Página 866 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 27 de Setembro de 2021

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A primeira ré, embora citada pelos Correios, não apresentou em contestação no prazo assinalado pelo juízo.

A segunda ré apresentou defesa escrita com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A autora apresentou impugnação à defesa.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, deixando os ligantes de apresentar razões finais.

Tentativas conciliatórias infrutíferas.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RÉ

Deixou a primeira ré (VYGA – PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E ASSEIO LTDA) de apresentar defesa escrita no prazo assinalado pelo Juízo, embora citada pelos Correios, motivo pelo qual lhe aplico a pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. A confissão ficta resultante da inércia da parte ré pressupõe a veracidade das alegações contidas na inicial.

Esclareço, desde já que, apesar da demanda ter pluralidade de réus, não se pode negar os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos afirmado pelo autor, na forma do artigo 344 do CPC), tal como previsto no inciso Ido § 4º do artigo 844 da CLT, uma vez que a contestação apresentada pelo litisconsorte tem como tese única a ausência de responsabilidade subsidiária. Logo, a contestação apresentada pelo segundo reclamado não aproveita em nada a reclamada revel.

Assim, passo a análise dos pedidos elencados na inicial.

EXTINÇÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS

Alegou a autora que permaneceu de licença-maternidade de 20/05/2019 a 19/09/2019 e, ao retornar ao serviço no dia 20/09/2019 foi surpreendida com encerramento do contrato de prestação de serviços da sua empregadora, ora primeira ré (VYGA) e o segundo demandado (ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL), não recebendo qualquer informação acerca da sua rescisão contratual ou continuidade de contrato de trabalho.

Sustentou que sua última remuneração foi de R$ 1.032,00 e que durante seu afastamento decorrente do nascimento de seu filho nada recebeu a título de salário-maternidade. Argumentou, ainda, que a empregadora nada depositou em sua conta vinculada a título de FGTS.

Requereu que fosse considerado rescindido seu contrato de trabalho, por iniciativa patronal, a partir do seu retorno ao labor após a licença-maternidade, com a condenação da primeira ré ao pagamento das verbas rescisórias, do salário maternidade e FGTS de todo o período do vínculo de emprego.

Ante os efeitos materiais da revelia da ex-empregadora, reconheço e declaro que o vínculo de emprego mantido entre as partes encerrou-se por iniciativa patronal no primeiro dia útil após o término da licença-maternidade.

Muito embora a autora tenha alegado que sua licença iniciou no dia 20/05/2019 e findou em 19/09/2019, o fato é que os documentos anexados com a petição inicial comprovam que o filho da autora nasceu em 29/05/2019 (conforme certidão de nascimento de f. 17), mesma data do início da licença-maternidade de 120 dias (conforme atestado médico de f. 16).

De acordo com o art. 392, caput e § 4º e art. 393, ambos da CLT, a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do salário integral e do emprego, cabendo à empresa empregadora o pagamento do salário-maternidade devido à respectiva emprega gestante, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, na forma do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91.

Especificamente em relação ao FGTS do período do vínculo de emprego, conforme entendimento jurisprudencial fixado na Súmula 461 do TST “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)”.

Diante de todo o exposto, reconheço que a autora ficou afastada de suas atividades em decorrência do auxílio-maternidade de 29/05/19 a 25/09/19, tendo retornado ao serviço no dia 26/09/2019, quando foi rescindido o contrato de trabalho por iniciativa patronal.

Desse modo, condeno a primeira ré a pagar à parte autora as seguintes verbas:

- aviso prévio indenizado de 30 dias;

- 11/12 avos de férias proporcionais acrescidas de um terço;

- 10/12 avos de 13º salário proporcional;

- 4 meses integrais de salário-maternidade;

- FGTS de todo o período do vínculo de emprego, bem como sobre as parcelas acima fixadas, inclusive sobre o salário-maternidade (Decreto 99.684/90, art. 28, IV), acrescidos de indenização compensatória de 40% sobre todos os valores apurados. Autorizo a dedução de eventuais valores depositados espontaneamente pela primeira reclamada na conta vinculada da autora.

Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas (OJ 195, SDI-1, TST). Não incide a indenização compensatória de 40% do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado (OJ 42, item II, SDI-1, TST).

Para efeito do pagamento das verbas acima deferidas, deverá ser considerada como remuneração mensal da autora o valor informado na petição inicial e constante dos parcos recibos salariais anexados aos autos (R$ 1.032,00).