Página 588 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 22 dias
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0016580-18.2019.8.19.0008 Protocolo: 3204/2021.04399097 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS AUGUSTO ZANANDREA APTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO E NASCIMENTO OAB/RJ-095019 APDO: ENEAS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PORTADORDE FLUTTER, FIBRILAÇÃO ARTERIAL E MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA QUE NECESSITA DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO PRESCRITO. AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM O TRATAMENTO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. NADA OBSTANTE OS MEDICAMENTOS NÃO ESTAREM INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS (TEMA Nº 106 DO STJ), ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE REGISTRADO PELA AGÊNCIA REGULADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 19-M, I; 19-P; 19-Q E 19- R DA LEI Nº 8.080/1990. TEMA Nº 793 DO STF QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA APENAS PELO MUNICÍPIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 42 - FETJ E ENUNCIADO Nº 145 - TJRJ.AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS ENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO ARTIGO 17, IX, DA LEI 3350/99. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO AR 1937.AGR/DF, FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE INEXISTE CONFUSÃO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E O ESTADO AO QUAL SE VINCULA, POSSIBILITANDO, DESSE MODO, A EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, HAJA VISTA A AUTONONIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DESTE ESTADO. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Relator.

073. APELAÇÃO 0019556-13.2019.8.19.0003 Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentária / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0019556-13.2019.8.19.0003 Protocolo: 3204/2021.00797667 - APELANTE: UELITON MOTA DOS SANTOS ADVOGADO: ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI OAB/RJ-081591

ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI OAB/RJ-085049 ADVOGADO: FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA OAB/RJ-172072

ADVOGADO: VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI OAB/RJ-141527 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ELISA SOARES ONGORATO DE ARRUDA Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Embargos declaratórios. Ausência de requisito para sua interposição. Inexistência de quaisquer das deficiências previstas no art. 1.022 do CPC. Acordão embargado que apreciou todos os pontos suscitados no recurso. Manutenção da decisão colegiada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator.

074. APELAÇÃO 0021919-68.2018.8.19.0209 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0021919-68.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2021.04363806 - APELANTE: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 APELADO: RONALDO RIBEIRO APELADO: CONCEICÃO APARECIDA MANFRENATTI RIBEIRO ADVOGADO: ANA CLAUDIA LABANCA DE OLIVEIRA OAB/RJ-172478 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Atraso na conclusão do empreendimento imobiliário. Sentença de procedência parcial para declarar a resolução do contrato, condenar a ré a restituir aos autores todos os valores pagos. Ré que não apresentou qualquer defesa hábil a afastar a obrigação de adimplemento contratual. Cabimento de restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador ante a culpa exclusiva da construtora/incorporadora. Súmula 543 do STJ. Devida a restituição também de valores pagos a título de comissão de corretagem. Inocorrência de prescrição na presente hipótese. Acerto da sentença ao prever incidência dos juros de mora desde a citação, ante a culpa exclusiva da ré na rescisão do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator. Pela apelada Fernando Hamed Garcia

075. APELAÇÃO 0023872-43.2017.8.19.0002 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0023872-43.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2021.00498717 -

APELANTE: SKY IMOBILIARIA EIRELI ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO OAB/RJ-070855 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-152284 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO APRESENTADA. DESPACHO DESTA RELATORA OPORTUNIZANDO AO BANCO A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO NA CONTA DA RÉ. INÉRCIA. COLEGIADO QUE JÁ TEVE A OPORTUNIDADE DE JULGAR DEMANDA IDÊNTICA, ENTRE AS MESMAS PARTES, DETERMINANDO A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DE RECURSO QUE APENAS REPETEM AS ARGUMENTAÇÕES PROTELATÓRIAS JÁ APRESENTADAS E NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator.

076. APELAÇÃO 0025514-87.2018.8.19.0011 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0025514-87.2018.8.19.0011 Protocolo: 3204/2021.04397211 - APELANTE: JONAS MARINS COUTINHO APELANTE: VERA LUCIA DE CASTRO COUTINHO ADVOGADO: MARIANA MENDES BRITO OAB/RJ-179909 ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SECCA OAB/RJ-061318 APELADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: DIOGO S. MACHDO SILVA Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos material e moral. Evicção. Sentença de improcedência. Parte autora, ora apelante, que pretende transferir para o Poder Público os riscos da realização, entre particulares, de negócio jurídico representado pela aquisição de lote de terreno de terceiros. Inexistência de nexo de causalidade apto a lastrear a pretensão deduzida. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

077. APELAÇÃO 0027418-18.2005.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0027418-18.2005.8.19.0038 Protocolo: 3204/2021.04343733 - APELANTE: HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA ADVOGADO: LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA OAB/RJ-152814 ADVOGADO: LUDMILLA DA SILVA PORTO XAVIER OAB/RJ-175225 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU

ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO OAB/RJ-121556 ADVOGADO: SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS OAB/RJ-097432

APELADO: OS MESMOS APELADO: SHYRSLE GOMES DE SOUSA ADVOGADO: ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA OAB/RJ-106748

ADVOGADO: LÚCIA HELENA DOS SANTOS ABREU OAB/RJ-116288 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AUTORA QUE ATRIBUI A MORTE DE SUA FILHA DE TRÊS MESES DE IDADE AO MAU ATENDIMENTO REALIZADO NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES ADMINISTRADOS PELOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS DEMANDADOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO