Página 1012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

do Código de Processo Civil: Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Fica deferido o pleito. O artigo 323 do Código de Processo Civil admite a inclusão das parcelas vincendas nas hipóteses de cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, como no caso dos débitos condominiais: Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Valor da dívida: R$ 60.896,97 -(SESSENTA MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) atualizado até 04/08/2021. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES (OAB 150965/SP)

Processo 1018306-31.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Fabiana Tarelho Bracco - Henrique Cézar Ribeiro da Silva - Vistos. A tentativa de conciliação é obrigatória, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Por isso, a pretensão da parte autora não pode ser atendida, salvo se for a vontade de todas as partes. A data foi designada (pág. 115), expeça-se a carta de citação. Intime-se. - ADV: FABIANA TARELHO BRACCO (OAB 254280/SP)

Processo 1018858-30.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antonio de Padua Vieira Dias - Rozangela de Sousa - - Jackson de Sousa Franco - Designada sessão de conciliação para o dia 27 de setembro de 2021, às 15 horas na modalidade VIRTUAL - AS PARTES E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES DEVERÃO ACESSAR O LINK ABAIXO PARA ACESSO À SALA DE REUNIÃO VIRTUAL. Qualquer esclarecimento mandar e-mail para cejusc.santos@tjsp.jus. br. Providencie a parte requerente o depósito judicial no valor de R$ 64,60 (sessenta e quatro reais e sessenta centavos) referente ao arbitramento da remuneração do conciliador, apresentando o comprovante no dia da realização da audiência, sob pena de não ser ela realizada. O REFERIDO DEPÓSITO DEVERÁ SER REALIZADO SOB N. 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADM-CEJUSC PARECER n. 530/19-J). A respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMAR NO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL. CASO FRUSTRADA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PODERÁ REQUERER O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. Segue o link para ser copiado e colado no navegador: https://bit.ly/3rKG7Q8 - ADV: ANDREA JULIO SANTOS (OAB 388451/SP)

Processo 1018858-30.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antonio de Padua Vieira Dias -Rozangela de Sousa - - Jackson de Sousa Franco - Vistos. Diante da proximidade da audiência marcada para o dia 27/09/2021, às 15:00h, não haverá tempo hábil para citação/intimação do (s) requerido (s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, do Código de Processo Civil). Assim, remetam ao “CEJUSC” para redesignação da sessão de conciliação. Com a data, depreque-se. Intime-se. - ADV: ANDREA JULIO SANTOS (OAB 388451/SP)

Processo 1018983-61.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Conceição Barboza Ribeiro - - Sandra Barboza Ribeiro - - Eliane Barboza Ribeiro - - Luiz Gonzaga Ribeiro Filho - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos - - Ebm Serviços Médicos LTDA. - Vistos. Diante das declarações de isenta à pág.691 (Maria da Conceição) e de imposto de renda às págs. 692/702 (Eliane), concedo à co-autoras os benefícios da justiça gratuita, observado que já houve recolhimentos das custas proporcionais pelos autores Sandra e Luiz Gonzaga. Anote-se. Ao “Cejusc” para designação de data para audiência de conciliação, na modalidade virtual, com indicação do respectivo link de acesso às partes e patronos. Designada a data, CITE-SE de todo teor da petição inicial e INTIME-SE para comparecimento em audiência prévia em ambiente remoto, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA (OAB 177209/SP)

Processo 1019240-96.2015.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Compañia Sud Americana de Vapores SA - Integração Comercial Importação e Exportação LTDA - Me - Vistos. O pedido do credor equivale ao afastamento do sigilo bancário e não há fundamento para ser atendido. Isto porque o sigilo bancário é a regra, sendo uma garantia constitucional (artigo 5º inciso XII); e a quebra, exceção que deve ser plenamente justificada. A Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, prevê as hipóteses de cabimento da quebra do sigilo. De acordo com o artigo § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, há possibilidade de quebra de sigilo em apuração de ilícito, em especial nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante seqüestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; e IX praticado por organização criminosa. Vale também ressaltar que o pedido não está enquadrado nas demais permissões previstas no § 3º do artigo 1º, da referida lei, que abaixo transcrevo: I a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; (CPMF) IV a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º, desta Lei Complementar. VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e