Página 4938 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1606905 - PR (2016/0157989-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FUNDAÇÃO OÁSIS CIDADE ABERTA

ADVOGADOS : LIA FARIA FRANCESCHI E OUTRO (S) - PR039153 CÉSAR FRANCESCHI - PR047530

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pela FUNDAÇÃO OÁSIS CIDADE ABERTA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 1.655):

TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATA ATLÂNTICA. ARTIGO 10, II, DA LEI Nº 9.393/1997. NÃO ISENÇÃO DO ITR. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, CF/88.

1. O Código Florestal é taxativo quanto às áreas consideradas de preservação permanente, sendo evidente, pela leitura, que a Mata Atlântica não está aqui inserida. Sendo assim, está correta a glosa da área indicada como de preservação permanente por ser de Mata Atlântica, uma vez que não se enquadra no que prevê o artigo 10, II, a, da Lei nº 9.393/1997.

2. Não há nos autos qualquer ato do órgão competente que declare expressamente o interesse ecológico da área em questão, ou que amplie restrições de uso, consoante previsto na alínea b do inciso II do art. 10 da Lei nº 9.393/1997.

3. As limitações trazidas pelo CTN a serem observadas na hipótese prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, estão elencadas no seu art. 14 (redação anterior à LC 104/2001, vigente à época da ocorrência do fato gerador).

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento (e-STJ fls. 1.675/1.678).

Em suas razões, a FAZENDA aponta violação do art. 10, § 7º, da Lei n. 9.393/1996; do art. 17-O, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e dos arts. 111 e 179 do CTN, pois entende que, "para fazer jus ao reconhecimento da isenção do ITR, é indispensável a apresentação do ADA [....] A obrigatoriedade da apresentação do ADA, registre-se, não representa qualquer violação de direito ou do princípio da legalidade. Antes pelo contrário, a exigência alinha-se com a norma que consagrou o benefício tributário (art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/96), apontando os meios para a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada." (e-STJ fls. 1.691/1.692).