Página 309 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Setembro de 2021

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Inadmissível, todavia, que a operadora de autogestão, ao dar por extintos os convênios que antes celebrara, ainda que o faça por respeito a indicação de irregularidade apontada pela agência reguladora e por conta de exigência por ela estabelecida de regularização, sob pena de penalidades administrativas virem a ser impostas, cancele os contratos firmados com os beneficiários/aderentes sem previamente notificá-los e sem antes atender aos mais elementares deveres de observância da boa-fé objetiva, da lealdade contratual, de informação e esclarecimento para otimização do comportamento contratual. 5. Não encontra amparo no ordenamento jurídico, especialmente quando se tem em conta o objeto do contrato ? prestação de assistência à saúde ? o proceder da operadora de autogestão que repentinamente comunica ao beneficiário a extinção do vínculo antes firmado, por quase 20 (vinte) anos, sem o respectivo convênio. Ajuste de força vinculante e pautado pela boa-fé que veda a quebra de expectativa estabelecida por longo período de execução de contrato antigo e validamente celebrado. Situação concreta que, por sua especificidade, impõe à operadora de autogestão o dever de manter o plano de saúde a que vinculada a autora/apelada como titular do contrato por adesão e sua dependente. Hipótese que demanda aplicação, por analogia, da disciplina posta nos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/98 e na RN 279/11 para conceder à contratante/aderente o benefício de extensão das condições do plano contratado, com um mínimo assegurado de seis (6) meses e um máximo de vinte e quatro (24) meses, período durante o qual a ASSEFAZ há de providenciar a portabilidade especial ou extraordinária de carências para outra operadora, afinal, a contratante/aderente não deu causa e em nada contribuiu para o desfazimento do ajuste firmado e que atendia, ao tempo em que concretizado, a todos os ditames legais. Se não o fizer no prazo indicado, imprescindível que viabilize e operacionalize a permanência da autora como beneficiária do plano de saúde, nas mesmas condições em que contratado, incluindo cobertura e valores, até que providencie a portabilidade dela a categoria similar. 6. Não tendo a apelante atendido ao ônus probatório de demonstrar o cumprimento do dever jurídico de agir com lealdade, segundo critérios éticos próprios à boa-fé objetiva; não tendo, ainda, feito prova de que atendeu aos deveres laterais de confiança, cooperação, colaboração e informação, tem direito a autora à manutenção do plano de saúde de que é titular. 7. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - Relatora, CARMEN BITTENCOURT - 1º Vogal e TEÓFILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 22 de Setembro de 2021 Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda ? Assefaz contra sentença (Id 14896301) proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Simone do Egypto Feitoza, julgou procedente o pedido confirmando a tutela de urgência para determinar que a apelante se abstenha de cancelar o plano de saúde da autora e de seus dependentes, até ulterior decisão judicial, sob pena de multa diária. Por força da sucumbência, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa. Na inicial, narrou a autora ser titular de plano de saúde coletivo por adesão há quase 19 anos e que foi notificada pela ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovasse vinculação com algum dos patrocinadores conveniados sob pena de cancelamento do plano de saúde. Informou que em abril de 2019 foi diagnosticada com carcinoma de tireoide, necessitando de intervenção cirúrgica urgente e posterior acompanhamento médico por no mínimo 5 (cinco) anos. Sustentou que a resilição unilateral pautada na ausência de vínculo com o patrocinador fere a boa-fé objetiva uma vez que, ao longo de todos os anos em que permaneceu como titular do plano, nunca lhe fora exigida tal comprovação. Invoca o art. , XXXVI, da CF para pedir que a Resolução Normativa n. 137 da ANS não retroaja prejudicando a autora e anulando o contrato de prestação de serviço de saúde entabulado entre as partes. Requereu, assim, seja a ré compelida a se abster de realizar o cancelamento do seu plano de saúde e de seus dependentes, sob pena de multa diária. Deferida a tutela de urgência em favor da autora (Id 14896273), apresentadas contestação (Id 14896276) e réplica (Id 14896292) e praticados outros atos processuais, foi proferida sentença julgando procedente o pedido inicial. Ao resolver a lide, o magistrado de origem assim fundamentou seu decisum, in verbis: (...) De fato, a decisão de romper o contrato com a autora não teve origem na simples decisão da ré. Em conformidade com os documentos que acompanham a resposta, a agência reguladora do setor ? ANS ? determinou à requerida providências para limitasse sua carteira de segurados àqueles que possuíssem vínculo com o órgão patrocinador, de modo que preservar a natureza de autogestão (Ofício 1034/18-ANS, ID 37369415). Note-se que a requerida tem sua atuação pautada pelas rígidas regras do setor. Não pode ao seu livre arbítrio compor sua carteira de clientes da forma que melhor entender. Inversamente, precisa atender as diretrizes da agência reguladora sob pena de não poder operar conforme a natureza que escolheu. No entanto, mesmo a determinação da agência reguladora, não é suficiente para reverter situação consolidada pelo tempo ao arrepio da própria orientação da Lei de regência. Diz-se, assim, porque em conformidade com o art. 13, inc. II, da Lei 9.656/98, os contratos individuais só poderão ser rompidos unilateralmente na hipótese de inadimplência, ou seja, por antever a vulnerabilidade do segurado individual ou familiar a norma conferiu à relação uma inédita estabilidade que não pode ser superada por razão outra além da prevista no citado dispositivo. Além disso, como dito, a situação posta já se encontra consolidada pelo decurso de longo tempo no qual agência e operadora se mantiveram inertes diante do problema só agora detectado, sendo insuficiente a justificativa de necessário ajuste da carteira para encerrar uma relação duradoura com severas conseqüências para a segurada. A solução possível para o tema, de acordo como que impõe a LINDB, art. 5º, passa pela interpretação que melhor privilegie a finalidade social da norma, qual seja, a manutenção das situações já estabelecidas e a vedação de novos contratos desajustados à natureza da operadora. Só dessa forma se assegura a viabilidade financeira da operadora sem prejuízo aos segurados, viabilizando o atendimento à saúde de um público que não contribuiu para o problema, quadro que não pode justificar qualquer medida sancionatória da agência competente. (...) (Id 14896301). Os embargos de declaração opostos pela parte ré (Id 14896303) foram rejeitados na decisão catalogada no Id 14896307. Inconformada, a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda ? Assefaz apelou. Em razões recursais (Id 14896309), alega, em suma, que foi compelida a rescindir os contratos dos beneficiários que não tivessem vínculo com o órgão patrocinador em razão do que dispõe a Resolução Normativa 137 da ANS. Aduz que a adesão da apelada ao plano ocorreu em 01/08/2000, data em que não havia a referida regulamentação e, assim, não havia regulação para os planos de saúde administrador por autogestão, e consequentemente não havia impedimentos quanto a comercialização e o acesso aos planos. Afirma que agiu em estrita obediência à legislação regente, sob pena de perder a natureza jurídica de autogestão e sofrer medidas punitivas que inviabilizariam a sua manutenção como prestadora de serviços de saúde. Salienta ter recebido da ANS correspondência, oriunda de fiscalização, apontando a identificação de prática não autorizada pela Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), em face de possível comercialização indevida de planos de saúde para pessoas não vinculadas aos patrocinadores conveniados. Destaca ter sido advertida sobre a possibilidade de seu reenquadramento, caso não sanadas as irregularidades identificadas, para sair da modalidade de autogestão e ser classificado entre os planos destinados a Medicina de Grupo. Assevera que auditoria interna constatou não estar a apelada vinculada ao órgão patrocinador, faltando a ela, de tal modo, requisito indispensável para adesão ao plano de saúde administrado sob sistema de autogestão. Informa que, por determinação da ANS, todos os convênios realizados com as entidades de classe (associações e sindicatos) e pessoas físicas foram formalmente denunciados no dia 21/02/2019, e todas as adesões aos planos vinculados a esses convênios estão proibidas, por força de necessidade de conformidade à Regulação, exigida pela ANS em Ofício n. 1034/2019. Tece considerações sobre as exigências para comercialização dos planos de saúde de autogestão, previstas no art. 2º da RN 137, da ANS, e os eventuais prejuízos que terá de suportar caso perca referida natureza, além da possibilidade de incidência de medidas punitivas e inviabilização de sua manutenção como prestadora de serviços de saúde. Argumenta ter sido o plano de saúde da apelada encerrado com base no art. 17 da RN 195/09. Afirma ter agido em estrita obediência à legislação regente. Argumenta sobre sua boa-fé e diz ter notificado individualmente a apelada e a comunicou do encerramento do contrato, amparada em cláusula contratual e com observância obrigatória do prazo do artigo 17 da RN 195/09. Aponta erro de interpretação nos fundamentos da sentença recorrida no que se refere ao caráter regulamentar que a ANS possui para deliberar e regular a respeito do respectivo assunto, considerando o poder regulamentar conferido à aludida autarquia pela Lei 9.961/00, art. , VII, XXIX e XXX. Brada ser a fundamentação no sentido de que a determinação da Agência Reguladora insuficiente para reverter a situação completamente contraditória com o poder regulamentar e fiscalizador instituído pela Lei, dando a ANS poder suficiente para realizar tais determinações no intuito de regular o fornecimento do serviço e unificar e padronizar os planos de saúde.