Página 64 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 27 de Setembro de 2021

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Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes Autos n.º 201700063000019/20401, que tratam da aposentadoria voluntária, com proventos integrais, em nome de Sebastião da Purificação Pereira, no cargo de Agente Legislativo, categoria funcional de Auxiliar Administrativo - Classe B, Padrão AL-20, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com fundamento no artigo da Emenda Constitucional nº 47/2005 e na Lei Complementar nº 77/2010, cujos proventos foram fixados na quantia bruta mensal de R$ R$ 9.648,90 (nove mil seiscentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), assim discriminados: VENCIMENTO do cargo no valor de R$ 5.513,66 (cinco mil quinhentos e treze reais e sessenta e seis centavos) acrescido da GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, no valor de R$ 3.032,51 (três mil trinta e dois reais e cinquenta e um centavos) e da GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR APERFEIÇOAMENTO no valor de R$ 1.102,73 (mil cento e dois reais e setenta e três centavos), tendo o Relatório e o Voto como partes integrantes deste,

ACORDA

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos votos dos membros integrantes de sua Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em considerar legal o ato concessório de aposentadoria, com proventos integrais, determinando o seu respectivo registro, nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno deste Tribunal, para todos os fins legais.

Presentes os Conselheiros: Helder Valin Barbosa (Presidente), Celmar Rech (Relator) e Sebastião Joaquim Pereira Neto Tejota. Representante do Ministério Público de Contas: Silvestre Gomes dos Anjos. Sessão Ordinária da Segunda Câmara Nº 28/2021 (Virtual). Processo julgado em: 23/09/2021.

Processo - 201900007047239/204-01

Acórdão 4991/2021

ÓRGÃO: Polícia Civil / Delegacia Geral da Polícia Civil (DGPC)

INTERESSADO: Nivaldo Alves Lino

ASSUNTO: 204-01-APOSENTADORIACONCESSÃO

RELATOR: CELMAR RECH

AUDITOR: HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA

PROCURADOR: CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES

PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO. ADMISSÃO. APOSENTADORIA. LC Nº

59/2006 c/c art. 40, § 4º, II, CF. LEGALIDADE E REGISTRO. ARQUIVAMENTO.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes Autos n.º 201900007047239/20401, tendo o relatório e o voto como partes integrantes deste,

ACORDA

o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos integrantes da sua Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em considerar legais os atos de (i) admissão, no cargo de Agente Carcerário, a partir de 14/08/1991; e (ii) de Aposentadoria, no cargo de Agente Auxiliar Policial, Nível IX, do Quadro Transitório de Pessoal da Delegacia-Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para fins de registro, em nome de Nivaldo Alves Lino, com os proventos na quantia anual e integral de R$ 112.218,96 (cento e doze mil, duzentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), com SUBSÍDIO MENSAL de R$ 9.351,58 (nove mil, trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), determinando, de consequência, o seu registro concomitante, nos termos da Lei Orgânica e Regimento deste Tribunal de Contas, para todos os fins legais.

À Gerência de Comunicação e Controle para publicação, demais atribuições e devolução dos autos a origem.

Presentes os Conselheiros: Helder Valin Barbosa (Presidente), Celmar Rech (Relator) e Sebastião Joaquim Pereira Neto Tejota. Representante do Ministério Público de Contas: Silvestre Gomes dos Anjos. Sessão Ordinária da Segunda Câmara Nº 28/2021 (Virtual). Processo julgado em: 23/09/2021.

Processo - 202000022000818/204-01

Acórdão 4992/2021

ÓRGÃO: Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás

INTERESSADO: Maria Angelica de Araujo Quinan

ASSUNTO: 204-01-APOSENTADORIACONCESSÃO

RELATOR: CELMAR RECH

AUDITOR: HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS

PROCURADOR: SILVESTRE GOMES DOS ANJOS

EMENTA: PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. ATO DE PESSOAL SUJEITO A REGISTRO.