Página 1660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021

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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNCÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV -

Recorrida: Márcia Cristina Gomes Cachola - Vistos etc, Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão de Turma Recursal, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal. Foram apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Presidência para realização do juízo de admissibilidade. Decido. A respeito da matéria focada no recurso, no julgamento do ARE nº 1144049 pelo Colendo Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART 40, §§ 1º, , , E 17, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1144049 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 08-03-2019 PUBLIC 11-03-2019) É o preceito sumulado. Súmula Vinculante 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Ademais, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: “Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279/STF.” (ARE 821534 AgR/RS, Relator (a) Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 10/04/2015). Na hipótese dos autos, constatase que o acórdão amolda-se à orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser negado seguimento ao extraordinário, a teor do que dispõe oincisoI doartigo1.030 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento na alínea a e b doincisoI doartigo1.030 e na Súmula 279 do STF. Certifiquem-se o trânsito do v. acordão proferido no presente recurso e devolvam-se o presente ao Juízo de Origem com nossas homenagens. Int. - Magistrado (a) Christian Robinson Teixeira - Advs: Daniela Perez Fernandez Ravena (OAB: 392493/SP) - Thiago Pereira Boaventura (OAB: 237707/SP) - Paulo Alberto Gonzalez Godinho (OAB: 262137/SP)

1000551-46.2020.8.26.0653 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande do Sul - Recorrente: Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Vargem Grande do Sul – Fupreben - Recorrida: Eliana Borali Paina Xavier - Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Vargem Grande do Sul com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal c.c art. 1.029 do CPC, Súmula 640 do STF e artigos 20 e 21 da Lei Federal nº 12.153/2009. Foram apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Presidência para realização do juízo de admissibilidade. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. Passo à análise da admissibilidade do presente recurso, que, contudo, não merece prosseguir. Ao exame dos autos, verifico que o inconformismo deve ser obstado de plano, tendo em vista a ausência de apresentação formal da preliminar de ocorrência de repercussão geral. 1. Dever de fundamentação O Supremo Tribunal Federal já decidiu, na Repercussão Geral no julgamento do AI 791.292/PE (TEMA 339), que a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. O acórdão recorrido atende ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da Republica, já que nele constaram as razões da decisão. É certo que a parte pode discordar da fundamentação, mas tal não enseja a interposição de recurso às instâncias superiores. 2. Inexistência de Repercussão Geral O Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geralrelativamente às alegações de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,ao apreciar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660/STF), em acórdão de seguinte ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748.371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31/07/2013 PUBLIC 01/08/2013) (grifou-se) Por seu turno, a Corte Suprema, ao analisar o Agravo em Recurso Extraordinário n. 648629RJ, também sob o rito da Repercussão Geral Tema 549 fixou a seguinte tese: A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, não tem aplicação no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Federais. Tema 1019 do Supremo Tribunal Federal A matéria controvertida no presente recurso não se insere no RE 1.162.672/SP (Tema 1019 do STF), Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade. Na hipótese dos autos, constatase que o acórdão amolda-se à orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser negado seguimento ao extraordinário, a teor do que dispõe oincisoI doartigo1.030 do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) nego seguimento ao recurso, com fundamento noincisoI doartigo1.030 do Código de Processo Civil, quanto à matéria alcançada pelos Temas nº 339 (RE nº 791.292/PE), nº 549 (648629RJ) e nº 660 (ARE 748.371). b) nego seguimento ao recurso, com fundamento na alínea a doincisoI doartigo1.030, bem como no parágrafo único doartigo1.039, do Código de Processo Civil, quanto às questões remanescentes. Certifiquem-se o trânsito do v. acordão proferido no presente recurso e devolvam-se o presente ao Juízo de Origem com nossas homenagens. Int. - Magistrado (a) Misael dos Reis Fagundes - Advs: Felipe Fleury Feracin (OAB: 332173/SP) - Rafael Carvalho de Mendonça (OAB: 420429/SP) - Gustavo de Faria Valim (OAB: 414286/SP) - Priscila das Dores (OAB: 433976/SP)

1000693-14.2020.8.26.0180 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Espírito Santo do Pinhal - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Everaldo Custódio da Silva - Vistos. Considerando que a E. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo devolveu o Incidente de Pedido de Uniformização em razão do v. acórdão páginas 494/499, que por votação unânime não conheceram do PUIL, transitado em julgado 29.7.2021, devolva-se ao Juízo de Origem com nossas homenagens. Int. - Magistrado (a) Misael dos Reis Fagundes - Advs: Paulo Sergio Garcez Guimarães Novaes (OAB: 117827/SP) - Reinaldo Aparecido Beraldo da Silva (OAB: 346378/SP)

1001026-36.2019.8.26.0653 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande do Sul - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL - Recorrido: Wilian Aparecido Machado - Vistos. Município de Vargem Grande do Sul interpõe recurso extraordinário contra o acórdão da Turma Recursal, que negou provimento ao Recurso