Página 61 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 27 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

I a IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Resolução Normativa/TCE nº 002/2001. Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes Autos n.º 201710319002746, em que foi concedida a MIGUEL COSTA DOS REIS aposentadoria no cargo de Assistente Operacional-Social, Classe D, Padrão II, do Grupo Ocupacional Assistente TécnicoSocial, do Quadro Permanente da então Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, cujos proventos foram fixados na quantia anual e integral de R$ 94.575,06 (noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e seis centavos), tendo Relatório e Voto como partes integrantes deste:

ACORDA

o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos votos dos integrantes da Segunda Câmara, presumindo a veracidade e a legitimidade da documentação constante dos autos, em considerar LEGAL o ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, determinando seu REGISTRO, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal/88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV e art. 104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do TCEGO), e art. 2º, inciso IV, 297, inc. II, 302 do Regimento Interno desta Corte de Contas e art. 3º, § 2º, da Resolução Normativa/TCE nº 002/2001.

Ao Serviço de Controle das Deliberações para as providências, devendo o processo ser enviado à GOIASPREV após a conclusão do trâmite processual no âmbito desta Corte.

Presentes os Conselheiros: Helder Valin Barbosa (Presidente), Sebastião Joaquim Pereira Neto Tejota (Relator) e Celmar Rech. Representante do Ministério Público de Contas: Silvestre Gomes dos Anjos. Sessão Ordinária da Segunda Câmara Nº 28/2021 (Virtual). Processo julgado em: 23/09/2021.

Processo - 201900036009543/204-01

Acórdão 4985/2021

ÓRGÃO: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

INTERESSADO: ANTÔNIO LUIZ SANCHES

ASSUNTO: 204-01-APOSENTADORIACONCESSÃO

RELATOR: SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA

AUDITOR: HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS

PROCURADOR: SILVESTRE GOMES DOS ANJOS

EMENTA: Aposentadoria. Legalidade. Registro.

É legal, para a finalidade de registro neste Tribunal de Contas, o Ato de Aposentadoria que atenda aos requisitos do art. da Emenda Constitucional nº 47/2005 e Resolução Normativa/TCE nº 002/2001.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes Autos n.º 201900036009543, em que foi concedida a ANTONIO LUIZ SANCHES aposentadoria no cargo de Assistente de Transportes e Obras, Classe C, Padrão II, do Grupo Ocupacional de mesmo nome, do Quadro Permanente dos Servidores Efetivos da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, cujos proventos foram fixados na quantia anual e integral de R$ 92.546,87 (noventa e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos); tendo Relatório e Voto como partes integrantes deste:

ACORDA

o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos votos dos integrantes da Segunda Câmara, presumindo a veracidade e a legitimidade da documentação constante dos autos, em considerar LEGAL o ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, determinando seu REGISTRO, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal/88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV e art. 104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do TCEGO), e art. 2º, inciso IV, 297, inc. II, 302 do Regimento Interno desta Corte de Contas e art. 3º, § 2º, da Resolução Normativa/TCE nº 002/2001.

Ao Serviço de Controle das Deliberações para as providências, devendo o processo ser enviado à GOIASPREV após a conclusão do trâmite processual no âmbito desta Corte.

Presentes os Conselheiros: Helder Valin Barbosa (Presidente), Sebastião Joaquim Pereira Neto Tejota (Relator) e Celmar Rech. Representante do Ministério Público de Contas: Silvestre Gomes dos Anjos. Sessão Ordinária da Segunda Câmara Nº 28/2021 (Virtual). Processo julgado em: 23/09/2021.

Processo - 202011129003491/205-01

Acórdão 4986/2021

ÓRGÃO: GOIAS PREVIDÊNCIA