Página 1961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021

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Município de Arujá Pretensa equiparação aos guardas municipais, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo , inciso IV, do Estatuto do Desarmamento Eventual reconhecimento de violação constitucional dependeria de análise do Órgão Especial deste E. TJSP Respeito à cláusula do “full bench” Ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras Autorização para o porte de arma de fogo de competência da Polícia Federal Possibilidade de requerimento administrativo pelo paciente, a teor do disposto no artigo 10 da Lei 10.826/03 Ausência de interesse de agir pelo impetrante, a socorrer-se da via judicial antes mesmo da realização do procedimento administrativo Hipótese de carência de ação “Habeas Corpus” não conhecido. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2281607-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Cesar Augusto Andrade de Castro ; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA OBJETIVANDO RESGUARDAR O PACIENTE, ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO, DE EVENTUAL ORDEM DE PRISÃO. PACIENTE QUE É GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE TIETÊ, REGIDO ATUALMENTE PELA LEI 13022/14 QUE DEU O PODER DE POLÍCIA AO GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PREVALECENDO, PORÉM, O ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE RESTRINGE O USO DE ARMA DE FOGO DE ACORDO COM O NÚMERO DE HABITANTES DO MUNICÍPIO. QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL, NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS nº 0018911-07.2016.8.26.0000, SENDO PACIENTES “TODOS OS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE TIETÊ”. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL PARA AUTORIZAR O PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA, DE OUTRA BANDA, DE RISCO EFETIVO DE CONSTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE, ENSEJANDO O NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, POR INADEQUAÇÃO DA VIA E ILEGIMITIDADE DA D. AUTORIDADE COATORA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2093945-80.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Tietê -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 09/08/2018) Manifesta, pois, a ilegitimidade de parte da autoridade impetrada a determinar o indeferimento da inicial por inépcia e por inadequação da via eleita. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus, julgando extinto o feito, sem apreciação de mérito, por analogia ao art. 485, I e VI do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIANA CASAMASSA DE LIMA (OAB 355121/SP)

Processo 1501525-62.2020.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - RAFAEL DOS SANTOS DE MORAES - * À defesa, para memoriais, em cinco dias. - ADV: WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP)

Processo 1502569-19.2020.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -VIVIAN APARECIDA MENDES - À defesa, para manifestar-se sobre o laudo juntado, em cinco dias. - ADV: RAFAEL BRUNO ROSSI AGUIAR (OAB 326537/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO GABRIELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILSON FIDELIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0981/2021

Processo 1000591-56.2021.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.S. - W.A.S.S. - Vistos. Intimese o requerente para que regularize sua representação processual. Após, voltem conclusos para a homologação do acordo entabulado. Int. - ADV: JOSÉ APARECIDO CERQUEIRA (OAB 284845/SP), VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP)

Processo 1001828-33.2018.8.26.0115 - Inventário - Inventário e Partilha - G.S.F. - M.L.O. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CLÁUDIA RODRIGUES SILVA (OAB 373662/SP), LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO (OAB 416817/SP), GIULIANA NAPOLI (OAB 371918/SP)

Processo 1002135-16.2020.8.26.0115 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.B.S. - J.M.S. - Vistos. Homologo o acordo parcial de fls. 72/73 para que surta os efeitos jurídicos e legais. Homologo ainda a renúncia ao prazo recursal, solicitada pelas partes, certificando-se o trânsito em julgado da presente sentença, neste ato e nesta data, somente em relação ao acordado parcialmente. Expeça-se mandado de averbação civil, sendo que a mulher permanecerá com seu nome de casada. Prossiga-se o trâmite processual em relação a partilha de bens e alimentos entre os cônjuges, devendo as partes esclarecerem se insistem no pedido de produção de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal das partes, justificando a pertinência e o que pretendem provar com testemunhas e depoimento pessoal, e em que ponto tais depoimentos podem contribuir com o deslinde da questão. Caso positivo, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Caso negativo, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: TALITA ROBERTA DA COSTA (OAB 435938/SP), DÉBORA CRISTINA ZOTTO (OAB 448841/SP), FRANKLIN RISSAS XAVIER (OAB 291066/SP), GUARACI AGUERA DE FREITAS (OAB 283046/SP)

Processo 1002390-42.2018.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - O.J.P. - - R.B.S. - M.S.P. - Vistos. Ante a informação de fls. 140, intime-se a requerida para que informe o seu atual endereço e esclareça se continua residindo juntamente com os requerentes no endereço informado às fls. 137 dos presentes autos. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: PAULA ROMERA (OAB 357402/SP), CLEBER ULISSES DE OLIVEIRA (OAB 309764/SP)

Processo 1002464-91.2021.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Família - Estela Mastellari Fontes - Rhavi Mastellari Voltan - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MIRIAM MARIA DA SILVA (OAB 338465/SP), ELAINE CRISTINA GOMES DA COSTA (OAB 415856/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO GABRIELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILSON FIDELIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0982/2021

Processo 0001137-31.2021.8.26.0115 (apensado ao processo 1001982-46.2021.8.26.0115) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P. - M.H.A.R. - Ante o que consta do ofício de fls. 81 dando conta da solução no caso do efetivo desacolhimento e recâmbio da menor M. H. De A. R. ao Estado do Rio de Janeiro onde irá residir com sua avó, nada a deliberar acerca dos requerimentos de fls. 74/75 bem como satisfeita a cota ministerial de fls. 78. Isto posto, cumpra-se o quanto determinado no 9º parágrafo de fls. 62 e as demais providências porventura ainda não tomadas. Int. - ADV: ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN (OAB 323296/SP), ANDRE HENRIQUE PAULINO (OAB 327487/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO GABRIELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES