Página 2581 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021

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às partes o oferecimento de proposta de acordo nos próprios autos em igual prazo. Int. - ADV: MARCIA ELIZABETH DE ARRUDA GUERREIRO (OAB 153106/SP), IGOR MOTA MARQUES (OAB 421319/SP)

Processo 1000964-39.2020.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.C.S. - - P.R.S. - F.P.J. - -C.H.M. - Termo de guarda expedido à fl 182, devendo o advogado colher a assinatura da requerente, juntando-o novamente aos autos, devidamente assinado. - ADV: FERNANDA LISBÔA DANTAS (OAB 180139/SP), RAFAEL LUIZ SILOTO GUIZO (OAB 244226/SP)

Processo 1000983-11.2021.8.26.0595 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tomoko Umeda Pelizari -Vistos. Intime-se a parte interessada quanto à expedição do Alvará. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MICHAEL PEREIRA LIMA MORANDIN (OAB 370085/SP), WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP)

Processo 1000996-44.2020.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.D.G.M.F. - F.S.L. - -A.W.S.F. - Vistos. No caso dos autos, o réu, citado pessoalmente (fls. 42), já apresentou contestação (fls. 45/50). Com efeito, o processo já foi saneado (fls. 82/83), sendo certo que forma deferidas as provas pericial e testemunhal. Assim, na linha da decisão saneadora, concedo o prazo de quinze dias para as partes arrolarem testemunhas. No mais, a prisão do réu, por si só, não exige, “data venia”, a indicação de curador especial, uma vez que já foi apresentada contestação. Int. - ADV: FABIO ANTONIO ROSSI (OAB 424415/SP), CAMILA DEMATE (OAB 420503/SP)

Processo 1001065-76.2020.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.H.P.S. - - M.P.P.G. - C.E.S. - *NOTA DE CARTÓRIO: Providenciem os genitores a juntada aos autos do Termo de Guarda de fl. 91 devidamente assinado. - ADV: CASSIO HENRIQUE CARVALHO (OAB 329736/SP)

Processo 1001075-23.2020.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Dano Ambiental - Catia Aparecida Cardoso Pereira - Paulo Domingues Ribeiro - Ronaldo Alves de Godoy - Vistos. 1-Fls. 173/174: manifeste-se o perito nomeado; 2-Fls. 193: a autora-reconvinda não apresentou contestação à reconvenção, consoante revela a certidão de fls. 113. Assim, decreto sua revelia; 3-Fls. 194/200: manifeste-se o réu. Int. - ADV: GUSTAVO CANHASSI BACCIN (OAB 147219/SP), MARIA ELISA SANTIAGO (OAB 383353/SP)

Processo 1001103-54.2021.8.26.0595 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Orinoco Ew Operações Recreativas Ltda - - Orinoco Investment Opportunities, Lcc (Orinoco Fl) - Rodrigo Coviello Padula - Vistos. Fls. 220/223: manifestem-se os embargantes. Int. - ADV: RODRIGO COVIELLO PADULA (OAB 136385/SP), MARCO AURELIO GERACE (OAB 122584/SP)

Processo 1001123-16.2019.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Rosangela dos Santos Gallego - Manifestem-se as partes quanto ao esclarecimento do perito de fls 358/359. - ADV: CINTIA APARECIDA NEVES NEGRO (OAB 122676/SP)

Processo 1001191-92.2021.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.M.S.L. - G.V.S. - Vistos. Fl. 31: Defiro. Expeça-se carta de citação postal, conforme requerido, na esteira da decisão de fl. 28. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA GIMENES FARIA E SILVA (OAB 167940/SP)

Processo 1001210-98.2021.8.26.0595 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - José Aparecido de Almeida - - Andre Ferreira da Silva - Diretor da Diretoria de Ensino de Mogi Mirim - Vistos. Ante o pedido dos impetrantes, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, com urgência, para redistribuição à Comarca de Mogi Mirim/SP. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA GIMENES FARIA E SILVA (OAB 167940/SP)

Processo 1001214-72.2020.8.26.0595 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Fernandes Rodrigues - Donizete Aparecido Gilmar Rodrigues - Paulo Roberto Rodrigues - Vistos. Fls. 78/79: ciente. Manifeste-se o inventariante em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP), YAGO COELHO GERVASIO (OAB 413880/SP)

Processo 1001227-37.2021.8.26.0595 - Interdição - Tutela de Urgência - L.F.L. - M.G.L. - Vistos. Fls. 31/32: Manifeste-se a autora. Int. - ADV: BRUNO MARQUES GIORIO (OAB 379852/SP)

Processo 1001230-89.2021.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.E.T. - - M.B.B.B.R. - J.R.O.T. - Vistos. Providencie a requerente o aditamento da inicial, nos termos requerido pelo Ministério Público a fls. 24. Após, CITE-SE o requerido através de carta precatória, devendo o advogado da parte autora providenciar a distribuição eletrônica da deprecata nos termos dos Comunicados CG nº 1951/2017, 390/2018 e 188/2020, comprovando-se nos autos. DEFIRO a requerente os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se no SAJ. Int. - ADV: YAGO COELHO GERVASIO (OAB 413880/SP)

Processo 1001260-27.2021.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Consulta - Maria Janete Marson Lopes - VISTOS. MARIA JANETE MARSON LOPES, já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, contra o Município de Serra Negra e o Estado de São Paulo, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que foi acometida de câncer de mama inflamatório. Acrescentou que, em razão do grave problema de saúde, precisa submeter-se, com urgência, a consulta médica com referência de MASTOLOGIA/ONCOLOGIA e cirurgia. Afirmou, ainda, que no dia 23 de julho de 2021 foi cadastrada no sistema CROSS para o fim de receber tratamento oncológico. Informou, contudo, que, passados dois meses, não foi atendida numa consulta médica, o que se mostra ilegal. Sustentou que o Poder Público tem a obrigação de garantir os tratamentos necessários para a preservação de sua saúde. Por fim, requereu a antecipação de tutela para o fim de que os réus sejam obrigado a fornecer o tratamento oncológico. Com a inicial vieram documentos (fls. 19/44). É o relato do necessário. DECIDO. De início, cumpre lembrar que, segundo o magistério de Cássio Scarpinella Bueno, a concessão de ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora , respectivamente. A propósito, ensina o mestre Humberto Theodoro Jr, que As tutelas de urgência cautelares e satisfativasfundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos de tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. No caso em exame, o documento médico de fls. 24, firmado no dia 20 de setembro passado, indica que a requerente necessita, com urgência, ser submetida à consulta referente à MASTOLOGIA/ONCOLOGIA. Há outros documentos que mostram os problemas de saúde enfrentados pela requerente (fls. 26/31). O documento médico de fls. 24, já destacado, está em harmonia com a alegação de urgência. Inolvidável que, segundo o art. , § 3º, da Lei nº 12.732/12, Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.E mais, o descumprimento da Lei nº 12.732/12 sujeitará os gestores direta e indiretamente responsáveis às penalidades administrativas, a teor do art. do referido diploma legal. Não se pode olvidar que a manutenção da qualidade de vida de uma pessoa acometida por uma doença tem estreita relação com