Página 1372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 27 de Setembro de 2021

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Processo Nº ATOrd-0000367-63.2021.5.14.0425

RECLAMANTE ROSILETE ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO ALDO ROBER VIVAN (OAB: 3274/AC)

RECLAMADO ESTADO DO ACRE

RECLAMADO RED PONTES EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- ROSILETE ALVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54e80f7

proferida nos autos.

DECISÃO

Autos conclusos para apreciação pelo Juízo em 27.09.2021, conforme detalhamento disponível no ícone "Exibir movimentos"

A parte acionante pleiteia a tutela provisória no sentido de que seja “(...) determinado à 2º Reclamada que retenha os valores que porventura tenha a pagar para o 1º Reclamado, no total da presente demanda; Acaso não exista mais créditos junto à 2ª Reclamada, requer-se que seja utilizado valores da conta vinculada entre as reclamadas ou mesmo da garantia prestada quando do início do contrato. O valor deve ser depositado em conta judicial vinculado a este processo”. Ressalta ainda a parte reclamante que “(...) DESCONHECE OUTROS CONTRATOS ENTRE AS RECLAMADAS, QUE POSSAM GARANTIR FUTURA EXECUÇÃO, bem como o não pagamento dos salários já esta sendo notícia como faz prova as reportagens em anexo”.

Aduziu a parte reclamante que seus direitos trabalhistas foram violados, no curso da alegada existência de vínculo de emprego entre as partes, no período de 18/12/2015 a 02/07/2021. Argumentou também que o panorama apresentado evidencia a ocorrência de ofensas em decorrência do trabalho “(...) quando a Reclamada NÃO PAGAVA O SALÁRIO EM DIA (contracheque em anexo), não recolhendo o FGTS e a previdência da Reclamante, e prejudicando-a diretamente, uma vez que em virtude disso o mesmo não pode receber os seus direitos sociais, tais como PIS/PASEP e outros”.

O deferimento de tutela provisória de urgência requer a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora, na forma dos artigos 297, 300 e 301 do CPC, c/c o art. 769 da CLT.

No tocante ao requerimento de concessão de tutela provisória de urgência, não se sobreleva nos autos, neste estágio, elemento demonstrativo de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aspecto cumulativo inarredável para a medida pretendida (art. 300, caput, do CPC, c/c o art. 769 da CLT).

No caso concreto, não apresentou a parte autora na inicial, efetivamente, qualquer elemento indicativo que aponte risco ao resultado útil do processo, aspecto que, por ora, impede em seara de análise inicial a medida postulada, exigindo cognição exauriente. Além disso, realça-se o recente julgado de lavra do STF a seguir transcrito:

"DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. BLOQUEIO, PENHORA E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO DA ADPF PARA IMPUGNAR ATO JURISDICIONAL. 1. Arguição proposta pelo Governador do Amapá contra decisões judiciais proferidas sob a jurisdição do TRT-8ª Região que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas. 2. As decisões judiciais se enquadram na definição de “ato do poder público” de que trata o caput do art. da Lei nº 9.882/1999, o que as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF. A jurisprudência desta Corte firmouse no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata. Precedentes. 3. Atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho sobre verbas públicas, sob alegação de que as empresas reclamadas deteriam créditos a receber da administração estadual. Violação do contraditório, da ampla defesa, do princípio do juiz natural, do sistema de precatórios e da segurança orçamentária. Precedentes. 4. Conversão da apreciação da liminar em exame de mérito, para julgar procedente o pedido, com fixação da seguinte tese: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. da CF)”. (STF - ADPF: 485 AC 0010997-60.2017.1.00.0000,

Relator: Luís Roberto Barroso, Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021).

Por conseguinte, rejeita-se o requerimento de tutela provisória.

Inclua-se o feito em pauta e notifique-se o polo passivo, com as