Página 6478 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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Não foi apresentada contraminuta (fl. 634e).

A irresignação não merece acolhimento.

No caso, quanto às alegações recursais, relativamente à contrariedade aos arts. 106, II e III, 108, V, VI, 109, 110, c e 111, II, da Lei 6.880/80, arts. 25, 33 e 35 do Decreto 3.690/2000, art. 149 do Decreto 5.765, que regulamentou a Lei 4.375/64, verifica-se a ausência da técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial, pois não basta que o recorrente indique a suposta violação do artigo de lei federal, é necessário que desenvolva, em suas razões de Recurso Especial, argumentos capazes de demonstrar o modo como ocorreu essa violação.

Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Isso porque, na forma da jurisprudência desta Corte, "a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF" (STJ, AgInt no REsp 1.628.949/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 07/03/2018).

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 932, III, E 1.010, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

(...) IV - Quanto ao mérito do recurso, tem-se que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica, sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia' .

V - Ademais, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se