Página 14 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2021

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DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES

GERÊNCIA DE INATIVIDADE DE MILITARES O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (PGE.Net 2021.01.093461, Processo nº 1022440-76.2021.8.26.0053 – 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo – Ivens Santos Tibagy e outros), que nos títulos dos autores abaixo relacionados, passe a constar o direito ao recálculo dos quinquênios e sexta-parte dos impetrantes inativos, de forma que incidam sobre o adicional de insalubridade inativo.

POSTO/GRAD? RE? NOME?

2º Ten PM 42630-0 Antonio do Amaral

Cb PM 90018-4 Ivens Santos Tibagy

1º Sgt PM 913099-3 Joel Nalesso da Silva

2º Sgt PM 885857-8 Paulo Sergio Duarte

(Apostila DBM GIM/SJI 200/21)

CORONEL DAVID ANTONIO DE GODOY

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (PGE.net nº 2021.01.054430 – Procedimento Ordinário nº 1001383-27.2021.8.26.0077 – VJECCrim de Birigui/SP – José Benedito Fiel Ferreira), que no título do autor 3º Sgt PM 980220-7 José Benedito Fiel Ferreira, passe a constar o direito à vigência e aplicabilidade do art. 8º da LC 1.013/17 e determinar à ré que proceda ao cálculo da contribuição previdenciária do autor de acordo com o mencionado dispositivo.

(Apostila DBM GIM SJI 210/21)

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (PGE.net nº 2016.01.006524, Processo nº 1007840-94.2014.8.26.0053 - 10º Vara da Fazenda Pública/SP–Salvador Rocha Andrade e outros) que no título dos autores abaixo relacionados deve constar o direito a incluir os vencimentos integrais (inclusive ALE) na base de cálculo da sexta parte, exceto eventuais.

POSTO/GRAD RE NOME

Cb PM 89478-8 Salvador Rocha Andrade

3º Sgt PM 781889-A Francisco de Assis Santos Filho Cb PM 771346-A Rubens de Arruda

1º Ten PM 3378-2 Aristides Candido de Oliveira 1º Sgt PM 79200-4 Walter Negro (Fal. 08/05/2017) 3º Sgt PM 830473-4 Nelson Marchioto Milanez

2º Ten PM 821163-9 Fabio Xavier da Rocha

2º Ten PM 810082-9 Dorival Daguano Junior

(Fal.10/12/2015)

Cb PM 893097-0 Ivo de Lima (Fal. 20/05/2017) Subten PM 30987-7 Oswaldo Verdi

(Apostila DBM GIM/SJI 216/21)

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (PGE.net nº 2019.01.042629 – Procedimento Ordinário nº 0010332-32.2021.8.26.0053 – 8ª VFP/SP - Osmar Jatoba Junior), que no título do autor S POS/ GRAD 913833-1 Osmar Jatobá Junior, passe a constar o direito a exclusão do débito relativo à pretensão autárquica de devolução dos vencimentos pagos até o trânsito em julgado da decisão que aplicou a pena de demissão ao ex-servidor.

(Apostila DBM GIM SJI 227/21)

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência – SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (PGE.Net nº 2021.01.088206, Mandado de Segurança nº 1020492-02.2021.8.26.0053 – 13ª VFP/SP – Jose Elias Lopes Junior e outros), que no título do coautor 3º Sgt PM 974071-6 Marcello Camacho passe a constar o direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte, de forma que incidam sobre o adicional de insalubridade inativo.

(Apostila DBM GIM/SJI 225/21)

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência – SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (PGE.Net nº 2020.01.168805, Procedimento Ordinário nº 1046021-57.2020.8.26.0053 – 11ª VFP/SP – Edson Pimenta Bueno Filho), que no título do autor Cel PM 2059-1 Edson Pimenta Bueno Filho passe a constar o direito a que o Teto Remuneratório seja aplicado de forma isolada em relação à remuneração recebida como oficial da Polícia Militar e como professor da mesma instituição, conforme Acórdão de fls. 577~580.

(Apostila DBM GIM/SJI 242/21)

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência – SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (PGE.Net nº 2020.01.070805, Mandado de Segurança nº 0023941-82.2021.8.26.0053 – 2ª VFP/SP – Joviano Conceição Lima), que no título do autor Cel PM 84313-0 Joviano Conceição Lima passe a constar o direito de que o limite remuneratório imposto pelo art. 37, XI, da CF, tenha por base os proventos recebidos pelo impetrante de forma isolada, eis que advindos de cargos diversos (policial militar e professor).

(Apostila DBM GIM/SJI 223/21)

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência – SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (PGE.Net nº 2021.01.015683, Procedimento Ordinário nº 1002071-61.2021.8.26.0053 – 2ª VFP/SP – Valdir Suzano), que no título do autor Cel PM 36156-9 Valdir Suzano passe a constar o direito a que o limite remuneratório imposto pelo art. 37, XI, da CF, deve ter por base os proventos recebidos de forma isolada, eis que advindos de cargos diversos (policial militar e professor).

(Apostila DBM GIM/SJI 243/21)

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (PGE.net nº 2021.01.024501 – Procedimento Ordinário nº 0018407-60.2021.8.26.0053 – 15ª VFP/SP – Ladislau de Facio Junior e outros), que no título dos autores abaixo relacionados, passe a constar o direito ao recálculo do ats – quinquênio, cuja base de cálculo deve contemplar, além do salário base, todas as verbas recebidas em caráter permanente considerando-se, no caso em exame, o adicional de insalubridade.

Posto/Grad Re Nome

Cb PM 842988-0 Silvio Jose Villalobos Martins

3º Sgt PM 850458-0 Hilton Pereira Da Silva

2º Ten PM 840260-4 Jonas De Vasconcelos

Sd PM 934245-1 Wladimir Dos Santos

3º Sgt PM 885159-0 Ladislau De Facio Junior

3º Sgt PM 851157-8 Carlos Gonzaga Da Costa

Subten PM 866279-7 Odair Boaventura De Lima

3º Sgt PM 760605-2 Wanderlei Cesario Domingues Cb PM 961270-0 Maria Cristina Da Silva Macena Cb PM 791854-2 Ailton Santos De Souza

Subten PM 840458-5 Marco Antonio Emidio Sobrinho

(Apostila DBM GIM SJI 209/21)

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -SPPREV declara, em virtude de

decisão judicial e como determina a "Obrigação de Fazer" (PGE.net nº 2013.01.034600,

Processo nº 0004765-35.2012.8.26.0053 - 11ª Vara da Fazenda Pública/São Paulo/SP - Tercilio

Pascoal e outros), que no título dos autores abaixo relacionados deverá constar o direito a

readequação da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte), considerando,

para tanto, os vencimentos integrais recebidos, observada a prescrição quinquenal. Ficam

excluídas as verbas de natureza eventual e transitória.

POSTO/GRAD RE NOME

1º Sgt PM 28903-5 Tercilio Pascoal. (Falecido em 03/04/2012) Cb PM 82445-3 Pedro Batista Daciolo.(Falecido em 26/08/2021)

2º Ten PM 47600-5 Mauricio Sainz.

1º Sgt PM 3245-0 José Ficher.(Falecido em 23/06/2016)

Cb PM 91621-8 Sergio Paulo da Silva.

3º Sgt PM 92929-8 Limirio Benedito Mariano.

(Apostila DBM GIM/SJI 224/21)

"O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPREV declara, em virtude de decisão judicial exarada (PGE.Net nº 2019.01.136243 – Processo nº 1000215-05.2019.8.26.0418, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Paraíbuna - SP – Ademir Diniz Fonseca), que no título do autor Ten Cel PM 25937-3 Ademir Diniz Fonseca, passe a constar a improcedência do pedido de reconhecimento do direito a isenção/imunidade de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária."

(Apostila DBM GIM/SJI 226/21)

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina a "Obrigação de Fazer" (PGE.net n.º 2020.01.111705 -Procedimento Ordinário n.º 0000468-54.2021.8.26.0607 - Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Tabapuã - Eurico Benedito Xavier), que no título do autor 1º Sgt PM 27495-0 Eurico Benedito Xavier, passe a constar o direito aos benefícios da isenção do imposto sobre a renda (cf. inciso XIV, art. , da Lei Federal n. 7.713/88), e condenar a ré a restituição dos valores já pagos, devidamente atualizados, a partir de agosto de 2017.

(Apostila DBM GIM/SPI 0038/2021)

Desenvolvimento

Regional

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Portaria da Diretora, de 24-9-2021

Comunicando, nos termos da Deliberação 1, de 17-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. do Dec. 64.864/20, o afastamento de R.J.S., RG 4.XXX. XXX-X, por 14 dias, à vista de exame médico realizado em 23-9-2021.

Comunicados da Diretora, de 24-9-2021

Declarando, à vista dos atestados médicos apresentados pelos empregados públicos a seguir, integrantes dos Quadros Especiais em Extinção provenientes das extintas fundações CEPAM e FUNDAP, criados e vinculados a esta Secretaria de Desenvolvimento Regional, respectivamente, pelos Decretos 61.964/16 e 62.531/17, os períodos em que foram afastados para tratamento de saúde durante o mês de agosto de 2021: Nome RG Período Dias QEE Alfredo Sant'Anna Júnior 3.781.821-1 19-8 a 1-9 14 Cepam Ana Thereza Machado Junqueira 6.852.310-5 25 a 31-8 7 Cepam Antonio Carlos Cardoso 15.695.496-5 18 a 20-8 3 Cepam Armando José Bellinatti 6.122.518 13 a 19-8 7 Cepam

Christian Zeglio 9.755.209-4 20-8 1 Cepam

Célia Regina de Faria Carneiro Pinto 7.663.939-3 16 e 17-8 2 Fundap Eulália Maria da Silva 5.014.884-9 9 a 11-8 3 Fundap Priscila Walters Tessitore 6.781.958 23-8 a 5-9 14 Fundap

Justiça e Cidadania

FUNDAÇÃO INST. DE TERRAS DO ESTADO DE S.PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA

PORTARIA DO DIRETOR EXECUTIVO

De 23/09/2021

PORTARIA 107/2021

Implantação em folha de pagamento do Adicional de Insalubridade ao empregado que figurou como autor da ação judicial, em cumprimento à decisão judicial nos autos do processo nº 0010314-09.2019.5.15.0127.

O Diretor Executivo da Fundação ITESP, no uso das atribuições legais e regulamentares, previstas na Lei Estadual 10.207/99, no Decreto Estadual 44.294/99, no artigo 7º, item 13, seção I, capítulo II, do Regulamento Geral da Fundação Itesp, concede:

Ao empregado em exercício CLÓVIS MARINHEIRO DA SILVA, RG n. 22.357.599 a incidência do Adicional de Insalubridade, na porcentagem de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos nos décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, descansos semanais remunerados e feriados e, nos depósitos de FGTS, em cumprimento à decisão judicial no processo nº 0010314-09.2019.5.15.0127.

PORTARIA DO DIRETOR EXECUTIVO

De 23/09/2021

PORTARIA 109/2021

Implantação em folha de pagamento da concessão de SEXTA PARTE e de salário fixado por decisão judicial ao servidor que figurou como autor da ação judicial, em cumprimento à decisão nos autos do processo nº 0011125-80.2018.5.15.0069

O Diretor Executivo da Fundação ITESP, no uso das atribuições legais e regulamentares, previstas na Lei Estadual 10.207/99, no Decreto Estadual 44.294/99, no artigo 7º, item 13, seção I, capítulo II, do Regulamento Geral da Fundação Itesp, e ainda com base no Decreto Estadual 57.490 de 04/11/2011, que fixa o Quadro de Pessoal da Fundação ITESP, concede:

Ao servidor em exercício LUIS AFONSO BREYNER BAETA, RG n 10.449.116, a implantação em folha de pagamento, do adicional de sexta parte, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, sobre a remuneração, com reflexos nos décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e nos depósitos de FGTS, e do salário fixado pela decisão judicial proferida no processo nº 0011125-80.2018.5.15.0069, referente ao enquadramento no nível VII, referência J a partir de 01/09/2021.

PORTARIA DO DIRETOR EXECUTIVO

De 23/09/2021

PORTARIA 106/2021

Implantação em folha de pagamento da concessão de QUINQUÊNIO e SEXTA PARTE a servidora que figurou como autora da ação judicial, em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 1001013-12.2016.5.02.0087.

O Diretor Executivo da Fundação ITESP, no uso das atribuições legais e regulamentares, previstas na Lei Estadual 10.207/99, no Decreto Estadual 44.294/99, no artigo 7º, item 13, seção I, capítulo II, do Regulamento Geral da Fundação Itesp, e ainda com base no Decreto Estadual 57.490/2011, que fixa o Quadro de Pessoal da Fundação ITESP, concede:

A empregada em exercício MARIA ALICE SEVERINO DA SILVA MELLO RG n. 8.506.136-0, a incidência do adicional por tempo de serviço (QUINQUÊNIO) e SEXTA PARTE, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, sobre os vencimentos básicos e sobre a remuneração total respectivamente, com reflexos nos décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e nos depósitos de FGTS, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida no processo nº 1001013-12.2016.5.02.0087. Em consonância com o entendimento jurídico, o adicional por tempo de serviço no momento da implantação em folha de pagamento a partir de 01/09/2021, será de 40%, correspondente a oito (8) quinquênios e de 1/6 referente a sexta parte sendo:

1º quinquênio - período de 08/11/1976 a 07/11/1981

2º quinquênio - período de 08/11/1981 a 07/11/1986

3º quinquênio – período de 08/11/1986 a 07/11/1991

4º quinquênio - período de 08/11/1991 a 07/11/1996

5º quinquênio - período de 08/11/1996 a 07/11/2001

6º quinquênio – período de 08/11/2001 a 29/11/2006

7º quinquênio - período de 30/11/2006 a 02/03/2012

8º quinquênio - período de 03/03/2012 a 29/05/2017

Esta portaria revoga a Portaria do Diretor Executivo 023/2019 de 06/02/2019.

INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE

CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO

Apostilas da Responsável pelo CRH de 01-09-2021

Declarando, nos termos da alínea a, do inc.I, do art. 37, do Decreto 52.833/08 - em Cumprimento à decisão judicial proferida no Procedimento do Juizado Especial Cível – Gratificações de Atividades – Processo Digital nº 1070225-05.2019.8.26.0053, em trâmite perante a 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, movida por Cristiane Aparecida Augustinho dos Santos e Outros, contra o Instituto de Medicina Social e de Criminologia – IMESC e, conforme determina a “Obrigação de Fazer” nos autos da referida ação, que a servidora Gilcélia Damasceno Cardoso, RG. 33.248.448-8, Auxiliar de Serviços Gerais, faz jus ao recálculo dos quinquênios, incidindo sobre a Gratificação Executiva, Piso Salarial e Décimo do art. 133 da CE.

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO

ESTADO DE SÃO PAULO

SUPERINTENDÊNCIA

Portaria do Superintendente, de 24-9-2021

REDESIGNANDO o servidor RUBENS NICARETTA CHEMIN, RG 5.312.061-9/SSP/SP, ocupante do emprego público em confiança de ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO, Ref. C2, integrante do Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C) do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (QP-IPEM-SP), aprovado pela Lei Complementar 1.103/2010, para o emprego público em confiança de ASSISTENTE DE DIREÇÃO, Ref. C1, do SQEP-C, do QP-Ipem-SP, permanecendo lotado no Serviço de Protocolo e Correspondência (ADPRO) do Departamento de Administração (DADM), apoiando eventualmente a Assessoria de Eventos (AEV) quando a situação assim o exigir.

Durante o período da designação de que trata o caput deste artigo, o servidor fará jus ao estipêndio específico, constante na Escala de Salários do IPEM-SP, Empregos Públicos em Confiança (ES-EP-C), nos termos do Anexo IV da Lei Complementar 1.103/2010.

Esta Portaria terá efeitos a contar de 1 de outubro de 2021, revogando-se as disposições em contrário. (092/2021)

Portaria do Superintendente, 21-9-2021

DESIGNANDO servidores públicos para, sem prejuízo de suas funções habituais, SUBSTITUIR servidores públicos outros, ocupantes de emprego público em confiança, de direção e assessoramento ou com o múnus publicum de gestão, durante o período de afastamento destes últimos para fruição de férias laborais regulares no mês de outubro de 2021 nos termos que se seguem:

O servidor LUIZ ANTÔNIO BRIZZI, RG 7.816.502 SSP/SP, ocupante do emprego público permanente de ESPECIALISTA EM METROLOGIA E QUALIDADE, Ref. E1, do SQEP-P do QP-IPEM-SP, para, sem prejuízo de suas funções habituais, SUBSTITUIR o servidor ANTÔNIO CARLOS DA SILVA DIAS, RG 8.459.674-0 SSP/ SP, ocupante do emprego público em confiança de DIRETOR DE DIVISÃO, Ref. C4 do SQEP-C do QP-IPEM-SP, durante o período de afastamento deste último para fruição de férias laborais regulares;

O servidor FLÁVIO QUIRINO DA SILVA, RG 22.999.459-3 SSP/SP, ocupante do emprego público permanente de TÉCNICO EM METROLOGIA E QUALIDADE, Ref. T1, do SQEP-P do QP-IPEM-SP, para, sem prejuízo de suas funções habituais, SUBSTITUIR o servidor ANTÔNIO CARLOS DE CASTRO, RG 17.237.134 SSP/SP, ocupante do emprego público em confiança de DIRETOR DE NÚCLEO, Ref. C3 do SQEP-C do QP-IPEM-SP, durante o período de afastamento deste último para fruição de férias laborais regulares;

A servidora ALINE OLÍMPIO FERREIRA, RG 35.284.149-7 SSP/SP, ocupante do emprego público em confiança de ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO, Ref. C2, do SQEP-C do QP-IPEM-SP, para, sem prejuízo de suas funções habituais, SUBSTITUIR o servidor JOSÉ SILVA JUNIOR, RG 45.698.497-5 SSP/SP, ocupante do emprego público em confiança de DIRETOR DE NÚCLEO, Ref. C3 do SQEP-C do QP-IPEM-SP, durante o período de afastamento deste último para fruição de férias laborais regulares;

O servidor MARCO ANTONIO SALLES VASQUES, RG 19.234.940-5 SSP/SP, ocupante do emprego público permanente de ESPECIALISTA EM METROLOGIA E QUALIDADE, Ref. E1, do SQEP-P do QP-IPEM-SP, para, sem prejuízo de suas funções habituais, SUBSTITUIR o servidor DANIEL ESTEVES SANTANA, RG 690.549 SSP/RO, ocupante do emprego público em confiança de DELEGADO REGIONAL, Ref. C6 do SQEP-C do QP-IPEM-SP, durante o período de afastamento deste último para fruição de férias laborais regulares;

Durante o período das designações de que trata o caput deste artigo, a título de substituição, os servidores públicos substitutos farão jus à diferença entre o valor do padrão do seu emprego público e o valor da referência do emprego público em confiança, quando couber, proporcionalmente aos dias substituídos, conforme Escala de Salários do Ipem-SP, Empregos Públicos em Confiança (ES-EP-C), de que trata o Anexo IV da Lei Complementar 1.103/10, acrescida das vantagens pessoais que tiver, bem como, com lastro no número 1 do § 1º do artigo do Decreto 53.966/09, que trata da gratificação mensal de representação do padrão do substituído, se este a perceber.

DESIGNAR servidores públicos para, sem prejuízo de suas funções habituais, acumulando atribuições e sem acréscimos em sua remuneração, SUBSTITUIR servidores públicos outros, ocupantes de emprego público em confiança de direção, assessoramento ou com o munus publicum de gestão, durante o período de afastamento destes últimos para fruição de férias laborais regulares, no mês de outubro de 2021, nos termos que se seguem:

A servidora SANDRA KAORI IINUMA HASE, RG 11.102.943-0 SSP/SP, ocupante do emprego público em confiança de DIRETOR DE DIVISÃO, Ref. C4, do SQEP-C do QP-IPEM-SP, para, sem prejuízo de suas funções habituais, SUBSTITUIR o servidor AGOSTINHO DE LIMA FERNANDES, RG 14.063.014-4 SSP/SP, ocupante do emprego público em confiança de DIRETOR DE DIVISÃO, Ref. C4, do SQEP-C do QP-IPEM-SP, durante o período de afastamento deste último para fruição de férias laborais regulares;

A servidora ROSELI LAMIN HONDA, RG 15.797.174 SSP/SP, ocupante do emprego público permanente de ESPECIALISTA EM METROLOGIA E QUALIDADE, Ref. E1, do SQEP-P do QP-IPEM-SP, para, sem prejuízo de suas funções habituais, SUBSTITUIR o servidor AMAURI SÉRGIO KURIHARA, RG 13.984.990 SSP/ SP, ocupante do emprego público em confiança de DELEGADO REGIONAL, Ref. C6, do SQEP-C do QP-IPEM-SP, durante o período de afastamento deste último para fruição de férias laborais regulares;

O servidor ERIK ALBERTO DE LIMA, RG 32.510.645-9 SSP/SP, ocupante do emprego público permanente de ESPECIALISTA EM METROLOGIA E QUALIDADE, Ref. E1, do SQEP-P do QP-IPEM-SP, para, sem prejuízo de suas funções habituais, SUBSTITUIR o servidor JEFFERSON KOVACHICH DE OLIVEIRA, RG 18.931.275 SSP/SP, ocupante do emprego público em confiança de DIRETOR DE DIVISÃO, Ref. C4, do SQEP-C do QP-IPEM-SP, durante o período de afastamento deste último para fruição de férias laborais regulares;

O servidor LUIZ CARLOS DA SILVA DIAS, RG 11.059.248 SSP/SP, ocupante do emprego público permanente de ESPECIALISTA EM METROLOGIA E QUALIDADE, Ref. E1, do SQEP-P do QP-IPEM-SP, para, sem prejuízo de suas funções habituais, SUBSTITUIR a servidora SABRINA KAMEI, RG 43.662.073-X SSP/ SP, ocupante do emprego público em confiança de DIRETOR DE DIVISÃO, Ref. C4, do SQEP-C do QP-IPEM-SP, durante o período de afastamento desta última para fruição de férias laborais regulares;

O Departamento de Recursos Humanos e Apoio Jurídico manterá o controle e os registros em quadro próprio contendo as datas de início e término das substituições, os nomes e os números dos RGs dos substitutos e dos substituídos, os cargos de que são detentores e os locais de serviço dos servidores quando da substituição. Os documentos de que tratam as substituições deverão ser mantidos em arquivo permanente da autarquia.

Esta Portaria tem efeitos a partir de 1º de outubro de 2021, revogando-se as disposições em contrário. (090/2021)

Portaria do Superintendente, de 21-9-2021

DESIGNANDO a servidora pública SHIRLEI GONÇALVES FORIGATO, RG 28.508.352-1 SSP/SP, ocupante do emprego público permanente de OFICIAL DE APOIO EM METROLOGIA E QUALIDADE, Ref. M1, do SQEP-P do QP-IPEM-SP, para, sem prejuízo de suas funções habituais, SUBSTITUIR o servidor AGNALDO BATISTA DOS SANTOS, RG 36.595.176-6 SSP/SP, ocupante do emprego público em confiança de DIRETOR DE NÚCLEO, Ref. C3 do SQEP-C do QP-IPEM-SP, referente ao afastamento deste último por licença médica.

Durante o período da designação de que trata o caput deste artigo, a título de substituição, a servidora pública substituta fará jus à diferença entre o valor do padrão do seu emprego público permanente e o valor da referência do emprego público em confiança, quando couber, proporcionalmente aos dias substituídos, conforme Escala de Salários do Ipem-SP, Empregos Públicos em Confiança (ES-EP-C), de que trata o Anexo IV da Lei Complementar 1.103/10, acrescida das vantagens pessoais que tiver, bem como, com lastro no número 1 do § 1º do artigo do Decreto 53.966/09, que trata da gratificação mensal de representação do padrão do substituído, se este a perceber.

O Departamento de Recursos Humanos e Apoio Jurídico manterá o controle e os registros em quadro próprio contendo a data de início e término da substituição, os nomes e os números dos RGs do substituto e do substituído, os cargos de que são detentores e os locais de serviço dos servidores quando da substituição. Os documentos de que tratam as substituições deverão ser mantidos em arquivo permanente da autarquia.

Esta Portaria retroagirá seus efeitos a contar de 10 de setembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário. (089/2021)

Decisão do Superintendente, de 15-9-2021

Protocolo 202101575

Interessado: Superintendente

EMENTA:

Protocolo IPEM-SP 202101575 - 2021 – Processo 106.

Interessado: Superintendente. Processo Administrativo Disciplinar.

DECIDIR pela aplicação da pena disciplinar de SUSPENSÃO POR VINTE DIAS, nos termos das alíneas b e m do artigo 482 da CLT, ao empregado público AAT, por ter conduzido veículo oficial rotineiramente, por ocasião da realização de ações de fiscalização às quais era empregado usualmente, durante período de vigência de medida administrativa de suspensão do direito de dirigir imposta como resultado dos processos 2437041/2016, 3632430/2016 e 1129995/2017, instruídos pelo Departamento Estadual de Trânsito, cuja penalidade deveria ter sido cumprida no período de 18 de maio de 2018 até 17 de maio de 2019, incorrendo em igual conduta ao violar a medida administrativa de cassação do direito de dirigir imposta como resultado dos processos 4444/2019 e 9646/2019 de cassação de sua CNH, com penalidade aplicada de 31-7-2019 até 30-7-2021. Agindo assim, o empregado público AAT infringiu normas estatutárias descritas no inciso II do artigo 4º e incisos I, V, VI e XI do artigo 6º, tudo do Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo.

(Advogado Mário Renato Monterosso Botelho de Miranda Júnior, OAB 120.812)

Decisão do Superintendente, de 15-9-2021

Protocolo 202016303

Interessado: Superintendente

EMENTA:

Protocolo IPEM-SP 202016303- 2020 – Processo 1507.

Interessado: Superintendente. Sindicância.

DECIDIR pelo encerramento da instrução processual e o consequente arquivamento dos autos em face da Perda de Objeto verificada pelo desligamento do Acusado, o ex-empregado público AAC, do quadro de servidores desta Autarquia. Arquivem-se os autos originais na CPP.

Decisão do Superintendente, de 23-9-2021

Protocolo 202104163

Interessado: Superintendente

EMENTA:

Protocolo IPEM-SP 202104163 - 2021 – Processo 251.

Interessado: Superintendente. Processo Administrativo Disciplinar.

DECIDIR pela aplicação da pena disciplinar de SUSPENSÃO POR CINCO DIAS, nos termos das alíneas b e E do artigo 482 da CLT, ao empregado público AAT, por ter por haver, nos dias 05, 08 e 10 de março de 2021, estacionado seu veículo particular em dependência desta Autarquia, desrespeitando medida administrativa de cassação do direito de dirigir regularmente imposta pela autoridade competente, conforme Processo DETRAN 4444/2019 e Processo DETRAN 9646/2019, com vigência no período de 31 de julho de 2019 até 30 de julho de 2021. Agindo assim, o empregado público AAT infringiu princípio ético descrito no inciso II do artigo 4ºe afrontou dever prescrito no inciso I do artigo 6º, tudo do Código de Ética do IPEM.

(Advogado Mário Renato Monterosso Botelho de Miranda Júnior, OAB 120.812)

Decisão do Superintendente, de 23-9-2021

Protocolo 202014077

Interessado: Superintendente

EMENTA:

Protocolo IPEM-SP 202014077 - 2020 – Processo 1182.

Interessado: Superintendente. Processo Administrativo Disciplinar.

DETERMINAR o arquivamento dos autos da presente Sindicância em face da não comprovação do cometimento de infração disciplinar pelo empregado público ACC, uma vez que não ficou evidenciado, após exercício da ampla defesa e do contraditório, ter ele se valido de seu prestígio ou de sua influência para viabilizar a contratação de pessoa com vínculo de parentesco por empresa prestadora de serviços à autarquia. Arquivem-se os autos originais na CPP.