Página 6477 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

conveniência ou oportunidade (TRF2, 5ª Turma, AC 201551011418346, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, E-DIF2R 12.9.2019). 4. Caso em que da análise dos autos não ficou comprovado que o ex-militar temporário está incapacitado para todo e qualquer trabalho por força dos traumas e sequelas decorrentes do acidente automobilístico sofrido, tampouco que o evento possui qualquer relação com o serviço militar. No mais, o laudo produzido pelo perito médico do Juízo conclui que o recorrente não é invalido e não necessita de constante assistência de terceiros para as atividades diárias.

4. Apelação não provida"(fls. 501/502e).

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 106, II e III, 108, V, VI, 109, 110, c e 111, II, da Lei 6.880/80, arts. 25, 33 e 35 do Decreto 3.690/2000, art. 149 do Decreto 5.765, que regulamentou a Lei 4.375/64. Aduz que o"recorrente ingressou na Força Aérea Brasileira em 02/08/2010, mediante concurso. Tendo sido promovido a cabo desde 28/03/2014. Comprovantes anexos, Boletins Internos 145/2010, 034/2011, 009-037/2013, e 052-071/2014. Em 26/05/2016, recorrente sofreu acidente que lhe ocasionou graves danos físicos. Inicialmente, foi socorrido no Hospital Evandro Freire. Depois, transferido para Hospital da Força Aérea do Galeão, onde ficou em tratamento médico, com restrições para alguns serviços. Ele serviu à FAB por 08 anos até seu desligamento em 2018. Mas, continua com sequelas do acidente. Tanto assim que a própria pericia militar recomenda que ele dê continuidade ao tratamento médico indispensável"(fl. 516e).

E, ainda, que"demonstrou amparo legal de sua pretensão na Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares- especialmente em seus Artigos 106, II e III, 108, V, VI, 109, 110, c , 111, II, que estabelecem reforma de militar sem capacidade para o serviço ativo e, concluiu requerendo a procedência dos pedidos, inclusive para observância do tempo faltante do período de seu reengajamento, de 02 anos a contar do último, sua avaliação médica e reforma, com garantias da função, incluídas promoções, vencimentos, parcelas vencidas e vincendas"(fl. 517e).

Requer, ao final,"que seja admitido e provido o recurso por quaisquer dos seus fundamentos, com reforma da decisão recorrida e a procedência dos pedidos da inicial"(fl. 529e).

Sem contrarrazões (fl. 589e).

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 595/598e), foi interposto o presente