Página 2582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021

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sua dignidade humana, que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. , III, da Constituição Federal. Nessa senda, o exame inicial dos autos, exigido nesse momento de cognição sumária, revela que o direito invocado pela parte autora encontra respaldo na Constituição Federal. Indene de dúvidas de que a garantia da manutenção da saúde é um direito líquido e certo de todos os cidadãos, máxime em atenção a um princípio maior, qual seja, o direito à vida. Inolvidável que o art. 196 da Constituição Federal dispõe que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença o outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Aliás, não se pode esquecer que a saúde é um direito social, nos termos do art. 6 º, caput, da Constituição Federal, anotando-se que a Lei 8.080/90 reza que O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de risco de doenças e outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (art. 2 º § 1). Ve-se que o Poder Público, a princípio, tem a obrigação de fornecer ao cidadão os meios necessários para a garantia de sua saúde, que, no caso dos autos, também implica na realização de consulta médica. Efetivamente, a Constituição Federal exige que o Poder Público estabeleça políticas públicas de saúde que cumpram seus ditames, valendo lembrar que a Magna Carta completou no dia 05 de outubro 32 (trinta e dois) anos, de sorte que o Poder Público já teve tempo suficiente para se organizar e, em regra, organizou-se satisfatoriamente, o que, in casu, contudo, não se mostrou suficiente. Ademais, o Parlamento Brasileiro, especificamente em relação ao tratamento do câncer, editou a Lei nº 12.732/12, cujo art. dispõe : O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei. Há, portanto, o reconhecimento do Estado acerca da necessidade de tratar-se com urgência de pessoas acometidas de neoplasia maligna. De observar-se que, segundo o art. , § 3º, da Lei nº 12.732/12, Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.Ora, se os exames devem ser realizado no prazo máximo de 30 dias, como determina a lei, a consulta oncológica não pode demorar mais de sessenta dias, sob pena dos gestores públicos sofrerem penalidades administrativas, nos termos do art. da Lei nº 12.732/12. Constata-se, pois, a probabilidade do direito invocado pela requerente. De outra banda, o indeferimento da medida urgente trará perigo de dano irreparável à requerente, tanto que sequer é possível aguardar a manifestação prévia dos réus. Sucede, todavia, que decisão judicial, data venia, não pode alterar a ordem da fila estabelecida pelo Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde CROSS, sob pena de uma terceira pessoa sofrer danos irreparáveis. Deferir, neste ponto, a pretensão urgente da autora implicaria em prejudicar terceiros que estão, na fila do CROSS, à frente da requerente. A propósito, toda pessoa atingida por uma decisão judicial, a princípio, deve integrar o processo. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA DE URGÊNCIA SAÚDE CONSULTA MÉDICA ONCOLÓGICA OBSERVÂNCIA DA FILA ORGANIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ISONOMIA Decisão que indeferiu pedido de primeira consulta oncológica em caráter imediato Decisão anterior, que deferiu a tutela de urgência e determinou a marcação da consulta, agendada para 19.06.2018 Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC. Precedente. Decisão mantida. Honorários advocatícios Descabimento nesta fase recursal. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112393-04.2018.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 05/07/2018) Mandado de segurança. Apelação e reexame necessário. Obrigação de fazer. Cirurgia total de quadril. Ausência de negativa administrativa. Prescrição de procedimento cirúrgico que, contudo, não enseja a afirmada urgência. Paciente já regularmente inscrito junto à Central de Regulação de Ofertas e Serviços de Saúde (Cross), com atendimento especializado em ortopedia no Ambulatório Médico de Especialidades (AME). Indevida a concessão de preferência em prejuízo daqueles que também aguardam na fila do SUS pela mesma cirurgia. Ofensa ao princípio da isonomia. Sentença de procedência reformada. Recurso e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1022766-16.2020.8.26.0071; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) Assim, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é necessário, para o fim de ponderar os princípios, direitos e deveres que são examinados nos autos, determinar que os réus, sem alterar a fila da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde CROSS, submetam a autora, no prazo de cinco dias, à consulta médica com referência de MASTOLOGIA/ONCOLOGIA na rede médica privada, pagando os honorários do médico escolhido. Não será necessária a consulta particular se, dentro do prazo de cinco dias, a requerente for atendida pelo sistema público, ou seja, se, pelo CROSS, a consulta da autora for realizada. No mais, cumpre assentar que a Fazenda Pública não está livre de, se descumprir ordem judicial, pagar multa. Os réus não têm privilégios processuais e materiais além daqueles previstos expressamente na legislação, que, aliás, não veda expressamente a fixação de multa, a qual tem o objetivo de forçar o cumprimento da ordem judicial, que não pode ser ineficaz, sob pena do direito constitucional de ação ser violado. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA MEDICAMENTO LIMINAR CONCEDIDA FIXAÇÃO DE MULTA MANTIDAS Decisão agravada que deferiu liminar, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo agravado, Ministério Público, objetivando o fornecimento de medicamento Necessidade de manutenção da saúde da paciente, pessoa idosa, que já fez cirurgia de garganta Multa corretamente fixada Medida que encontra amparo no art. 461, § 5º, do CPC, com vistas a atribuir efetividade ao provimento jurisdicional Precedentes do STJ e desta Corte Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento antecipatório da tutela adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável Hipóteses não configuradas no caso concreto Decisão agravada mantida Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 8ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Ponte Neto j . 24/06/2015). MULTA ‘Astreintes’. Imposição contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Mecanismo legal de coerção, visto que toda e qualquer dificuldade de obediência ao ordenamento judicial não se compara com os transtornos e prejuízos causados ao agravado. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de ilegalidade do valor fixado da multa, que poderá ser readequada pelo magistrado, mesmo de ofício, diante das particularidades do caso, conquanto o objetivo da medida, como já afirmado, é somente inibir o eventual descumprimento da ordem judicial. Manutenção da r. decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2104943-15.2015.8.26.000- 11ª Câmara de Direito Público- Rel. Des. Jarbas Gomes- j. 07/07/2015). Ante o exposto, DEFIRO , em parte, a medida urgente para o fim de determinar que os réus, no prazo de 5 (cinco) dias, submetam a autora à consulta médica com referência de MASTOLOGIA/ONCOLOGIA na rede médica privada, pagando os honorários do médico escolhido pelos requeridos. Não será necessária a consulta particular se, dentro do prazo de cinco dias, a requerente for atendida pelo sistema público, nos termos já explicitados. Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Defiro à requerente a gratuidade da justiça. Citem-se. Int. Serra Negra, 22 de setembro de 2021. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito - ADV: GUSTAVO CANHASSI BACCIN (OAB 147219/SP)

Processo 1001553-70.2016.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Fundação dos Economiários Federais - Funcef - Sueli Conceição de Andrade - Mollo e Silva Sociedade de Advogados - Vistos. Tendo em vista a petição de fl. 524,