Página 10535 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2021

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Outrossim, insta salientar que no ordenamento jurídico vigente não há norma expressa, nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdenciária.

A aplicação da LC 77/2010, a qual prevê alíquota de 14,25% para a contribuição dos inativos, no entanto, não obtivera invalidação, restando firme na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, a teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que as Emendas Constitucionais acima delineadas possuem aplicação imediata, de modo que não resta plausível a suspensão dos descontos.

Nesse sentido, eis o julgado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CONTAMINAÇÃO COM CÉSIO 137. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. BENEFÍCIO DEVIDO. ISENÇÃO SOBRE CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA REVOGADA PELA EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E EMENDA

CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 65/2019. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. 1 - Comprovados os requisitos legais previstos na Lei Federal nº 7.713/1998 (art. 6º, inc. XIV) para a obtenção do direito à isenção do imposto de renda, consubstanciados na demonstração de estar acometido de doença grave prevista no rol respectivo (contaminação por radiação) e de se enquadrar como militar da reserva, mantémse a decisão no ponto em que concedido o referido benefício tributário. 2 - Lado outro, o entendimento majoritário desta Corte Estadual no que se refere à isenção de recolhimento da contribuição previdenciária é no sentido de que não se configura, em casos tais, a probabilidade do direito, eis que os dispositivos constitucionais que previam o benefício da isenção previdenciária até o dobro do teto do RGPS, em virtude de o servidor aposentado ou reformado ser portador de doença grave, foram revogados pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e pela Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019, não se vislumbrando, em sede de cognição sumária, a possibilidade de vedação da incidência da contribuição prevista no art. 40, § 18 e no art. 97, § 18, das Constituições Federal e Estadual, respectivamente. 3 - Nessa perspectiva, impõe-se a reforma