Página 4827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 22 dias
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poderes em benefício da Justiça e de toda a Nação. A magistratura se desempenha no interesse geral e suas garantias têm fundamento no princípio da soberania do povo e na forma republicana de governo, de modo que todo avanço sobre a independência do Poder Judiciário importa em avanço contra a própria constituição.' (idem, p. 450).

VI - O Excelso Sodalício já proclamou que os Magistrados são dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica, consoante entendimento fixado por sua Colenda 2ª Turma, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 228977-2, que acolheu unanimemente o lapidar Voto do Exmo. Sr. Ministro NÉRI DA SILVEIRA, sintetizando na respectiva e Veneranda Ementa publicada no DJ de 12/04/02.

VII - 'Admitir que um juiz do primeiro grau de jurisdição possa fazer pesar sobre um Ministro de Estado a sanção da perda dos direitos políticos e a perda do cargo, até em sede liminar, em primeira instância de jurisdição, não é consentâneo com o sistema de proteção da liberdade de agir do agente político propiciada ... pelo constituinte. ... a não se seguir o entendimento aqui preconizado, deslocar-se-á para a primeira instância praticamente todo o sistema de responsabilidade de agentes políticos.' (STF, Reclamação nº 2138, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJU, Seção I, de 17/09/02, pp. 52/55).

VIII - 'Um juiz de primeiro grau poderá, assim, se arrogar a função de censor da justiça e do bom desempenho de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, decretando-lhe a perda do cargo, se entender, v.g., que a motivação de uma decisão não foi adequada, prejudicando o erário.' (idem). IX - 'Sendo a lei de improbidade dirigida genericamente a todo agente público, e sendo a lei dos crimes de responsabilidade orientada para punir os agentes políticos, a lei específica exclui a incidência da lei geral em casos de acusação de improbidade imputada a Ministros de Estado, a integrantes do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público.' (idem).

X - 'No sistema constitucional vigente, não há espaço para o manejo indiscriminado da ação de improbidade contra agentes políticos. Estariam estes submetidos a um regime próprio de responsabilidade previsto na constituição e em leis específicas. A questão assume relevo peculiar tendo em vista a disciplina da Lei de improbidade. A Lei 8.429/92, a partir de tipos extremamente genéricos arts. 10 e 11, autoriza o afastamento cautelar e condenação à perda do cargo e dos próprios direitos políticos dos agentes públicos em geral, art. 12.' (idem).

XI - 'Essa colocação serve pelo menos para alertar-nos sobre a necessidade de que não se torne pacífica a competência dos juízes de primeira instância para processar e julgar, com base na Lei nº 8.429/92, as autoridades que estão submetidas, em matéria penal, à competência originária de Cortes Superiores ou até mesmo do Supremo Tribunal Federal. De observar que, enquanto na esfera penal são raras as penas que implicam a perda da função ou a restrição temporária de direitos (Código Penal, art. 47, I, e 92, I), na 'ação civil' de que trata a Lei nº 8.429/92, todas as condenações implicam suspensão de direitos políticos por até 10 anos, além da perda da função pública (Lei cit., art. 12).' (idem).

XII - Não bastassem esses fatos, a impedir o prosseguimento da Ação Ordinária está o disposto no art. 105, inc. I, alínea a, da Constituição Federal, que fixa a competência do Colendo Superior Tribunal de Justiça para julgar os Membros dos Tribunais Regionais Federais, dentre outras autoridades.

XIII - O segredo de justiça, imposto ao feito segue a aplicação das normas que regem a espécie, quais sejam, art. 155, I, do CPC, arts. 26, § 6º, 27, 40 e 54, da Lei Complementar nº 35, de 14/03/79 e arts. 5º, LX, 93, IX, 105, I,