Página 3 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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8027/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aquisição de um aparelho de Raio-X para o Município de Campos Novos Paulista.

8092/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para custeio da Saúde do Município de Alvinlândia.

8093/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para custeio da Saúde do Município de Alvinlândia.

8094/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para custeio da Saúde do Município de Campos Novos Paulista.

8095/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para custeio da Saúde do Município de Tupã.

8096/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para construção de um Centro de Saúde, no Distrito de São Luiz do Guaricanga, no Município de Presidente Alves.

8097/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para construção de 200 (duzentas) casas populares através de convenio junto à CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, para o Município de Tupã.

8098/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para construção de um novo prédio para Seção Técnica de Saúde da Administração Geral do Campus de Bauru da UNESP.

8099/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para custeio da Saúde do Município de Bocaina.

ROGÉRIO NOGUEIRA

8025/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aquisição de equipamentos para ações de Defesa Civil do município de Tambaú.

DESPACHOS

DESPACHO DE RETIRADA

FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A INSTALAÇÃO DE NOVAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NA RODOVIA SP-55 - PADRE MANOEL DA NÓBREGA/CÔNEGO DOMÊNICO RANGONI (RIO/SANTOS)

Deferido o pedido de retirada.

Arquive-se.

Em 23/9/2021.

a) Carlão Pignatari - Presidente

24 DE SETEMBRO DE 2021

OFÍCIOS

OFÍCIOS

CÂMARAS MUNICIPAIS

Nº 631/2021, de Embu-Guaçu, encaminha a Moção 35/21. Juntado ao PL 233/18.

DIVERSOS

S/Nº, do Sr. Felipe Barbosa Ferreira, manifesta-se acerca do PDL 22/20.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO SOLICITANDO LICENÇA

RODRIGO GAMBALE, nos termos do artigo 84, Inciso III, do Regimento Interno, no período de 26/09/2021 a 30/09/2021.

PARECERES

PARECER Nº 831, DE 2021

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 35, DE 2020

De autoria da CPI das Quarteirizações, o projeto em epígrafe visa a alterar a Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

Nos termos regimentais, a propositura esteve em pauta por cinco sessões ordinárias e não recebeu emendas ou substitutivos.

Na sequência do processo legislativo, o projeto vem à análise desta comissão, a fim de ser apreciado quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno.

Verificamos que a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19 e 24, caput, da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º e 146, III, ambos do Regimento Interno. Assim, não vemos óbices de natureza legal ou jurídica à aprovação da presente propositura.

Portanto, manifestamo-nos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 35, de 2020.

a) Marcos Zerbini - Relator

APROVADO COMO PARECER O VOTO DO DEPUTADO MARCOS ZERBINI, FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, em 22/09/2021.

a) Dep. Mauro Bragato - Presidente

Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator

Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator

Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator

Emidio de Souza Favorável ao voto do relator

Carlos Cezar Favorável ao voto do relator

Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator

Mauro Bragato Favorável ao voto do relator

Daniel Soares Favorável ao voto do relator

Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator

Wellington Moura Favorável ao voto do relator

Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator

Delegado Olim Favorável ao voto do relator

Marta Costa Favorável ao voto do relator

PARECER Nº 832, DE 2021

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 7, DE 2021

O projeto de lei complementar em epígrafe, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições constitucionais, dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Hortolândia.

Nos termos do item 2, parágrafo único, do artigo 148 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a proposta em questão esteve em pauta por cinco sessões ordinárias, período no qual recebeu uma única emenda, de número 1.

A seguir, a matéria foi encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisada quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico e quanto ao mérito, nos termos do art. 31, § 1º, item 3 do Regimento Interno.

Com efeito, o princípio constitucional da separação dos poderes garante a autonomia administrativa e financeira de cada um deles, de maneira que compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça a iniciativa de propositura de leis que disponham sobre serventias extrajudiciais, à luz de recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.223.

A presente proposta tem o objetivo de criar o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Hortolândia e atribuição da especialidade de Protesto de Letras e Títulos ao já existente Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Hortolândia.

De fato, a propositura vai de encontro com a necessidade da Comarca de Hortolândia, que possui dimensões de cidades de grande porte do interior do Estado de São Paulo, e ainda não possui Oficial de Registro de Imóveis e Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos.

Oportuno assinalar que consta da justificativa, estudo que comprovam a viabilidade econômica da medida.

Em relação ao artigo 2º da propositura em epígrafe, necessário observar que não versa sobre ingresso na atividade notarial e registral, quando sim, deve ser respeitado o mandamento constitucional, e havendo unidades vagas devem ser mantidas e levadas a concurso público de provas e títulos.

Contudo, o projeto em questão, em seu artigo 2º, trata da organização dos serviços desempenhados pelas serventias extrajudiciais, de competência privativa dos Tribunais, inclusive para delegar, acumular e desmembrar os serviços auxiliares dos juízos (art. 96, I, b da Constituição Federal).

O Plenário do STF, no julgamento da ADI 4223/SP, reafirmou que a organização dos cartórios extrajudiciais é matéria de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 96, II, d da Constituição Federal. E, deve ser materializada por meio de lei em sentido formal (ADI 2415/SP).

Em regra, os serviços de notas e de registro não são acumuláveis. Entretanto, exceção à regra, são as situações em que, nos municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Ainda, o projeto em epígrafe, acompanhado de sua justificativa, atende os requisitos previstos no artigo , § 2º, a da Lei 8.935/1994.

Assim, não observamos inconstitucionalidade material do projeto.

Por seu turno, quanto à emenda de nº 1 apresentada pelo nobre deputado Rogério Nogueira, propondo, a criação do 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Indaiatuba, sem embargo das motivações reconhecidamente elevadas que nortearam a propositura do nobre Parlamentar, vemo-nos na contingência de recomendar a rejeição da referida emenda, posto tratar de matéria distinta da propositura principal, não podendo ser aceita por força do que dispõe o Artigo 174, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis:

Artigo 174 - Não serão aceitas emendas, subemendas ou substitutivos que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

Ademais, ao criar a delegação correspondente ao 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Indaiatuba, a emenda nº 1 apresenta manifesta incompatibilidade com a ordem constitucional, no que se refere à iniciativa para deflagrar o procedimento legislativo, apresenta vício insanável caracterizado pela invasão de competência reservada ao Tribunal de Justiça, conforme já argumentado.

Portanto, no que toca à legalidade, constitucionalidade e juridicidade da propositura, não há qualquer razão para oposição ou emenda ao projeto.

Quanto ao mérito a proposta mostra-se conveniente porque objetiva atender à necessidade da Comarca de Hortolândia, que inclusive comporta economicamente a medida, além de melhorar a qualidade de vida de seus moradores, que atualmente se deslocam por aproximadamente 15km, até a Comarca de Sumaré para ter acesso aos serviços cartorários que ora se pretende criar.

Ante o exposto, manifestamo-nos FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2021, nos termos da propositura, e pela REJEIÇÃO DA EMENDA nº 1.

a) Marcos Zerbini - Relator

APROVADO COMO PARECER O VOTO DO DEPUTADO MARCOS ZERBINI, FAVORÁVEL AO PROJETO E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1.

Sala das Comissões, em 22/09/2021.

a) Dep. Mauro Bragato - Presidente

Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator

Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator

Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator

Emidio de Souza Favorável ao voto do relator

Carlos Cezar Favorável ao voto do relator

Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator

Mauro Bragato Favorável ao voto do relator

Daniel Soares Favorável ao voto do relator

Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator

Wellington Moura Favorável ao voto do relator

Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator

Delegado Olim Favorável ao voto do relator

Marta Costa Favorável ao voto do relator

PARECER Nº 833, DE 2021

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 8, DE 2021

O projeto de lei complementar em epígrafe, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições constitucionais, dispõe sobre a criação de serventias extrajudiciais nos Distritos de Ouro Verde e Campo Grande, na Comarca de Campinas.

Nos termos do item 2, parágrafo único, do artigo 148 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a proposta em questão esteve em pauta por cinco sessões ordinárias, período no qual recebeu uma única emenda, de número 1.

A seguir, a matéria foi encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisada quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico e quanto ao mérito, nos termos do art. 31, § 1º, item 3 do Regimento Interno.

A proposta tem o objetivo de criar o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Ouro Verde, e o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Campo Grande, ambos da Comarca de Campinas.

Com efeito, o princípio constitucional da separação dos poderes garante a autonomia administrativa e financeira de cada um deles, de maneira que compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça a iniciativa de propositura de leis que disponham sobre serventias extrajudiciais, à luz de recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.223.

Assim, não observamos inconstitucionalidade material do projeto.

A propositura vai de encontro com a necessidade dos Distritos de Ouro Verde e de Campo Grande, cujas dimensões e estruturas de ambos os Distritos se equiparam às de cidades de grande porte do interior do Estado de São Paulo, mas que, no entanto, não contam com serviços extrajudiciais na região, obrigando seus moradores a se deslocarem por cerca de 15km para terem acesso a esses serviços.

Nesse passo, é notável a importância e relevância da especialidade do Registro Civil das Pessoas Naturais para todas as pessoas.

É importante se destacar que resta comprovada na justificativa da propositura, a viabilidade econômica da criação dos serviços extrajudiciais, bem como a reorganização da área de abrangência do Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subsdistrito da Sede - Campinas, uma vez excluídas as áreas dos Distritos de Ouro Verde e Campo Grande.

Por seu turno, quanto à emenda de nº 1 apresentada pelo nobre deputado Rogério Nogueira, propondo, a criação do 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Indaiatuba; a criação do 2º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas da Comarca de Indaiatuba; e passando o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas da Comarca de Indaiatuba a denominar-se 1º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas da Comarca de Indaiatuba, sem embargo das motivações reconhecidamente elevadas que nortearam a propositura do nobre Parlamentar, vemo-nos na contingência de recomendar a rejeição da referida emenda, posto tratar de matéria distinta da propositura principal, não podendo ser aceita por força do que dispõe o Artigo 174, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis:

Artigo 174 - Não serão aceitas emendas, subemendas ou substitutivos que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

Ademais, a emenda nº 1 apresenta manifesta incompatibilidade com a ordem constitucional, no que se refere à iniciativa para deflagrar o procedimento legislativo, apresenta vício insanável caracterizado pela invasão de competência reservada ao Tribunal de Justiça, conforme já argumentado.

Portanto, no que toca à legalidade, constitucionalidade e juridicidade da propositura, não há qualquer razão para oposição ou emenda ao projeto.

Quanto ao mérito a proposta mostra-se conveniente porque objetiva atender à necessidade dos Distritos de Ouro Verde e Campo Grande, ambos da Comarca de Campinas.

Ante o exposto, manifestamo-nos FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2021, nos termos da propositura, e pela REJEIÇÃO DA EMENDA nº 1.

a) Marcos Zerbini - Relator

APROVADO COMO PARECER O VOTO DO DEPUTADO MARCOS ZERBINI, FAVORÁVEL AO PROJETO E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1.

Sala das Comissões, em 22/09/2021.

a) Dep. Mauro Bragato - Presidente

Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator

Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator

Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator

Emidio de Souza Favorável ao voto do relator

Carlos Cezar Favorável ao voto do relator

Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator

Mauro Bragato Favorável ao voto do relator

Daniel Soares Favorável ao voto do relator

Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator

Wellington Moura Favorável ao voto do relator

Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator

Delegado Olim Favorável ao voto do relator

Marta Costa Favorável ao voto do relator

PARECER Nº 834, DE 2021

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 10, DE 2021

O projeto de lei complementar em epígrafe, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições constitucionais, dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Jarinu.

Nos termos do item 2, parágrafo único, do artigo 148 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a proposta em questão esteve em pauta por cinco sessões ordinárias, período no qual recebeu uma única emenda, de número 1.

A seguir, a matéria foi encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisada quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico e quanto ao mérito, nos termos do art. 31, § 1º, item 3 do Regimento Interno.

Com efeito, o princípio constitucional da separação dos poderes garante a autonomia administrativa e financeira de cada um deles, de maneira que compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça a iniciativa de propositura de leis que disponham sobre serventias extrajudiciais, à luz de recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.223.

A proposta tem o objetivo de criar o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jarinu e atribuição da especialidade de Protesto de Letras e Títulos ao já existente Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Jarinu.

De fato, a propositura vai de encontro com a necessidade da Comarca de Jarinu, que possui dimensões de cidades de médio porte do interior do Estado de São Paulo, e ainda não possui Oficial de Registro de Imóveis e Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos.

Oportuno assinalar que consta da justificativa, estudos que comprovam a viabilidade econômica da medida.

Em relação ao artigo 2º da propositura em epígrafe, há que se observar que não versa sobre ingresso na atividade notarial e registral, quando sim, deve ser respeitado o mandamento constitucional, e havendo unidades vagas devem ser mantidas e levadas a concurso público de provas e títulos.

Contudo, o projeto em questão, em seu artigo 2º, trata da organização dos serviços desempenhados pelas serventias extrajudiciais de competência privativa dos Tribunais, inclusive para delegar, acumular e desmembrar os serviços auxiliares dos juízos (art. 96, I, b da Constituição Federal).

O Plenário do STF, no julgamento da ADI 4223/SP, reafirmou que a organização dos cartórios extrajudiciais é matéria de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 96, II, d da Constituição Federal. E, deve ser materializada por meio de lei em sentido formal (ADI 2415/SP).

Em regra, os serviços de notas e de registro não são acumuláveis. Entretanto, exceção à regra, são as situações em que, nos municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Ainda, o projeto em epígrafe, acompanhado de sua justificativa, atende os requisitos previstos no artigo , § 2º, a da Lei 8.935/1994.

Assim, não observamos inconstitucionalidade material do projeto.

Por seu turno, quanto à emenda de nº 1 apresentada pelo nobre deputado Rogério Nogueira, propondo, a criação do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Artur Nogueira, e ainda, atribuir a especialidade de Protesto de Letras e Títulos ao já existente Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Artur Nogueira, sem embargo das motivações reconhecidamente elevadas que nortearam a propositura do nobre Parlamentar, vemo-nos na contingência de recomendar a rejeição da referida emenda, posto tratar de matéria distinta da propositura principal, não podendo ser aceita por força do que dispõe o Artigo 174, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis:

Artigo 174 - Não serão aceitas emendas, subemendas ou substitutivos que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

Ademais, a emenda nº 1 apresenta manifesta incompatibilidade com a ordem constitucional, no que se refere à iniciativa para deflagrar o procedimento legislativo, apresenta vício insanável caracterizado pela invasão de competência reservada ao Tribunal de Justiça, conforme já argumentado.

Portanto, no que toca à legalidade, constitucionalidade e juridicidade da propositura, não há qualquer razão para oposição ou emenda ao projeto.

Quanto ao mérito a proposta mostra-se conveniente porque objetiva atender à necessidade da Comarca de Jarinu, que inclusive comporta economicamente a medida, além de melhorar a qualidade de vida de seus moradores, que atualmente se deslocam por aproximadamente 28km, até a Comarca de Atibaia para ter acesso aos serviços cartorários que ora se pretende criar.

Ante o exposto, manifestamo-nos FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, nos termos da propositura, e pela REJEIÇÃO DA EMENDA nº 1.

a) Marcos Zerbini - Relator

APROVADO COMO PARECER O VOTO DO DEPUTADO MARCOS ZERBINI, FAVORÁVEL AO PROJETO E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1.

Sala das Comissões, em 22/09/2021.

a) Dep. Mauro Bragato - Presidente

Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator

Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator

Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator

Emidio de Souza Favorável ao voto do relator

Carlos Cezar Favorável ao voto do relator

Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator

Mauro Bragato Favorável ao voto do relator

Daniel Soares Favorável ao voto do relator

Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator

Wellington Moura Favorável ao voto do relator

Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator

Delegado Olim Favorável ao voto do relator

Marta Costa Favorável ao voto do relator

PARECER Nº 835, DE 2021

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 98, DE 2019

De autoria do Deputado Itamar Borges, o projeto em epigrafe pretende classificar a cidade de Penápolis como Município de Interesse Turístico.

Nos termos regimentais, a proposição esteve em pauta sem receber emendas ou substitutivos.

A seguir, a matéria foi encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisada quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno.

Preliminarmente, destacamos que a classificação de Município como de Interesse Turístico é regida pela Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que disciplina o artigo 146 da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 9 de abril de 2015. Assim, a aprovação do projeto em comento depende de sua adequação aos requisitos insculpidos naquele diploma legal.

Sob tal ótica, e ao analisarmos os autos da proposição, verificamos que a mesma se encontra em condições de ser aprovada, pelos motivos a seguir expostos.

Em primeiro lugar, o projeto se encontra instruído conforme dispõe o artigo 5º, inciso II, da lei complementar supracitada, apresentando os seguintes documentos, relativos ao Município de Penápolis:

I - estudo da demanda turística existente no ano anterior à apresentação do projeto, realizado pela Prefeitura Municipal;

II - inventários, subscritos pelo Prefeito Municipal, apontando:

a) os atrativos turísticos de uso público e de caráter permanente do Município (naturais, culturais ou artificiais) que identifiquem a sua vocação voltada para algum ou alguns dos segmentos turísticos relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 1.261, de 2015, com suas respectivas localizações e vias de acesso;

a) os equipamentos e serviços turísticos (meios de hospedagem no local ou na região, serviços de alimentação e serviço de informação turística);

b) o serviço de atendimento médico emergencial disponível;

c) a infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos;

III - cópia do Plano Diretor Municipal de Turismo;

IV - cópia das atas das 6 últimas reuniões do Conselho Municipal de Turismo, devidamente registradas em cartório.

O Grupo de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, designado pela Resolução ST 24, de 17 de dezembro de 2019, realizou análise da documentação do município de Penápolis. Com referência ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo da Lei Complementar 1.261/2015, conforme especificado no ofício da Comissão de Constituição e Justiça.

Diante de todo o exposto, que indica que o município de Penápolis cumpre, com as ressalvas, os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 1261/2015, o GAMT manifesta-se pela aprovação do PL 98/2019, para que Penápolis seja classificado como Município de Interesse Turístico.

Portanto, entendemos que Penápolis apresenta as condições elencadas nos incisos I a IV do artigo da Lei Complementar nº 1.261, de 2015, podendo, assim, ser classificada como Município de Interesse Turístico, uma vez que:

I - possui potencial turístico;

II - dispõe de serviço médico emergencial, meios de hospedagem no local ou na região, serviços de alimentação e serviço de informação turística;

III - dispõe de infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos;

IV - possui expressivos atrativos turísticos, plano diretor de turismo e Conselho Municipal de Turismo.

Desse modo, esta Comissão, no que lhe compete examinar, se manifesta favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 98, de 2019.

a) Delegado Olim - Relator

APROVADO COMO PARECER O VOTO DO DEPUTADO DELEGADO OLIM, FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, em 22/09/2021.

a) Dep. Mauro Bragato - Presidente

Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator

Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator

Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator

Emidio de Souza Favorável ao voto do relator

Carlos Cezar Favorável ao voto do relator

Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator

Mauro Bragato Favorável ao voto do relator

Daniel Soares Favorável ao voto do relator

Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator

Wellington Moura Favorável ao voto do relator

Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator

Delegado Olim Favorável ao voto do relator

Marta Costa Favorável ao voto do relator