Página 2212 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021

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- “MANDADO DE SEGURANÇA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESTADUAL COM VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL IMPETRANTE QUE VISAVA AO IMPEDIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE RENÚNCIA A UM DELES RENÚNCIA EFETIVADA ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO FALTA DE INTERESSE DE AGIR ATO QUE SE VISAVA AFASTAR JÁ CONCRETIZADO AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Atenilson de Oliveira (OAB: 81164/PR) - Edneuza de Oliveira (OAB: 305416/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1010629-93.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Presidente Prudente - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Maria Carolina Costa Marangoni - Magistrado (a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO NETA DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS Nº 0005796-30.2013.8.26.0482 QUESTÃO DOS AUTOS QUE SE RELACIONA AO TERMO FINAL DO SEU PAGAMENTO, SE AOS 21 ANOS OU AOS 25 ANOS NA FREQUÊNCIA DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR INADMISSÍVEL A INVALIDAÇÃO DA PENSÃO COM BASE NO ARTIGO , DA LEI FEDERAL Nº 9.717/98 LEI FEDERAL QUE SOMENTE VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NO RGPS, MAS QUE FICOU SILENTE QUANTO AOS BENEFICIÁRIOS, DEVENDO PREVALECER O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL (LC Nº 180/78, ARTIGOS 152 E 153), O QUE NÃO VIOLA O ARTIGO 24, PARÁGRAFO 4º, DA CARTA MAGNA OBSERVÂNCIA AO ART. 2º, DA LCE Nº 1.012/2007, QUE ASSEGURA A CONDIÇÃO DOS PENSIONISTAS À LUZ DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340, DO C. STJ PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA R. SENTENÇA MANTIDA.CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NOS TEMAS Nº 810, DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E 905, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO MANUTENÇÃO - PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO FRENTE AO PROCESSADO MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 11, DO ARTIGO 85, DO CPC.RECURSOS OFICIAL E DA SPPREV IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - Antonio Zimermann Netto (OAB: 70047/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1014315-22.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Claudia Ferreira de Sousa e outro - Magistrado (a) Moreira de Carvalho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - “MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD DIREITO DE RECOLHER O TRIBUTO UTILIZANDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL LANÇADO PARA O IPTU POSSIBILIDADE LEI Nº 10.705/2000 QUE ESTABELECE TAL CRITÉRIO COMO PISO, MAS NÃO REGULAMENTA A FORMA DE CÁLCULO DO MENCIONADO ‘VALOR DE MERCADO’ DECRETO Nº 46.655/2002, COM REDAÇÃO PELO DECRETO Nº 55.002/2009 QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MAJORAR TRIBUTO, EM OFENSA AO ART. 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Luiz de Assis Romeiro (OAB: 398505/SP) - Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB: 208759/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1016631-90.2017.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bauru - Agravante: Taís Nascimento Bernardo - Agravado: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado (a) Moreira de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO ARGUMENTOS DO AGRAVANTE QUE NÃO ALTERAM O DECIDIDO DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiago Ferreira Marcheti (OAB: 331628/SP) - Estela Virginia Ferreira Bertoni (OAB: 380461/SP) - Alex Pablo Muro Lopes (OAB: 308587/SP) - Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1022327-08.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José do Rio Preto -Apelante: Municipio de São Jose do Rio Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: C.h.l. Silva Pastelaria - Magistrado (a) Moreira de Carvalho - Reexame necessário e recurso voluntário providos, por V.U. - “MANDADO DE SEGURANÇA AUTO DE