Página 785 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Setembro de 2021

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RESOLUÇÃO Nº 100/2021

Publicação Nº 3313552

RESOLUÇÃO Nº 100/2021. RECONHECE A ESTABILIDADE DE SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no Regimento Interno, faz saber,

Considerando que o artigo 41, caput, da Constituição Federal, disciplina que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”; Considerando que a servidora Camila Sutil Nunes da Silva, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativa, aprovada no Concurso Público nº 001/2015, nomeada pela Resolução nº 79/2018, completou três anos de efetivo exercício no citado cargo; Considerando que a servidora foi submetida às avaliações dispostas no § 4º do artigo 41 da Constituição Federal, obtendo resultados condizentes com o seu aproveitamento como servidora deste Poder, na medida em que cumpriu os requisitos insculpidos pelo artigo 21 da Lei Municipal nº 1.305/1991 [Estatuto dos Servidores Públicos Municipais]; Considerando o disposto nos incisos do § 1º do já citado artigo 41 da Constituição Federal, bem como nos artigos 24 e 25 do referido Estatuto dos Servidores Municipais;

RESOLVE: Art. 1º Fica reconhecida, com efeitos a partir do primeiro dia 1 de outubro deste ano, a estabilidade da servidora Camila Sutil Nunes da Silva, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativa. Parágrafo único. Em razão do reconhecimento da estabilidade, a servidora mencionada no caput deste artigo somente poderá perder o cargo: I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa. Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de outubro do corrente ano.

Câmara Municipal de Gaspar, 24 de setembro de 2021. Mesa Diretora


FRANCISCO SOLANO ANHAIA 

FRANCIELE DAIANE BACK 

Presidente 

Vice-presidente 

AMAURI BORNHAUSEN 

CLEVERSON FERREIRA DOS SANTOS 

Primeiro Secretário 

Segundo Secretário