Página 7326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA. ELEVAÇÃO DOS LIMITES DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

I. Pela elevação dos limites de crédito (valor pelo qual é possível o endividamento) não responde o avalista, salvo se com ela anuiu expressamente, com ciência do aumento do limite de sua responsabilidade, o que, na espécie, não ocorreu. Tratando-se o aval de ato jurídico benéfico, deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. A elevação dos limites de crédito não se confunde com prorrogação do prazo para pagamento da dívida, hipótese que, então sim, a anuência do avalista é dispensada. Precedentes do STJ e do TJRGS. Doutrina a respeito.

II. Tratando-se de hipótese de acolhimento parcial (em relação a um dos demandados) de arguição de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção de parte da ação (processo prossegue em relação aos demais), e ainda que se trate de ação executiva, a norma do art. 85 do CPC/2015 deve ser interpretada conjuntamente com o disposto no § único do art. 338 do CPC/2015. Honorários fixados em 3% sobre o valor atualizado da execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (e-STJ, fl. 272).

Os embargos de declaração opostos por JORGE ERNESTO foram rejeitados (e-STJ, fls. 297/303).

Inconformado, BANCO MERCANTIL interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando além de dissidio jurisprudencial a violação dos arts. 26, 27, parágrafo único, 28, IV, V, VIII, 29, VI, § 2º, 30, 31, 32, 34, 39 e parágrafo único, 40 e 44 da Lei nº 10.931/2004, bem como à Sumula 26 do STJ, ao sustentar, em síntese (1) legitimidade passiva de JORGE ERNESTO por ser sócio avalista; e (2) impossibilidade de condenação em honorários advocatícios quando se tratar de exceção de pré-executividade (e-STJ, fls. 307/345).

Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 455/462).

Em juízo de admissibilidade, a presidência da seção de direito privado do TJRS inadmitiu o apelo nobre pelos fundamentos (1) o recurso especial não seria a via adequada para analisar eventual contrariedade a enunciado sumular; (2) o confronto com súmula não configura dissidio jurisprudencial; e (3) incidência das Súmulas nºs55,77,833 e2111 do STJ (e-STJ, fls. 465/474).

Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial interposto por BANCO MERCANTIL repisando os fundamentos de seu apelo nobre (e-STJ, fls. 479/507).

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 529/541).

É o relatório.