Página 2477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Setembro de 2021

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Processo Nº ATOrd-0100297-71.2021.5.01.0019

RECLAMANTE LAIANE MARTINS ALMEIDA

ADVOGADO anna carolina vieira cortes (OAB: 165814/RJ)

RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU)

RECLAMADO PREMIER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO Helio Henrique Bastos Machado (OAB: 48648/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- LAIANE MARTINS ALMEIDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 466b2ab proferido nos autos.

Vistos etc

Venha a União com o CNPJ do ente público que deve figurar no polo passivo, tendo em vista os esclarecimentos e retificações já ocorridos nos autos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de setembro de 2021.

MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0100866-72.2021.5.01.0019

RECLAMANTE JULIO CESAR RIBEIRO DE ARAUJO

ADVOGADO ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (OAB: 109441-D/RJ)

RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RECLAMADO ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- JULIO CESAR RIBEIRO DE ARAUJO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e3f533 proferido nos autos.

Vistos etc

A fim de atender ao ATO CONJUNTO CSJT.GP. VP e CGJT. Nº 006, DE 04 DE MAIO DE 2020 e ao ATO Nº 11/GCGJT, DE 23 DE ABRIL DE 020, conforme OF. CIRCULAR TRT-CORREGEDORIASCR Nº 56/2020, de 12.08.2020, cumpram-se as determinações a seguir: inclua-se o processo em pauta telepresencial, intimando-se as partes, sendo o réu para, em 15 dias, apresentar defesa (sem sigilo) e documentos (art. 335, caput, do CPC), com a cominação de revelia e confissão (art. 6º do Ato nº 11/GCGJT, de 23.04.2020). Prova documental preclusa com a Inicial (art. 787 da CLT) e Defesa (artigos 847 e 848 da CLT), salvo fato novo. Após, vista às partes, no prazo comum de 10 dias, para, querendo, especificarem outras provas que pretendem produzir, justificandoas, com cominação de preclusão. Neste mesmo prazo a parte autora poderá se manifestar sobre defesa e documentos, também com cominação de preclusão (art. 6º, § 1º, do Ato nº 11/GCGJT, de 23.04.2020). O silêncio das partes neste momento será interpretado como desinteresse em produção de outras provas, além da documental já produzida. A falta de justificativa, ou justificativa infundada, na produção de outras provas, permitirá o julgamento antecipado da lide, tornando desnecessária a realização da audiência (art. 355, I, do CPC c/c art. 6º, § 1º, do Ato nº 11/GCGJT, de 23.04.2020). Havendo necessidade de produção de prova testemunhal, observar-se-á a intimação das testemunhas pelos advogados, na forma e com as cominações do art. 455 e parágrafos do CPC. Para este fim, o advogado deverá encaminhar à testemunha o e-mail com o convite para a reunião no ZOOM, com o respectivo link de acesso à audiência telepresencial, que substitui a carta com aviso de recebimento referida no art. 455, § 1º, do CPC.Para a audiência telepresencial "fica dispensado o uso de vestes talares, mas recomenda-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos." (art. 10 do Ato nº 11/GCGJT, de 23.04.2020).As declarações ou requerimentos de adiamento da audiência, por impossibilidade técnica de quaisquer das partes, testemunhas ou advogados, só serão aceitos e apreciados quando devidamente comprovada a impossibilidade técnica, conforme previsto no art. 5º doAto nº 11/GCGJT, de 23.04.2020.A qualquer tempo as partes poderão conciliar, submetendo a transação a este juízo, por petição conjunta, subscrita pelos advogados e pelas partes, sem necessidade de realização de audiência para homologação do acordo. Fica dispensada a assinatura das partes no termo de conciliação na hipótese de ambos os advogados, subscritores do acordo, ostentarem instrumento de mandato com poderes expressos para transacionar, receber, dar quitação, renunciar ao direito objeto do litígio, desistir da demanda e reconhecer a procedência do pedido.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de setembro de 2021.

MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0100297-71.2021.5.01.0019

RECLAMANTE LAIANE MARTINS ALMEIDA

ADVOGADO anna carolina vieira cortes (OAB: 165814/RJ)

RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU)

RECLAMADO PREMIER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO Helio Henrique Bastos Machado (OAB: 48648/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- PREMIER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA