Página 11 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Setembro de 2021

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A Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas, em Informação constante no ID nº 1255527, informou que a requerente Felice Günther Rodrigues da Rocha, é Conciliadora deste Tribunal de Justiça, exercendo suas funções no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Maceió, posse em 04/09/2017.

A Procuradoria Administrativa, por meio do Despacho PAPJSO nº 52/2021 (ID nº 1262291), opinou pelo deferimento do pedido, alegando que os direitos previdenciários da conciliadora equivalem àqueles do servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão estão submetidas ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurados obrigatórios como empregados, a teor do art. , i, alíneas i a j, do Decreto nº 3.048/1999 (RPS), e que a requerente também ostenta direito ao salário maternidade, que, a teor do parágrafo único do art. 72 da Lei 8.213/91, deverá ser pago diretamente pelo Tribunal de Justiça durante o período de afastamento da requerente, com consequente compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes ao RGPS. A concessão da licença e, consequentemente, o pagamento do salário maternidade deverão observar o que disciplina o Ato Normativo nº 43/2016, em especial os arts. 9º a 11.

Em seguida, o Procurador Geral, por intermédio do Despacho GPAPJ nº 619/2021 (ID nº 1272533), se manifestou no sentido de que considerando que o pleito atende ao rito do parágrafo único do art. 72 da Lei 8.213/91 e o Ato Normativo nº 43/2016, acolho o parecer da Procuradora Relatora, manifestando-me pelo deferimento do pleito..

O Juiz Auxiliar da CGJ, José Miranda Santos Júnior, por meio de Manifestação (ID nº 1275246), opinou no sentido de que o feito retorne à Procuradoria Administrativa para providências que entender cabíveis à espécie.

O Procurador Geral, em Parecer GPAPJ nº 639/2021 (ID nº 1279292), opinou pela impossibilidade de concessão de estabilidade gravídica a requerente, por ausência de previsão legal e, noutra face, pela manutenção da data aprazada para fim da avença, qual seja, 04/09/2021.

Em suas razões, a requerente apresentou Manifestação (ID nº 1290887), através da qual alega que O mais novo parecer contraria, sem apresentar motivação para a repentina retratação, outro parecer anteriormente lançado nestes autos que opinava no sentido de reconhecer o direito da Sra. Felice à estabilidade gravídica constitucional prevista no art. 10, II, B, do ADCT. O parecer anterior se fundava em jurisprudência pátria vasta e consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, e havia sido inclusive acolhido em um primeiro momento pelo Procurador Geral..

Vieram os autos conclusos para análise.

É o relatório. Decido.

Preliminarmente, ressalta-se que a requerente foi aprovada no processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 54/2016, que, em seu subitem 1.4, estabeleceu que o exercício da função de conciliador pelos aprovados perduraria pelo período de dois anos, admitida uma recondução por igual período. Dessa forma, considerando que a requerente foi admitida em 04/09/2017, poderia ela permanecer na função, de acordo com o edital, até 04/09/2021.

Pois bem. Tem-se que o pedido ora em análise tem por objeto a requisição de declaração de estabilidade provisória decorrente do seu estado gravídico, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e futura concessão de licença-maternidade.

Verifica-se que o reconhecimento do estado gravídico tem como consequência a postergação do termo ad quem do vínculo estabelecido.

Quanto a isso, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a estabilidade temporária prevista no art. 10, II, b do ADCT se estende às agentes públicas remuneradas, ainda que admitidas com vínculo precário, mesmo se este, ordinariamente, for resolúvel ad nutum ou tiver prazo determinado. Igualmente, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas já aplicou esse entendimento na via administrativa em outros casos.

A requerente não é servidora ocupante de cargo comissionado. No entanto, a aplicação deve ser estendida à mesma como se servidora fosse, visto que o recrutamento dos conciliadores, a despeito de ser feito, segundo os editais respectivos, sem a criação de vínculo de natureza estatutária, resulta, na prática, na formação de um vínculo temporário assemelhado à situação do art. 39, IX, da Constituição.

Ademais, por possuir direitos previdenciários equivalentes àqueles do servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão, a requerente também ostenta direito ao salário maternidade, que, em conformidade com o parágrafo único do art. 72 da Lei 8.213/91, deverá ser pago diretamente pelo Tribunal de Justiça durante o período de afastamento da requerente, com consequente compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes ao RGPS. A concessão da licença e, consequentemente, o pagamento do salário maternidade deverão observar o que disciplina o Ato Normativo nº 43/2016, em especial os artigos 9º, 10 e 11.

Perante o exposto, considerando o posicionamento favorável do Procurador Geral em Despacho (ID nº 1272533), DEFIRO o pedido de requisição de declaração de estabilidade provisória decorrente do seu estado gravídico, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e futura concessão de licença-maternidade, da requerente, a Sra. Felice Gunther Rodrigues da Rocha.

Publique-se.

Maceió/AL, 23 de setembro de 2021.

Desembargador KLÉVER RÊGO LOUREIRO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Vice-Presidência

Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0702155-31.2017.8.02.0058

Relator: Des. José Carlos Malta Marques

Agravate : Estado de Alagoas

Procurador : Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL)

Procurador : Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE)

Agravado : José Advanildo Silva de Lima

Advogado : Adriano Silva de Lima (OAB: 11157/AL)

Advogado : Thiago Rodrigo de Oliveira Silva (OAB: 14295/AL)

DESPACHO

Cotejando os autos, observa-se que o STJ deu provimento ao recurso especial (cf.Fls.357/360), tendo a respectiva decisão transitado em julgado, alterando entendimento proferido por este Tribunal de Justiça.

Diante disso, remeta-se o presente feito ao Relator originário ou a quem o sucedeu, para ciência e adoção das medidas que