Página 4943 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Assim, o Fisco procedeu ao lançamento de ofício. A DITR apresentou os seguintes valores: a) valor da terra nua tributável de R$ 326.040,00 (a autora declarou R$ 111.300,00); b) alíquota do imposto de 4,7%; c) imposto calculado em R$ 11.134,64 (em 2003), R$ 15.333,88 (em 2004) e R$ 16.706,96 (em 2005).

Processo Administrativo 10980.012166/2008-00 (evento 6, PROCADM5 a 6) A autora indicou, na declaração do ITR (DIAC/DIAT), exercícios de 2003, 2004 e 2005 (evento 6, PROCADM5, fls. 11/22), que a área total do imóvel (569,3 ha) era de preservação permanente.

O Fisco determinou a apresentação de documentos que comprovassem as informações prestadas na DITR.

A contribuinte não apresentou documentos.

Assim, o Fisco procedeu ao lançamento de ofício. A DITR apresentou os seguintes valores: a) valor da terra nua tributável de R$ 227.720,00 em 2003, R$ 313.115,00 em 2004 e R$ 341.380,00 em 2005 (a autora declarou R$ 107.000,00); b) alíquota do imposto de 4,7%; c) imposto calculado em R$ 10.092,84 (em 2003), R$ 14.706,40 (em 2004) e R$ 16.044,26 (em 2005).

Processo Administrativo 10980.012258/2008-81 (evento 6, PROCADM7/8 -gleba2, lotes 1 a 5) A autora indicou, na declaração do ITR (DIAC/DIAT), exercícios de 2003, 2004 e 2005 (evento 6, PROCADM7, fls. 13 e seguintes), que, da área total do imóvel (592,8 69,3 ha), 391,8 ha eram de preservação permanente e 200 ha eram de utilização limitada.

O Fisco glosou as informações (evento 6, PROCADM7, fl. 27 e seguintes) e procedeu ao lançamento de ofício. A DITR apresentou os seguintes valores: a) valor da terra nua tributável de R$ 237.120,00 em 2004, R$ 326.040,00 em 2004; R$ 355.660,00 em 2005 (a autora declarou R$ 84.500,00); b) alíquota do imposto de 4,7%; c) imposto calculado em R$ 11.144,44 (em 2003), R$ 13.977,55 (em 2004) e R$ 15.3750,62 (em 2005).

Processo Administrativo 10980.012262/2008-40 (evento 6, PROCADM9 -gleba2, lotes 8, 8A e 8B) A autora indicou, na declaração do ITR (DIAC/DIAT), exercícios de 2003, 2004 e 2005 (evento 6, PROCADM7, fls. 12 e seguintes), que, da área total do imóvel (5969,3 ha), 539,3 eram de preservação permanente e 30 ha eram de utilização limitada.

O Fisco glosou as informações (evento 6, PROCADM9, fls. 26 e seguintes) e procedeu ao lançamento de ofício. A DITR apresentou os seguintes valores: a) valor da terra nua tributável de R$ 227,720,00 em 2004, R$ 313.115,00 em 2004; R$ 341.580,00 em 2005 (a autora declarou R$ 80.200,00); b) alíquota do imposto de 4,7%; c) imposto calculado em R$ 10.702,84 (em 2003), R$ 14.518,13 (em 2004) e R$ 15.655,99 (em 2005).

A autora alega que o imóvel tributado situa-se na Área de Proteção Ambiental (APA) de Guaraqueçaba, que compõe o Bioma da Mata Atlântica.

De fato, constitui-se a Mata Atlântica em importante bioma brasileiro, estando inclusive alçada ao patamar de patrimônio nacional pela Constituição Federal (art. 225, § 3º). Devido a essa relevância, foi editado o Decreto nº 750/1993, já revogado pelo Decreto nº 6.660/2008, trazendo disposições acerca da exploração e supressão dessa vegetação, abrindo pouquíssimas exceções.

Contudo, o já transcrito artigo 10, § 1º, II, a da Lei nº 9.393/1996 dispôs sobre a exclusão de áreas de preservação permanente para fins de cobrança do ITR, conforme previsão do Código Florestal. Referido código (Lei nº 4.771/1965 -revogada pela Lei n.º 12.651/2012) previa, expressamente, em seus artigos 2º e 3º:

Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

[....]

(...) Ou seja, o Código Florestal era taxativo quanto às áreas consideradas de preservação permanente, sendo evidente, pela leitura, que a Mata Atlântica não estava aqui inserida.

Sendo assim, está correta a glosa da área indicada como de preservação permanente por ser de Mata Atlântica, uma vez que não se enquadra no que prevê o artigo 10, § 1, II, a da Lei nº 9.393/1996.

Tampouco há de se falar em cabimento da situação ora em tela às hipóteses