Página 5158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 24 dias
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PERNAMBUCO fundado na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS ATIVOS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LC 28/2000. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA.VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE ISONOMIA TRIBUTÁRIA DA EQUIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 DA NORMA EM TELA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA EM 10% (DEZ POR CENTO) ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ADVINDA COM EC 41/2003. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

1. A Lei Complementar ao operar a elevação do desconto das contribuições de 10% (dez por cento) para 13,5% (treze vírgula cinco por cento), divorciou-se dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que devem basilar a majoração dos tributos, afrontando direito líquido e certo dos impetrantes. 2. A Corte Especial deste Tribunal de Justiça já decidiu sobre a matéria, em sede de controle difuso, nos autos do Mandado de Segurança 82977-8, pronunciando ser inconstitucional o art. 71 da Lei Complementar nº 28/2000, concedendo a segurança, no sentido de fixar o percentual de 10% (dez por cento) até a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.

3. Por unanimidade, o 1º Grupo de Câmaras Cíveis concedeu parcialmente a segurança para fixara a alíquota previdenciária em 10% (dez por cento) dos vencimentos até a data da promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003. Os embargos de declaração foram rejeitados.

O recorrente, apontando violação dos arts. 165, 458, inciso II, 535, II, do CPC/1973 e dos arts. , e da Lei 9.717/1998, sustenta, em resumo, que: (a) o acórdão recorrido é nulo, por negativa de prestação jurisdicional, pois deixou de explicar de que forma a cobrança da alíquota da contribuição previdenciária em 13,5% violaria os princípios constitucionais suscitados (isonomia, equidade, proporcionalidade); (b) a referida alíquota é válida, porquanto atende aos critérios de equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário estadual, inexistindo excesso na sua fixação; (c) a alíquota mínima seria de 11%, pois esse é o percentual aplicado no âmbito da União.

Sem contrarrazões.

O Tribunal de origem admitiu o apelo raro, determinando a subida dos autos.

O digno representante de Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso.

Passo a decidir.

Inicialmente, destaco que o Plenário do STJ decidiu que “aos