Página 3893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021

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Reginaldo Raymundo - Dr.Luiz Roberto a certidão de honorários encontra-se disponível para impressão. - ADV: LUIZ ROBERTO FELIX (OAB 75189/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO MARCELO HOLANDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ANGELICA RE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0511/2021

Processo 0000026-54.2019.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano Qualificado - Paulo Henrique de Jesus - Fls.191/195: tópico final:Diante do exposto, julgo procedente a ação penal para condenar PAULO HENRIQUE DE JESUS, filho de Maria do Carmo de Jesus, como incurso no art. 28 da Lei nº 11.343/06, aplicando-se ao réu a pena de prestação de serviços à comunidade peloprazo de 10 meses (art. 28, II, e § 4º, da Lei nº 11.343/06); e também a cumprir a pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias de detenção e a pagar 24 dias-multa, cada dia multa no piso mínimo por falta de informações precisas sobre as condições econômicas do réu, como incurso no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. O valor do dia-multa será corrigido desde a data dos fatos. O réu não preenche os requisitos subjetivos do art. 44 e 77 ambos do CP,considerando que é portador de maus antecedentes e reincidente, sendo pessoa envolvidaem outros delitos dolosos, pelo que não verifico o cabimento e nem a adequação daqueles benefícios. Solto por este processo durante a instrução processual, reconheço ao acusado o direito de apelar em liberdade. O acusado também tem condições objetivas e subjetivas de cumprir a pena privativa de liberdade em regime menos rigoroso que o fechado. Após o trânsito em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se a certidão de honorários do ilustre Defensor nomeado no valor máximo previsto em tabela para sua atuação.P. e I. - ADV: ANDRÉ COUTINHO RODRIGUES (OAB 312103/SP)

Processo 0001173-68.2014.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Julian Rodrigo da Silva - Vistos. A audiência anteriormente designada não foi realizada (fls. 496). Com base nos últimos provimentos do Conselho Superior da Magistratura, considerando que a pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) e declarada pela OMS persiste, e que os serviços jurisdicionais presenciais ainda não foram restabelecidos por completo, deverão ser realizadas audiências por videoconferência em qualquer matéria (art. 26, caput, do Provimento nº 2.564/2020), por meio de link de acesso à ferramenta Microsoft Teams. Assim, a fim de garantir celeridade processual, a audiência a ser realizada nestes autos ocorrerá por via remota. A testemunha PM Hilário foi ouvida (fls. 429). Designo a data de 19/10/2021 às 16h00min para realização da teleaudiência de instrução, quabdi serão ouvidas a vítima Cícero e a testemunha Márcio, a declarante Marise (fls. 320) e, ao final, interrogado o réu. Observe a serventia que o réu declinou seu novo endereço às fls. 490/492, que a vítima Cícero havia sido intimada para a audiência anterior às fls. 502, e que a testemunha Márcio (policial militar) possui seus dados especificados às fls. 485. Observe a serventia que, além da intimação pessoal do réu, as partes deverão ser devidamente intimadas do ato via DJE, ou sendo o caso via sistema SAJ, e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência aos e-mails válidos, das partes e dos correspondentes advogados, que deverão ser informados por estes últimos, caso já não o tenham feito. Devem ainda as partes e seus respectivos advogados informar número de telefone válido para que, na hipótese de queda da conexão, a serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. Determino, ainda, que as informações requisitadas nos termos desta decisão sejam fornecidas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Certifique ainda o Cartório se há nos autos contatos telefônicos das pessoas arroladas como testemunha, bem como do acusado, de modo a permitir a realização da teleaudiência. Em caso negativo, intimem-se, ou, se o caso, deprequem-se as intimações respectivas, acerca da audiência ora designada, bem como para que forneçam os seus números de telefone, expedindo-se o necessário. Intimem-se e requisitem-se. - ADV: SIDNEY DE SOUZA CARVALHO (OAB 345161/SP), BICHIR ALE BICHIR JUNIOR (OAB 276756/SP)

Processo 0001173-68.2014.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Julian Rodrigo da Silva - Designada teleaudiência de instrução para o dia 19/10/2021 às 16 horas. - ADV: SIDNEY DE SOUZA CARVALHO (OAB 345161/SP), BICHIR ALE BICHIR JUNIOR (OAB 276756/SP)

Processo 0002049-41.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Reginaldo Henrique Pires de Souza e outros - Ao MP.Após, conclusos.Int.

Processo 0002049-41.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Reginaldo Henrique Pires de Souza - - CLAYDISON APARECIDO RINCO e outro - REGINALDO HENRIQUE PIRES DE SOUZA, qualificado a fls. 11, CLAYDISON APARECIDO RINÇO, qualificado a fls. 27, e de LUCIANO DE SANTANA PEREIRA, qualificado a fls. 52, foram denunciados com incursos no artigo 155, § 4º, IV, do CP, porque, segundo a denúncia, no dia 27 de setembro de 2017, porvolta das 13h40min, na Rodovia SP324, Bairro Benedito Storani, nesta comarca, os denunciados, previamente ajustados e agindo em concurso de agentes, subtraíram 5 lâminas de “guard rail” pertencentes ao Departamento de Estradas de Rodagem avaliadas em R$ 2.000,00. A denúncia de fls. 01/02 foi recebida a fls. 348/349. Os acusados foram citados pessoalmente (fls. 457, 531/532 e 534/535) e apresentaram respostas escritas (fls. 461/462, 586 e 598/602). Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e ao final foram interrogados os acusados Claydison e Luciano, Encerrada a instrução processual, o Ministério Público pediu a procedência da ação e as Defesas pediram a absolvição dos acusados ou, subsidiariamente, a aplicação dos benefícios legais. É o relatório. Decido. O acusado Reginaldo não compareceu à audiência de instrução. Eventual alegação de falta de meios para ingressar na audiência remota não deve ser acolhida porque o réu tinha contato conhecido e meios para acessar o ambiente de audiência, tendo ele Defensora constituída e sido intimado com antecedência sobre o ato designado para esta data (fls. 673). O interrogatório do réu é meio de prova (art. 188 do CPP) e de defesa (artigo 186 do CPP), podendo ele falar, ficar em silêncio ou não comparecer ao ato, uma vez que a defesa pessoal ou autodefesa é renunciável, podendo ou não ser exercitada, à vista do direito ao silêncio. Em qualquer situação exige-se apenas - e sempre - a presença do Defensor, cuja falta enseja a nulidade absoluta, sendo a defesa técnica irrenunciável (art. 261 do CPP). No caso concreto o réu não compareceu à audiência, mas sua Defesa foi efetivamente desempenhada pela ilustre Defensora constituída para o desempenho da defesa técnica. O não comparecimento do acusado Reginaldo ao interrogatório é possível, como acima exposto e também como efeito do princípio da não autoincriminação, segundo o qual o réu não está obrigado a produzir provas contra si mesmo (art. 8º, 2, g, do Pacto de São José da Costa Rica - Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, e art. 14, 3, g, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966), não podendo de sua ausência ser extraída nenhuma presunção desfavorável à sua defesa. A materialidade do crime está comprovada pelos autos de exibição e apreensão e entrega (fls. 77/78 e 79), pelo auto de avaliação (fls. 88) e pelo resultado da instrução processual. A autoria atribuída aos réus também está comprovada. Na fase policial Reginaldo confessou a autoria dos fatos (fls. 09). Claydison disse na fase policial que estava no local carregando o caminhão com materiais recicláveis (fls. 26). Luciano disse na fase policial que o material foi retirado do meio do mato e estava enterrado (fls. 51). Os réus Claydison