Página 62 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 27 de Setembro de 2021

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INTERESSADO: DINA VIEIRA DE ARAUJO

ASSUNTO: 205-01-PENSÃO-

CONCESSÃO

RELATOR: SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA

AUDITOR: HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA

PROCURADOR: MAÍSA DE CASTRO SOUSA

EMENTA: Pensão. Legalidade. Registro.

É legal, para a finalidade de registro neste Tribunal de Contas, o Ato de Pensão que atenda aos requisitos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, conforme as disposições contidas no art. 97-A da Constituição Estadual e Resolução Normativa/TCE nº 002/2001.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes Autos n.º 202011129003491/20501, que tratam da concessão de PENSÃO a DINÁ VIEIRA DE ARAÚJO, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 215.339.541-00, VIÚVA DE EVANGELISTA MUNIZ DE ARAÚJO, APOSENTADO NO CARGO DE TÉCNICO AMBIENTAL - 19.633, CLASSE D, PADRÃO III, NO VALOR MENSAL DE R$1.734,26 (MIL, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), COM EFEITO RETROATIVO A 11/05/2020, DATA DO ÓBITO, ATÉ SUA EXTINÇÃO PREVISTA NOS TERMOS DO ART. 66, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2010 E DOS ARTS. 74 E 77, DA LEI Nº 8.213/1991; TENDO RELATÓRIO E VOTO COMO PARTES INTEGRANTES DESTE: ACORDA

o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos votos dos integrantes da Segunda Câmara, presumindo a veracidade e a legitimidade da documentação constante dos autos, em considerar LEGAL o referido ato, determinando seu REGISTRO, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal/88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV e art. 104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do TCEGO), art. 2º, inciso IV, 297, inc. II , 302 do Regimento Interno desta Corte de Contas e art. 3º, § 3º, da Resolução Normativa/TCE nº 002/2001.

Ao Serviço de Controle das Deliberações. Presentes os Conselheiros: Helder Valin Barbosa (Presidente), Sebastião Joaquim Pereira Neto Tejota (Relator) e Celmar Rech. Representante do Ministério Público de Contas: Silvestre Gomes dos Anjos. Sessão Ordinária da Segunda Câmara Nº 28/2021 (Virtual). Processo julgado em: 23/09/2021.

Processo - 200500022000585/204-01

Acórdão 4987/2021

ÓRGÃO: Polícia Civil / Delegacia Geral da Policia Civil (DGPC)

INTERESSADO: Sebastiao Dimas Fernandes

ASSUNTO: 204-01-APOSENTADORIACONCESSÃO

RELATOR: CELMAR RECH

AUDITOR: MARCOS ANTONIO BORGES

PROCURADOR: SILVESTRE GOMES DOS ANJOS

EMENTA: PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO. ADMISSÃO. APOSENTADORIA. LC Nº 59/2006 C/C ART. 40, § 4º, II, CF. LEGALIDADE E REGISTRO. ARQUIVAMENTO.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes Autos n.º 200500022000585, tendo o relatório e o voto como partes integrantes deste,

ACORDA

o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos integrantes da sua Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em considerar legais os atos de (i) admissão, no cargo Agente de Polícia Civil de 3ª Classe, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a partir de 04/12/1986; e (ii) de Aposentadoria, no cargo de Agente da Polícia 1ª Classe, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para fins de registro, em nome de Sebastião Dimas Fernandes, com os proventos na quantia anual e integral R$ 47.862,36 (Quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), determinando, de consequência, o seu registro concomitante, nos termos da Lei Orgânica e Regimento deste Tribunal de Contas, para todos os fins legais.

À Secretaria Geral para as providências a seu cargo.

Presentes os Conselheiros: Helder Valin Barbosa (Presidente), Celmar Rech (Relator) e Sebastião Joaquim Pereira Neto Tejota. Representante do Ministério Público de Contas: Silvestre Gomes dos Anjos. Sessão Ordinária da Segunda Câmara Nº 28/2021 (Virtual). Processo julgado em: 23/09/2021.

Processo - 201000004004215/204-01

Acórdão 4988/2021

ÓRGÃO: Secretaria de Estado da Educação