Página 6294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010.

10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966.

12. Embargos de Divergência providos"(STJ, EREsp 1.123.371/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/03/2019).

Na mesma linha:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. INCAPACIDADE. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Na origem, trata-se de demanda para determinar à ré que se abstenha de licenciar o autor do Exército, mantendo-o na corporação, em repouso domiciliar, e assegurando tratamento médico e o recebimento da remuneração, até o julgamento do mérito. No mérito o autor pede a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente na reforma. O autor afirma estar incapacitado para o trabalho, em virtude de fratura no joelho direito, necessitando de tratamento, cirurgia e repouso, de modo que não pode ser licenciado do Exército. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.' III - Quanto à questão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região consignou (fls. 365/366): 'No presente caso, o laudo médico pericial (fls. 237/250 e fls. 309/313) é taxativo ao constatar a incapacidade definitiva do apelante para as atividades habituais que ele exercia na ativa, in verbis: 'Capacidade laborativa parcial e permanentemente prejudicada devendo evitar atividade com sobrecarga ao joelho direito como subindo e descendo escadas, que exijam de agachamento e levantamento, etc [...] Posteriormente, em sindicância realizada pela Administração Pública militar (fls. 67/68), concluiu-se que o acidente sofrido pelo apelante em nada se relacionou com o serviço militar, na medida em que ele estava de férias, in ver bis: 'Apurou-se também que o referido militar não se encontrava em