar determinada decisão, não se admitindo que o recorrente se utilize de outros meios impugnativos, à sua escolha, não previstos no ordenamento

jurídico.

Desse modo, deixo de apreciar a manifestação de id 76b5cde, eis que, por força do princípio da tipicidade recursal, a sentença proferida para encerramento da execução deverá ser impugnada por meio recursal próprio.

Intime-se o autor e aguarde-se o prazo em aberto. Dado o decurso, arquivem-se os autos em definitivo.

NANUQUE/MG, 23 de setembro de 2021.

NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº CumSen-0010360-03.2021.5.03.0146

EXEQUENTE ANA ANISIA TEIXEIRA COSTA

ADVOGADO LUCAS CICARINI SATLER MAIA (OAB: 127667/MG)

EXECUTADO VIACAO AGUIA BRANCA S A

ADVOGADO MARCELO SENA SANTOS (OAB: 30007/BA)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

PERITO ADRIANO MEDRADO PEREIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- ANA ANISIA TEIXEIRA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 972d50e proferida nos autos.

DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ANA ANÍSIA TEIXEIRA COSTA , qualificada nos autos, impugnou o laudo pericial contábil ID. 03051fd arguindo, em síntese, que: o perito não quantificou o valor devido a título de indenização pelo seguro desemprego; que a multa convencional prevista na CCT da categoria foi indevidamente aplicada; a atualização do débito não atendeu ao comando sentencial; os juros de mora incidiram sobre os créditos líquidos devidos, e não sobre o valor bruto; há erro quanto ao cálculo dos honorários advocatícios (ID. cf2547b). O perito ratificou os cálculos em manifestação de ID. 0ba2007. Passa-se a decidir

Com relação à alegada omissão na planilha no que se refere à multa referente ao seguro desemprego, não assiste razão à autora. Com efeito, determinou a sentença de mérito proferida por este juízo (ID. 882254b):

“Da mesma forma, deverá o Reclamado expedir o TRCT-SJ2, bem como as guias CD/SD devidamente preenchidas, tudo no prazo de