Página 1960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021

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documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e , do C.P.C., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do C.P.C. Justifico a ordem de citação para apresentação de contestação (e não para comparecimento em audiência para tentativa de conciliação) nos seguintes termos: 1º) A atual pauta de audiências desta Vara (que é cumulativa com ações Criminais e da Infância e Juventude, que possuem prioridade) impossibilita a designação de audiência de ação cível em período inferior a cinco meses. 2º) A ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação não acarreta prejuízo a qualquer das partes que, ademais, não estão impedidas de firmar acordo por meio de seus advogados e apresentá-lo a Juízo para homologação (arts. 277 e 283, parágrafo único do CPC/2015). 3º) Prestígio ao princípio da celeridade. Int. - ADV: THIERS COSTA MARQUES NETO (OAB 404252/SP)

Processo 1003234-89.2018.8.26.0115 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Glauco Felix de Mattos - Vistos. Manifeste-se o Requerente sobre os resultados das pesquisas realizadas. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO GABRIELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILSON FIDELIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0980/2021

Processo 1001244-58.2021.8.26.0115 - Habeas Corpus Criminal - Constrangimento ilegal - Fabiana Casamassa de Lima -Trata-se de habeas corpus apresentado por FABIANA CASAMASSA DE LIMA em favor do paciente PAULO GONZAGA, Guarda Municipal aposentado, em face do ILMO. SR. DR. DELEGADO TITULAR DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAMPO LIMPO PAULISTA, buscando que o paciente possa portar arma de fogo registrada, sem que sofra restrição em sua liberdade. Narra a impetrante, em apertada síntese, que o paciente exerceu a função de Guarda Municipal no Município de Campo Limpo Paulista, função de natureza policial. Que possui aptidão para portar arma de fogo porquanto sempre o fez durante o período que exerceu sua função. Que policiais militares, civis e federais que se aposentam têm o direito ao porte de arma de fogo. Que em razão do princípio da isonomia referido direito deve ser estendido aos Guardas Municipais. E que teme por sua segurança diante dos riscos sofridos por profissionais da área de segurança quando se aposentam. Por tais motivos, pleiteia a concessão de salvo conduto para que possa portar arma de fogo sem que sofra contrição em sua liberdade. Pleiteia, ainda, a concessão de liminar nos exatos termos expostos. A liminar foi indeferida (fls. 24) e a autoridade coatora apresentou informações a fls. 28/29. Intimado, o Ministério Público deu parecer pela não concessão da ordem (fls. 33/35). É o relatório. Passo a decidir. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. De proêmio, cumpre considerar que o habeas corpus é remédio constitucional destinado à tutela do direito de locomoção, sendo absolutamente inapropriado o uso da via mandamental para pleitear o direito ao porte de arma de fogo, seja pela via do “salvo-conduto” eis que incabível exigir-se que o juízo promova a supressão da esfera administrativa competente à análise do pleito. O paciente não possui o direito ope legis ao porte de arma de fogo, já que o artigo 6º, inciso IV, da Lei nº 10.826/06, autoriza o porte de arma de fogo, em todo o território nacional, aos integrantes das guardas municipais dos Munícipios com mais 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, como é o caso de Campo Limpo Paulista, quando em serviço e sem fazer menção aos Guardas aposentados. Ademais, é importante ressaltar que o próprio Estatuto das Guardas Municipais, Lei nº 13.022/14, apesar de garantir em seu artigo 16 o direito ao porte de arma de fogo aos Guardas Municipais, não estende referido direito aos Guardas aposentados, o que corrobora com o posicionamento aqui externado. Deve a parte buscar a via administrativa solicitando tal autorização ao órgão responsável a Polícia Federal -, oportunidade em que deve demonstrar o preenchimento dos requisitos mencionados pelo artigo 10, da Lei nº 10.826/2003. E na hipótese de eventual negativa da autorização pleiteada, o aí sim o paciente poderia socorrer-se do Poder Judiciário, por meio dos recursos cabíveis em que não se enquadra o HABEAS CORPUS, onde então poderia ser analisada eventual ilegalidade na demora da apreciação da medida pela autoridade competente a ferir direito líquido e certo. Conforme entendimento jurisprudencial do tema: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. USO E PORTE DE ARMA DE FOGO PELA GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E POLÍCIA FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem no sentido da expedição de salvo-conduto com a finalidade de autorizar o uso de arma de fogo pelos guardas municipais. 2. O Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus no qual não se demonstra risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física. Precedentes. 3. Improcedência da afirmação dos Impetrantes de cumprimento dos requisitos da Lei Nacional n. 10.826/2003 e do Decreto n. 5.123/2004. 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que o porte de armas de fogo é questão de segurança nacional. 5. O interesse de guarda municipal não pode suprir a ausência de convênio entre a Municipalidade e a Polícia Federal nem eventual falta de interesse pelo Município na celebração do convênio. 6. Habeas corpus não conhecido (HC nº 113.592/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia) No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO. PORTE DE ARMA DE FOGO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO COM MENOS DE CINQUENTA MIL HABITANTES. ART. , III, DA LEI N. 10.826/2003. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. Não se verificando situação em que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do que dispõe o art. , LXVIII, da Constituição Federal, incabível o ajuizamento de habeas corpus. 2. A via eleita não serve para alcançar a pretensão dos guardas civis municipais de poderem prestar serviço mediante a utilização de arma de fogo, em confronto com o que disciplina o art. , III, da Lei n. 10.826/2003, porquanto não tem relação direta com o direito de ir e vir. Precedentes (AgRg. no RHC nº 43.396/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior) Não é dado, porém, ao paciente solicitar o porte de arma de fogo ou salvo-conduto a tanto diretamente ao Poder Judiciário, sob pena de verdadeira usurpação de competência da autoridade legalmente designada para tanto, até mesmo porque se trata de pretensão pessoal, que não se confunde com eventual pretensão institucional dos integrantes da categoria, o que implica na ausência de interesse de agir do impetrante. Ainda, conclui-se por ser verdadeira hipótese de carência de ação, ante a ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada, pois compete à Polícia Federal, e não a ele, autorização para porte de arma de fogo, nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.826/2003, verbis: Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm Desta forma, como não cabe ao delegado de polícia indicado expedir autorização de porte de arma de fogo e tampouco aplicar medidas restritivas decorrentes do porte ilegal, afigura-se irrecusável o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para responder à impetração na medida em que a matéria é alheia à sua esfera de competência Nesse sentido: Habeas Corpus” Porte de arma de fogo de uso permitido pelo Secretário de Segurança Pública do