Página 1520 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Setembro de 2021

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III - emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF). § 1º O município poderá contratar empresa especializada para instituir, classificar, processar, e analisar o processo de regularização fundiária supracitado, cabendo à comissão apenas a aprovação final e a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF); § 2º A Comissão de Regularização Fundiária será instituída por Decreto, com um membro e um suplente da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria de Planejamento Urbano, do Instituto Ambiental de Navegantes, da Defesa Civil e da Secretaria de Assistência Social. § 3º Todos os dados coletados e produzidos pela empresa contratada, tais quais levantamentos, mapeamentos, estudos planilhas, documentos pessoais e de posse dos beneficiários, e demais informações referentes aos núcleos a serem objetos de REURB, devem ser repassados em integridade à Comissão de Regularização Fundiária; § 4º A Comissão de Regularização Fundiária poderá solicitar à empresa contratada, a qualquer momento, vistas aos processos de REURB em andamento, bem como o acesso à documentação destes processos.

Capítulo II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Seção I Da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S)

Art. 8º Fica estabelecido que a classificação e a instauração na modalidade Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) será aplicada no Núcleo Urbano Informal Consolidado em que predominar 70% (setenta por cento) da população de baixa renda, com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos vigentes no país. § 1º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de 16 (dezesseis) anos, excluindo os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios socioassistenciais. § 2º Os beneficiários do REURB-S não poderão ter outros imóveis registrados em seus nomes. Art. 9º Na Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), a elaboração e o custeio do Projeto de Regularização Fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos: I - quando realizada em área pública, caberá ao referido ente público ou ao Município promotor a responsabilidade de elaborar o Projeto de Regularização Fundiária nos termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária, considerando a possibilidade prevista no parágrafo § 4º do presente artigo; e II - quando realizada em área privada, caberá ao Município a responsabilidade de elaborar e custear o Projeto de Regularização Fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, nos termos do parágrafos § 2º e § 4º do presente artigo. § 1º Na Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), caberá ao Poder Público competente, diretamente ou por meio da Administração Pública Indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários e as melhorias habitacionais previstas nos projetos de regularização, assim como arcar com os ônus de sua manutenção; § 2º Sem prejuízo das obrigações previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal deverá exigir contrapartida do empreendedor do parcelamento irregular, seguindo o estabelecido na Lei Federal Nº 6.766, de 19/12/1979, especialmente nos casos descritos nos artigos 40, 41, 42 e 43 da referida lei federal de parcelamento do solo; § 3º A realização de obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção conforme termo de compromisso, podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com exceção de obras para áreas de riscos e interesse ambiental previstas no artigo , cuja aprovação da regularização fundiária depende da efetiva implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados; § 4º O município poderá contratar empresa especializada que cobrará diretamente dos beneficiários o custeio pela elaboração do projeto de REURB-S, os quais serão isentados apenas dos impostos e taxas municipais referentes ao ITBI e à aprovação do projeto de REURB, bem como das custas e emolumentos do Registro de Imóveis. § 5º O município poderá contratar empresa especializada que cobrará diretamente dos beneficiários o custeio pelo processamento e análise do projeto de REURB-E, os quais não serão isentos dos impostos, taxas e emolumentos supracitados, e conforme previsto na Lei Federal 13.465/2017 (REURB).

Seção II Da Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E)

Art. 10 Os assentamentos informais enquadrados para Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E) caracterizam-se por serem ocupados por população não qualificada nos termos do artigo 8º desta Lei. Art. 11 Os assentamentos informais, objeto de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E) devem observar os requisitos urbanísticos e ambientais fixados em legislações municipais, estaduais e federais. Art. 12 Na Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), a elaboração e o custeio do Projeto de Regularização Fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos: I - quando realizada em área pública, se houver interesse público, o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do Projeto de Regularização Fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários; e II - quando realizada em área privada, a Regularização Fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados.

Art. 13 Na Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), o Município deverá definir via termo de compromisso, por ocasião da aprovação dos projetos de regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os responsáveis pela: I - implantação dos sistemas viários; II - implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou comunitários, quando for o caso; e III - implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental, e dos estudos técnicos, quando for o caso. § 1º As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poderão ser atribuídas aos beneficiários da Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), desde que respeitados os investimentos em infraestrutura e equipamentos comunitários já realizados pelos moradores.