Página 44 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 27 de Setembro de 2021

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos votos dos integrantes de sua Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em considerar legais os referidos atos, determinando seu registro, nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno deste Tribunal, para todos os fins legais. À Secretaria Geral, para as providências a seu cargo”.

3. Processo nº 201700006006174 - Trata de ato de Concessão de Aposentadoria a ANA DAS DÔRES DIAS PEREIRA, da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), com fundamento no art. 40, § 1º inciso I, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, e 6º -A da referida Emenda, com redação dada pela de nº 70/2012, com proventos proporcionais. O Relator disponibilizou para a leitura o relatório e voto. Tomados os votos nos termos regimentais, foi o Acórdão nº 4786/2021 aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos votos dos integrantes de sua Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em considerar legais os referidos atos, determinando seu registro, nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno deste Tribunal, para todos os fins legais. À Secretaria Geral, para as providências a seu cargo”.

4. Processo nº 201700006025483 - Trata de ato de Concessão de Aposentadoria a NILVA GONÇALVES DE CARVALHO, da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, e 6º-A da referida Emenda, com redação dada pela de nº 70, de 29 de março de 2012, a partir de 25 de outubro de 2017, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em virtude de haver sido considerada incapaz para o serviço público. O Relator disponibilizou para a leitura o relatório e voto. Tomados os votos nos termos regimentais, foi o Acórdão nº 4787/2021 aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos votos dos integrantes de sua Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em considerar legais os referidos atos, determinando seu registro, nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno deste Tribunal, para todos os fins legais. À Secretaria Geral, para as providências a seu cargo”.

5. Processo nº 201700006029799 - Trata de ato de Concessão de Aposentadoria a MARIA APARECIDA DE SOUZA NEVES,

da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 47/2005, com proventos integrais. O Relator disponibilizou para a leitura o relatório e voto. Tomados os votos nos termos regimentais, foi o Acórdão nº 4788/2021 aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos votos dos integrantes de sua Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em considerar legais os referidos atos, determinando seu registro, nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno deste Tribunal, para todos os fins legais. À Secretaria Geral, para as providências a seu cargo”.

6. Processo nº 201700006035037 - Trata de ato de Concessão de Aposentadoria a CLEUDENIR PIRES JACOB MOREIRA, da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE), com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional Federal 41/2003, e 6º - A da referida Emenda, com proventos integrais a partir de 05de março de 2018, em virtude de haver sido considerada definitivamente incapaz para o serviço público. O Relator disponibilizou para a leitura o relatório e voto. Tomados os votos nos termos regimentais, foi o Acórdão nº 4789/2021 aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos votos dos integrantes de sua Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em considerar legais os referidos atos, determinando seu registro, nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno deste Tribunal, para todos os fins legais. À Secretaria Geral, para as providências a seu cargo”.

7. Processo nº 201800005001340 - Trata de ato de Concessão de Aposentadoria a MARIA GORETE LOPES, da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte (SECE), com fundamento nos arts. 40, § 1º inciso I, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, e 6º -A da referida Emenda, com redação dada pela de nº 70/2012, com proventos integrais. O Relator disponibilizou para a leitura o relatório e voto. Tomados os votos nos termos regimentais, foi o Acórdão