Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 27 de Setembro de 2021

Superior Tribunal Militar
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Ministro LEONARDO PUNTEL. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA davam provimento ao apelo defensivo, para reformar a Sentença e absolver MATHEUS TENÓRIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE do crime previsto no art. 290 do CPM, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM. Acompanharam o voto do Relator os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, CARLOS VUYK DE AQUINO, CELSO LUIZ NAZARETH, CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA e CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) fará voto vencido. (Sessão de 16/8/2021 a 19/8/2021.)

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR. PGJM. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. MATERIALIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ART. 290 DO CPM. CONVENCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. LAUDO PRELIMINAR. DIA DOS FATOS. SUPRIMENTO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Confundindo-se com o mérito a matéria arguida em sede de preliminar, deverá ela ser não conhecida e analisada na oportunidade pertinente. Preliminar não conhecida. Decisão unânime. O art. 290 do CPM está em harmonia com as Convenções de Nova Iorque e de Viena. O porte de qualquer quantidade de substância entorpecente em lugar sujeito à Administração Militar põe em risco os bens jurídicos mais caros à existência de um corpo armado, razão pela qual não incide em favor dos acusados o princípio da insignificância. Não há dúvida quanto à autoria delitiva quando, a despeito da negativa do acusado, as demais provas constantes dos autos demonstrarem, em seu desfavor, a consumação do crime. A ausência de termo de apreensão de substância entorpecente, apesar de constituir irregularidade, não leva automaticamente à impossibilidade de verificar a materialidade delitiva, uma vez que essa pode ser suprida por outros elementos aptos a conferir razoável segurança à cadeia de custódia. Nesse sentido, o Laudo Preliminar, quando contemporâneo à descoberta da substância entorpecente, supre, para fins processuais, a ausência do termo de apreensão. Apelo desprovido. Decisão majoritária.

APELAÇÃO Nº 7000186-76.2021.7.00.0000 – SEGREDO DE JUSTIÇA

RELATOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA

REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E B.L.B.S.D.S.

APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E B.L.B.S.D.S.

ADVOGADOS: MADSON RODRIGO DE AQUINO MELO (OAB: PE 37.268), LEANDRO LEVI DOS SANTOS SILVA (OAB: PE 46.190) E KRISTIANE CORREIA DE LIMA (OAB: PE 48.843)

DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, conheceu dos Apelos, negou provimento ao recurso Defensivo e deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público Militar para, mantida a condenação do ex-Sgt Ex B.L.B.S.D.S., pelo crime previsto no art. 233 do CPM, majorar a pena imposta para 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantidos os demais termos da Sentença recorrida, nos termos do voto do Relator Ministro CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA. Acompanharam o voto do Relator os Ministros ARTUR VIDIGAL DE ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, CARLOS VUYK DE AQUINO, LEONARDO PUNTEL, CELSO LUIZ NAZARETH e CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Revisor) fará declaração de voto. (Sessão de 6/9/2021 a 9/9/2021.)

EMENTA: APELAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 233 DO CPM). ATO DE LIBIDINAGEM (ART. 235 DO CPM). BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTARES DO TIPO. GRAVE AMEÇA. CONSTATAÇÃO. SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA. TEMOR DAS VÍTIMAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. MILITAR DE SERVIÇO. CONTINUIDADE DELITIVA. POLÍTICA CRIMINAL. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO DO MPM PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Incide no crime de atentado violento ao pudor superior hierárquico que, durante o serviço, apalpa, aperta e massageia as partes íntimas de seus subordinados para satisfazer lascívia própria. Embora os artigos 233 e 235 do CPM descrevam atos libidinosos, encontra-se a diferença nas elementares. Para a perfeita adequação ao tipo previsto no art. 233 do CPM, é imprescindível o emprego de violência ou de grave ameaça, requisito não necessário para a configuração do crime contido no art. 235. Comprovado que os fatos se adequam ao tipo previsto no art. 233 do CPM, o art. 235 do CPM deve ser afastado para evitar a configuração do bis in idem. Deve incidir a agravante prevista no art. 70, inciso II, alínea g, do CPM, para militar que, no uso de suas prerrogativas de superior hierárquico, viola seu dever funcional para aviltar militares subordinados. Embora o dispositivo constante do art. 237, e seus incisos, do CPM, esteja rotulado de "Aumento de Pena", tem-se, na espécie, verdadeira agravante especial, que deve ser considerada na segunda fase do sistema trifásico de aplicação da pena adotado pelo Código Penal Militar. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal Militar, reconhecida a causa exasperadora da continuidade delitiva, aplica-se a regra contida do art. 71 do CP comum, por ser mais benéfica ao acusado. Por essa razão, em virtude da pluralidade de vítimas, 14 (quatorze) no total, e do cometimento de crimes com grave ameaça, consistentes em constrangimentos e intimidações, impõe-se a aplicação da regra constante da parte final do parágrafo único do mencionado dispositivo legal. O aumento da pena no crime continuado depende da quantidade de crimes cometidos. O expressivo número de delitos perpetrados contra diversos ofendidos autoriza a exasperação com base na pena mais grave e sua aplicação em dobro. Embora a conduta criminosa tenha ofendido a dignidade sexual, gerando consequências psicológicas e sofrimento às vítimas e a seus familiares, não há como mensurar o dano moral ou material para fins de indenização no Juízo Castrense. Discussão a ser dirimida na esfera Cível, com base em título executivo judicial consistente na sentença penal condenatória transitada em julgado. Autoria e materialidade demonstradas. Recurso defensivo desprovido. Recurso do Ministério Público Militar parcialmente provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO Nº 7000315-81.2021.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LEONARDO PUNTEL

REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

APELANTE: GENILDO ALVES DINIZ

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO