Página 8585 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2021

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sabe, não é absolutamente automático, depende do preenchimento de diversos pressupostos legais e fáticos. No caso em voga, o apelante, não demonstrou o atendimento das condições. Isto porque, além de não ter enviado pedido administrativo à instituição financeira, nos termos exigidos pela Resolução n.º 2.238 do Conselho Monetário Nacional, também não restou caracterizada a condição de adimplência do devedor. IV – Incidência do Código de Defesa do Consumidor. A relação contratual existente entre as partes (cédula de crédito rural), produtor rural, na qualidade de pessoa física, e a instituição financeira, está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor. V – Cobrança de Sobretaxa de 2,5%. Tratando-se de embargos à execução, que tem por objeto da contestação o postulado na ação de execução e, não realizada a cobrança de sobretaxa de 2,5%, de rigor o reconhecimento da ausência de interesse da parte na impugnação da previsão contratual respectiva. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

Irresignado, o apelante, Djalma Lúcio Grigoletto ora embargante, alega a existência de omissão no acórdão fustigado (evento n. 67).

Alega que “ há lapsos a serem supridos, especialmente no que concerne à inexistência de mora imputável ao Embargante, bem como na obrigatoriedade da fixação dos juros de mora no patamar de 1% a.a. (um por cento ao ano), de acordo com a regra prevista no artigo , parágrafo único, do Decreto-lei nº 167/67, não havendo abordado as questões referentes tanto à capitalização mensal dos juros quanto ao excesso de execução informado de R$11.115,83 (onze mil, cento e quinze reais e oitenta e três centavos), conforme memória de cálculo anexo à exordial, reputando incontroverso o saldo devedor de R$104.158,16 (cento e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos).”

Conclui que há omissão quanto à não apreciação dos seguintes dispositivos: “ Decreto-Lei 167/67: Artigos e 10º; Lei nº 4.829/65: Artigos 1º, 3º, III, 4º, 11, 14 e 21; Decreto nº 58.380/66: Arts. 1º, 3º e 14; Lei nº 8.171: Art. 50; Lei nº 8.078/90 (CDC): Arts. 6º e 51; Artigo 374, I, III e IV do CPC; Artigo 835, § 3º, do CPC; Súmulas 282 e 356, do STF; Súmula 297, STJ; Resolução nº 4801/20, do Banco Central do Brasil. Circular 46/2018, BNDES.”

Requer sejam apreciados “tanto os tópicos elencados quanto os artigos constitucionais e legais, para fins de suprimento do juízo de admissibilidade para a interposição dos futuros recursos excepcionais perante os Tribunais Superiores, notadamente o STJ e o STF.”

Prequestiona a matéria.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, diante da omissão apontada.

O embargado apresentou contrarrazões no evento n. 71, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.