Página 7337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 22 dias
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de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios majorados, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

APELAÇÃO – Ação declaratória. Pretensão de compelir a concessionária de serviço público, às suas expensas, a recolocar os postes de energia elétrica e equipamentos listados na exordial, localizados em faixa de domínio de rodovia, e devolver os valores pagos pela requerente para a remoção dos referidos postes. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios majorados, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido (e-STJ, fls. 763).

Os embargos de declaração opostos por ELETROPAULO foram rejeitados (e-STJ, fls. 856/862).

Inconformado, ELETROPAULO manejou recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando além de dissídio jurisprudencial a violação dos arts. 85, § 2º, e 1022, I e II, do NCPC; 205, 206, § 3º, IV do CC; 151 do Código das Águas; 2º, § 2º da LINDB; 6º, § 1º e da Lei 8987/95; e 3º, I, II da Lei nº 9.427/96; ao sustentar, em síntese, que (1) negativa de prestação jurisdicional; (2) prescrição trienal da pretensão de restituição dos valores; (3) o artigo1511 doCódigo de Águass e o seu respectivo regulamento não foram revogados pela Lei nº8.9877/95, pois a Lei nº8.9877/95 contém normas gerais no tocante ao regime de concessões de serviço públicos; (4) não se insere no conceito de “serviço adequado” a efetivação de obras de duplicação de rodovia; (5) compete exclusivamente ao poder concedente, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) expedir os regulamentos necessários para o setor, sendo que o v. acórdão recorrido se imiscuiu indevidamente na competência da ANEEL ao afastar a Resolução nº4144, de 09.09.2010 (Resolução ANEEL nº 414/10”), que expressamente prevê que é cabível a cobrança do reembolso dos gastos do remanejamento de postes do interessado; e (6) os honorários fixados são exorbitantes (e-STJ, fls. 799/838).

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 866/896).

Em juízo de admissibilidade, o TJSP inadmitiu o apelo nobre pelos fundamentos de (1) incidência da Súmula77 do STJ; e (2) não comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 952/953)

Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial interposto alegando, em síntese (1) inaplicabilidade da Súmula nº77 do STJ; e (2) foram atendidos todos os requisitos legais para o dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 956/984).

A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 1.012/1.019).

O recurso extraordinário interposto por ELETROPAULO não foi admitido, decisão contra a qual foi interposto agravo em recurso extraordinário (e-STJ, fls.