Página 6418 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais". Já o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que" A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciário ".

3. Nada obstante a prevalente responsabilidade de os pais biológicos proverem as necessidades primárias de sua prole, o que se apresenta a julgamento, na espécie, é um quadro em que a competente Justiça estadual outorgou ao avô materno dos netos recorrentes os encargos próprios da guarda disciplinada nos arts. 33/35 do ECA, daí resultando que, nos termos legais, também incumbia a esse avô prestar"assistência material"aos netos (art. 33, caput, do ECA).

4.Mediante revaloração do conjunto fático-probatório, jurisprudencialmente autorizada por esta Corte, faz-se de rigor o reconhecimento, no caso concreto, da presença do vínculo de dependência econômica entre os netos recorrentes e o falecido avô guardião, como postulado pelo art. 16, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (cuja diretriz, embora refira apenas o vínculo da tutela, também abrange a hipótese da guarda, como a versada nestes autos).

5. Recurso especial dos menores provido.

(REsp 1.842.287/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 28/2/2020).

No caso, o acórdão impugnado entendeu que, conforme dispõe o art. 55, I, da Lei n. 8.213/1991, o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, desde que não contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas, pode ser aproveitado para contagem de tempo de serviço. Além disso, a Lei n. 4.375/1964, que trata do serviço militar, em seu art. 63, prevê que o tempo de serviço ativo nas Forças Armadas contará para efeito de aposentadoria (fls. 103-104 e 129-130, e-STJ).

No entanto, o recorrente se volta contra a decisão ao argumento de que, na disciplina da Lei n. 8.213/1991, a carência exigida para a concessão dos benefícios do RGPS está diretamente relacionada ao tempo de contribuição. Deste modo, no caso dos autos, não se demonstrando que, no período relativo ao serviço militar, há recolhimento de contribuições previdenciárias, inviável o reconhecimento, para efeito de carência do tempo de serviço, sob pena de violação dos arts. 11, 24, 25, 27, 48 e 142 da Lei n. 8.213/1991.

Nota-se que a assertiva do julgado combatido não foi devidamente contestada pela autarquia, nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o aresto questionado.

A não impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.

A propósito:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.