Página 6295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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atividade militar, nem tampouco cumprindo missão ou determinação por ordem superior, não se encontrava chegando ou saindo do Aquartelamento ou executando qualquer outro tipo de atividade que se configure em acidente de serviço, estando o mesmo em férias regulamentares, como consta em documento de fl.º 19 e 20.'

IV - Inicialmente não procede a reintegração na condição de adido, pois a lesão do joelho acometida pelo recorrente em atropelamento não tem prognóstico de cura ou de reabilitação, como reconhecido pelo Tribunal a quo, elucidado pelo perito judicial.

V - A incapacidade parcial decorrente da impossibilidade de o recorrente exercer atividade com 'sobrecarga ao joelho direito, como subindo e descendo escadas, que exijam de agachamento e levantamento', permanente, por não ser passível de recuperação, não se confunde com incapacidade definitiva para as atividades castrenses ou civis (inválido), como alegado pelo recorrente, por não atingir toda e qualquer potencialidade laborativa do militar. Não há, portanto, falar em encostamento ou mesmo passagem para a reforma remunerada.

VI - Cumpre salientar, conforme consta na sentença confirmada pelo acórdão recorrido, que, após o acidente ocorrido fora de serviço em 2011, o autor não ficou inválido e vinha, inclusive, exercendo funções burocráticas e atividade de motorista no Exército (fls. 317/321).

VII - Desta forma, tem-se que o licenciamento do recorrente foi feito em conformidade com a legislação aplicável à espécie. Nesse sentido, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, por todos: EREsp 1.123.371/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 12/3/2019)

VIII - Assim, é facultado à Administração o licenciamento do militar temporário após o término do tratamento de saúde, ainda que não seja possível a recuperação, tendo em vista que não tem direito à reforma. Caso contrário, estar-se-ia estabelecendo uma situação ad eternum, em que não cabe reforma, nem se pode licenciar.

IX - Agravo interno improvido"(STJ, AgInt no AREsp 1.248.544/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2020).

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DA PARTE EM CONFORMIDADE COM A DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em face da União objetivando a anulação do ato administrativo que licenciou a parte autora das fileiras do Exército, sob a alegação de ilegalidade da medida, com a respectiva reintegração para fins de tratamento médico e reforma. Na sentença, julgouse improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido.

II - Quanto ao cerne da controvérsia, o Tribunal a quo consignou o que se segue (fls. 324-331): "[...] Versa a demanda instaurada pretensão de revisão do ato que licenciou militar temporário para reintegrá-lo para fins de tratamento médico e reforma, além do pagamento de indenização por danos morais. A sentença proferida concluiu pela improcedência da ação, entendendo seu prolator que (fl. 284): 'Destaco que o Exército Brasileiro não indicou a existência de doença ou enfermidade com relação de causa e efeito com os serviços castrenses. O Sr. Experto apontou que autor apresenta hérnia inguinal direita, e destacou que não pode ser afirmado que