Página 6839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 27 dias
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2) Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já apreciada e julgada, sendo certo que o julgador não está obrigado a dissertar sobre de todo e qualquer argumento invocados pelas partes.

3) Só se cogitaria de omissão quando a matéria posta nos limites da divergência não tivesse sido decidida, o que não ocorreu.

4) Recurso ao qual, declaradamente, se pretende conferir efeitos prequestionatórios.

5) Recurso conhecido e rejeitado"(fl. 1.055e).

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 21 da Lei 1.046/50 e 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003, posto que"o valor máximo disponível para descontos advindos de empréstimos consignados deve ser limitado a 30% dos seus vencimentos, excluídos os descontos obrigatórios, sendo mais 5% destinado exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, conforme parte final do Art. , § 2º, I da Lei Federal nº 10.820/03. (...) Assim, não há como nos curvarmos à disposição presente no Decreto Estadual 25.547/99 de que o valor descontável em folha de pagamento deve alcançar o alarmante patamar de 40%, já que a legislação federal específica para tais descontos delimita expressamente o valor de 30% a ser respeitado"(fl. 1.064e).

E, ainda, que"entende o Recorrente que o v. acórdão além de violar o disposto no Artigo 21 da Lei 1.046/50 c/c Art. , § 2º, I da Lei 10.820/03, diverge decisões desse próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça, as quais são aplicaram a legislação federal em comento e autorizaram a limitação dos descontos ao patamar de 30% aos servidores públicos, à exceção dos militares federais, os quais possuem regramento próprio"(fl. 1.065e).

Requer, ao final,"o conhecimento do presente Recurso Especial e a declaração de violação do Art. 21 da Lei nº 1.046/50, bem como ao Art. , § 2º, I da Lei 10.820/03, confirmando-se a existência de divergência jurisprudencial sobre a matéria dos autos e, consequentemente, reformar o V. Acórdão para julgar procedente o pedido do Recorrente de limitação dos descontos de empréstimos pessoais consignados ao patamar de 30% dos seus vencimentos, subtraídos os descontos de previdência social, fundo de saúde, imposto de renda e pensão alimentícia"(fl. 1.089e).

Contrarrazões, a fls. 1.194/1.197e e 1.198/1.203e.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 1.206/1.213e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.235/1.238e).

Contraminuta, a fls. 1.245/1.248e e 1.249/1.253e.