Página 696 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Setembro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 23 dias
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recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º 13.467/2017 está sujeita à demonstração de transcendência quanto à matéria impugnada, conforme previsto no art. 896-A da CLT e nos arts. 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior.

Verifica-se que as matérias devolvidas à apreciação (Negativa de Prestação Jurisdicional e Responsabilidade Subsidiária) não oferecem transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Com efeito, a transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos.

A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política das matérias ventiladas no recurso de revista.

Não se divisa a transcendência social, porquanto inexistente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado.

Por fim, o debate das matérias impugnadas no recurso de revista não é novo no TST, em ordem a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência em relação à interpretação da legislação trabalhista, o que indica a ausência de transcendência jurídica.

Depreende-se, portanto, que os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, diante da ausência de transcendência das matérias impugnadas no recurso de revista, nos termos dos arts. 896-A da CLT e 118, X, e 247 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 24 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0000608-24.2020.5.11.0015

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior

Agravante MANPOWER STAFFING LTDA.

Advogado Dr. Benedicto Celso Benício Júnior (OAB: 131896-A/SP)

Advogado Dr. Sergio Gonini Benicio (OAB: 195470-A/SP)

Agravado LARISSA NAYARA FELIX DA SILVA

Advogado Dr. Celso Antônio da Silveira (OAB: 5807-A/AM)

Agravado PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.

Advogado Dr. Marcio Luiz Sordi (OAB: 52670-A/SP)

Advogado Dr. Luciana Almeida de Sousa e Silva (OAB: 1927-A/AM)

Advogado Dr. José Higino de Sousa Netto (OAB: 1734-A/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- LARISSA NAYARA FELIX DA SILVA

- MANPOWER STAFFING LTDA.

- PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.

JUÍZO PRÉVIO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SÚMULA N.º 442 DO TST

Trata-se de agravo de instrumento, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017, que, com a inserção do § 1º ao art. 896-A da CLT, estabeleceu os parâmetros para a análise do instituto da transcendência, hoje também regulamentado nos art. 246 e 247 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, em observância aos referidos dispositivos, procede-se ao exame prévio da transcendência do recurso.

O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) inciso XXXV do artigo ; artigo ; inciso XVIII do artigo ; artigo 195 da Constituição Federal.

- violação da (o) inciso II do artigo 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo da Lei nº 6019/1974; § 1º do artigo 10 da Lei nº 6019/1974; artigos e 12 da Lei nº 13429/2017; artigo 71 da Lei nº 8213/1991; § 1º do artigo 72 da Lei nº 8213/1991; da Lei nº 9876/1999.

- divergência jurisprudencial.

- contrariedade ao art. 97 do Decreto 3048/99

Arecorrente persegue que "(...) o contrato de trabalho temporário seja declarado válido, uma vez que o primeiro contrato formulado previa a duração de 90 (noventa) dias e prorrogação por mais 90 (noventa) dias, dentro do limite legal, expirado os 180 (cento e oitenta) dias, foram devidamente formalizada a prorrogação por pois 90 (noventa) dias (...)", e, por consequência, seja afastada a estabilidade gestacional da reclamante, por conta da modalidade específica de contrato celebrado.

Defendeque o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é despropocional e que sequer houve conduta ilícita, culpa ou dano efetivamente causado à reclamante, pelo que persegue a improcedência do pleito ou a redução do valor arbitrado.

Consta no v. acórdão (ID. f8f4e6c):

"(...)

Da estabilidade gravídica. Inicialmente, é necessário realizar esclarecimentos acerca do MS nº 0000325-46.2020.5.11.0000, expressamente invocado pela reclamante em suas razões recursais. Nessa seara, destaca-se que o aludido mandado de segurança buscou combater unicamente a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a antecipação de tutela pleiteada pela autora. Assim sendo, o julgamento proferido na ação mandamental limitou-se ao aspecto da antecipação de tutela da reclamatória, não interferindo na apreciação do presente recurso ordinário, que impugna a sentença de mérito da ação trabalhista. Feito tal esclarecimento, adentra-se o mérito do recurso ordinário. Nesse aspecto, é possível constatar que existe controvérsia acerca da validade do contrato de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74) celebrado entre a reclamante e a reclamada. Conforme instrumento