Página 8227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 22 dias
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descontos obrigatórios, observada a ordem cronológica dos contratos de empréstimo firmados pelo autos com as instituições bancárias, consoante acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 525-540):

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SENTENÇA QUE REVOGOU A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA POR ENTENDER QUE O LIMITE DE DESCONTOS SERIA DE 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. APELO AUTORAL BUSCANDO A REVERSÃO DO JULGADO. DESCONTOS SOFRIDOS QUE ULTRAPASSAM 30% DOS VENCIMENTOS, DEVENDO TAL PERCENTUAL SER CONSIDERADO PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SÚMULAS 200 E 295 DESTE TJRJ. VERBA DE CARÁTER SALARIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONCERNENTES AOS EMPRÉSTIMOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL, AO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA.

Os embargos de declaração opostos contra o acórdão foram rejeitados (e-STJ, fls. 553-557).

Nas razões de recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a instituição financeira alegou, além do dissídio jurisprudencial, a violação ao art. , § 5º, da Lei n. 10.826/2003, pois "o limite percentual de descontos 30%, atualmente 35%, da renda do mutuário restringe-se às hipóteses de contratação de empréstimos consignados, com descontos em folha de pagamento, não as demais modalidades de mútuos bancários, com modalidades de pagamento por débito em conta corrente de livre movimentação" (e-STJ, fl. 561).

Sustentou que o acórdão recorrido divergiu do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp n. 1.500.846/DF, o qual "assentou que a limitação de descontos de 30% sobre a renda do mutuário é previsão restrita as modalidades de empréstimos consignados, não podendo ser aplicado esse critério por analogia sobre empréstimos com débito em conta corrente" (e-STJ, fl. 561)

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 612-616).

O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 618-625).

Interposto o presente agravo, os autos foram remetidos a este Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório. Decido.