Página 43 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 27 de Setembro de 2021

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4781/2021 aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em julgar legal o ato concessivo de pensão temporária em favor de Gabriela Maria de Jesus Canedo Machado, na condição de filha menor do segurado Lindolfo Canedo Machado, determinando o respectivo registro, para que surta os efeitos de direito. Ao Serviço de Publicações e Comunicações, para as providências a seu cargo”.

TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA -REVISÃO:

1. Processo nº 201700002007443 - Trata de Revisão da Transferência para a Reserva Remunerada, a fim de considerar promovido ao Posto de Subtenente PM, o militar MARCOS MANOEL PORTO, RG Nº 19.460, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), a partir de 30/05/2018, em virtude da Promoção por Ato de Bravura. O Relator disponibilizou para a leitura o relatório e voto. Tomados os votos nos termos regimentais, foi o Acórdão nº 4782/2021 aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em julgar legal o do ato administrativo de revisão da transferência para reserva remunerada do 1º Sargento PM Marcos Manoel Porto, para a graduação de Subtenente PM, da Polícia Militar do Estado de Goiás, reposicionado em virtude de ato de bravura, determinando o respectivo registro, para que surta os efeitos de direito. Ao Serviço de Publicações e Comunicações, para as providências a seu cargo”.

2. Processo nº 201800003000019 - Trata de Revisão da Transferência para a Reserva Remunerada do 1º Sargento PM SANDRO MORETTES PEREIRA, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), a fim de transferí-lo para a Reserva Remunerada, a contar de 28 de novembro de 2014, na Graduação de Subtenente PM, em virtude de Promoções por antiguidade, em ressarcimento de preterição, por Ato de Bravura e pelo critério de transferência para a reserva remunerada. O Relator disponibilizou para a leitura o relatório e voto. Tomados os votos nos termos regimentais, foi o Acórdão nº 4783/2021 aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em julgar legal o ato de revisão de Transferência para Reserva Remunerada de Sandro Morettes Pereira, inativado no cargo de 1º Sargento PM para a graduação de Subtenente, da Polícia Militar do Estado de Goiás, em virtude das promoções por antiguidade em ressarcimento de preterição, por ato de bravura e pelo critério de Transferência para a Reserva Remunerada, determinando o respectivo registro, para que surta os efeitos de direito. Ao Serviço de Publicações e Comunicações, para as providências a seu cargo”.

Pelo Conselheiro SAULO MARQUES MESQUITA foram relatados os seguintes feitos:

APOSENTADORIA - CONCESSÃO:

1. Processo nº 201511867000181 - Trata de ato de Concessão de Aposentadoria a DORIVAL RODRIGUES SOBREIRA, da Controladoria Geral do Estado (CGE), com fundamento no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, com proventos proporcionais, a partir de 30 de março de 2015, em virtude de haver atingido a idade limite para permanecer no serviço público. O Relator disponibilizou para a leitura o relatório e voto. Tomados os votos nos termos regimentais, foi o Acórdão nº 4784/2021 aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS,

pelos votos dos integrantes de sua Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em considerar legal o referido ato, determinando seu registro, nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno deste Tribunal, para todos os fins legais. À Secretaria Geral, para as providências a seu cargo”.

2. Processo nº 201600007005002 - Trata de ato de Concessão de Aposentadoria a EDUARDO BORGES, da Delegacia Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás (DGPC), com fundamento no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com a Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, e Lei Federal nº 51/1985 e art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 59/2006, asseguradas a integralidade de proventos e paridade plena. O Relator disponibilizou para a leitura o relatório e voto. Tomados os votos nos termos regimentais, foi o Acórdão nº 4785/2021 aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o