Página 741 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Setembro de 2021

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caput e incisos do art. da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. § 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial. § 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). Sem olvidar a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza jurídica das medidas protetivas, previstas no artigo 22 da Lei Maria da Penha, havendo divergência no âmbito do próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, o fato é que estas possuem nítida feição inibitória, constituindo-se em importante aliado para a cessação da violência doméstica e, consequentemente, garantindo o caráter satisfativo de proteção às vítimas, bem maior buscado pelo ordenamento jurídico pátrio. Para ilustrar, vejamos sobre essa temática os seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FEITO CRIMINAL ARQUIVADO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DAS MEDIDAS. TUTELA INIBITÓRIA. CARÁTER AUTÔNOMO. SUBSISTEMA DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com a doutrina mais autorizada, as medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006, não se destinam à utilidade e efetividade de um processo específico. Sua configuração remete à tutela inibitória, visto que tem por escopo proteger a vítima, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, não sendo necessária a realização do dano, mas, apenas, a probabilidade do ato ilícito. 2. O subsistema inerente à Lei Maria da Penha impõe do intérprete e aplicador do Direito um olhar diferenciado para a problemática da violência doméstica, com a perspectiva de que todo o complexo normativo ali positivado tem como mira a proteção da mulher vítima de violência de gênero no âmbito doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto, como corolário do mandamento inscrito no art. 226, § 8º da Constituição da Republica. 3. Na espécie, tendo em vista que as medidas protetivas estão em vigor desde 2013, e constatado que a avó do recorrente mudou de domicílio e que ele, após ser solto, não praticou nenhum outro ato contra sua ascendente, não há mais, aparentemente, risco a justificar a imposição de tais medidas. 4. Recurso provido, para afastar as medidas protetivas decretadas no âmbito do Processo n. 2089137-93.2013.8.13.0024. (STJ - RHC 74.395/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA. NATUREZA JURÍDICA INIBITÓRIA. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPORTÂNCIA PRIMORDIAL DA NORMA É A SATISFAÇÃO CONCRETA DE PROTEÇÃO À VÍTIMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A natureza jurídica da medida protetiva prevista no art. 22 da Lei Maria da Penha, possui nítida feição inibitória, constituindo-se em importante aliado para a cessação da violência doméstica e, consequentemente, garantindo o caráter satisfativo de proteção às vítimas buscada pela norma. 2. Inalteradas as circunstâncias que ensejaram a fixação da medida protetiva imposta em favor da vítima, subentende-se que o contexto motivador ainda persiste, devendo ser dada continuidade à medida anteriormente prevista, não se exigindo vinculação a outro processo. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1566547/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Posto isso, no nosso sentir, pouco importa a natureza jurídica das medidas protetivas fulcradas na Lei Maria da Penha, se cível ou penal, importante apenas que elas atuem efetivamente como inibitória da prática de violência doméstica. Contudo, em observância aos princípios constitucionais vigentes, necessário garantir a ampla defesa e o contraditório nos requerimentos de medidas protetivas, seguindo-se dessa forma a dialética processual. Nessa linha, podemos distinguir o processamento dos requerimentos medidas protetivas a depender, na situação concreta, ou seja, se ensejam ou não a instauração de procedimento investigativo criminal e eventual futura ação penal (o que não se confunde com natureza das medidas protetivas, registre-se). Pois bem, ensejando a instauração de procedimento investigativo criminal e eventual futura ação penal, a medida protetiva autônoma deve vigorar até decisão no respectivo processo penal, onde se deverá prosseguir no acompanhamento do cumprimento das mesmas, se mantidas ou nele fixadas. Nessa linha, aliás, prevê o artigo 4º da Recomendação nº 02/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário Oficial do dia 13/12/2019, nos seguintes termos: Art. 4º Instaurada a ação penal, seja por representação da vítima, por iniciativa do Ministério Público ou mediante queixa-crime, as medidas protetivas de urgência passarão a ser acompanhadas no processo principal, Inquérito ou Ação Penal, julgando-se o procedimento de medida protetiva por meio de decisão do magistrado. (...) Quando não vinculadas a procedimento criminal, o pedido de medida protetiva deverá ser julgado após formação do contraditório e, havendo necessidade, da fase de produção de provas. Importante destacar que, não havendo apresentação de defesa no prazo fixado, desnecessário será a produção de provas, podendo o feito ser julgado de imediato, predominando-se a versão da vítima. Explico. No subsistema inerente à Lei Maria da Penha impõe do intérprete e aplicador do Direito um olhar diferenciado para a problemática da violência doméstica, com a perspectiva de que todo o complexo normativo ali positivado tem como mira a proteção da mulher vítima de violência de gênero no âmbito doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto, como corolário do mandamento inscrito no art. 226, § 8º da Constituição da Republica (STJ - RHC 74.395/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020), dessa forma caberá ao requerido demonstrar a desnecessidade de aplicação das medidas protetivas. Com efeito, se oportunizado ao requerido prazo para defesa e indicação de provas e ele prefere silenciar, resta cristalino a necessidade de fixação de medida protetiva, até mesmo por precaução e segurança à vítima. De mais a mais, essas medidas protetivas não serão concedidas por prazo indefinido, posto que sempre necessária a presença da necessidade atual ou iminente, portanto estarão em vigor apenas de forma temporária. Por esse motivo, não se exige um processamento complexo para fixação das medidas protetivas, as quais, inclusive, podem ser revistas a qualquer tempo, independentemente de sentenciado o requerimento, seguindo elas a cláusula rebus sic stantibus. Para ilustrar, vejamos o seguinte precedente jurisprudencial: PENAL ESPECIAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS - PRÉVIA AÇÃO PENAL PRESCINDIBILIDADE. - O deferimento de medidas protetivas não está condicionado a um processo principal, de natureza cível ou criminal, bastando que se comprove a necessidade de proteção da mulher e/ou seus familiares em face da prática, em tese, de violência doméstica.MEDIDAS PROTETIVAS - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - LAPSO DECORRIDO DESDE O REQUERIMENTO - ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. - INEXISTÊNCIA. - As medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser concedidas em face de violência atual ou iminente, assim, decorrido longo período desde a apresentação da vítima à autoridade policial não se vislumbra urgência que justifique o seu deferimento. (TJMG - Apelação Criminal 1.0231.19.005169-9/001, Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/12/2019, publicação da sumula em 11/12/2019). Ainda nesse ponto, ressalte-se que eventuais medidas protetivas com impacto no direito de família (v.g. alimentos e guarda) e até mesmo envolvendo direito patrimonial (v.g. afastamento do lar de imóvel do casal ou até mesmo de propriedade do requerido) serão decididos, em última análise, pelos juízos competentes para tanto, posto que essas medidas protetivas vigoram por tempo específico, apenas enquanto perdurar situação de necessidade atual ou iminente. Mutatis mutandis, em algumas situações as quais envolvem pedidos liminares, mormente no caso de que ora se cuida, por envolver restrições de liberdade, é necessário que seja demonstrada a necessidade real de concessão da referida