Página 89 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Setembro de 2021

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(b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

(...)

4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (g.n)

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No caso sob exame, no qual se discute os consectários legais incidentes sobre as condenações que envolvam servidores e empregados públicos, o acórdão recorrido (fls. 192) prevê a incidência de juros de mora, desde a citação, no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária pelo IPCA-E.

Portanto, a posição do órgão fracionário deste TJPE está em sintonia com a que fora adotada pelo c. STJ quando do julgamento do mérito do recurso paradigma.

2. Alegação de afronta a Súmula. Não cabimento.

Ato contínuo, ressalto que o Recurso Especial não possui entre seus permissivos constitucionais a possibilidade de discussão sobre ofensa a enunciados de súmulas.

Dessa forma, ao suscitar que o aresto recorrido estaria violando a Súmula 306 do c. STJ, o inconformismo do Recorrente desborda dos limites legais e constitucionais, fazendo incidir a Súmula 518, do c. Tribunal Superior2.

Nesse sentido:

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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE SERVIDOR. RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL APRECIAÇÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SÚMULAS EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

II - De início, temos que é incabível apreciação de suposta violação de súmulas, em recurso especial, uma vez que tais enunciados não se enquadram no conceito de Lei Federal a que se refere a alínea a do permissivo constitucional autorizador, que dispõe: "contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência."

III - Dessa forma, incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 518 do STJ, o qual estipula: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula."

IV - O Superior Tribunal de Justiça assentou que "o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da Republica, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp n. 1.680.475/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).

V - Portanto, não é de ser admitido o recurso especial por violação das Súmulas n. 346 e 473 do STF; 249 do TCU; e 34 da AGU. (...)

VII - Recurso especial não conhecido.

(REsp 1821051/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020)

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3. Da aplicação da Súmula 211, do c. STJ - Ausência de prequestionamento.

Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. art. 20, § 4º, do CPC/2015, verifico que o referido artigo não foi objeto de debate e deliberação pelo órgão colegiado deste Tribunal, atraindo a incidência da 211/STJ3.

4. Da condenação em honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 7, do c. STJ.

Por fim, com relação ao percentual estabelecido dos honorários sucumbenciais, percebe-se que a pretensão do Município Insurgente é rediscutir, por via transversa, a matéria de fato já analisada de maneira inequívoca, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção, esbarrando no enunciado da Súmula 74, do C. STJ.

Neste sentido:

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 6. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 7. AGRAVO IMPROVIDO.

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5. De acordo com a jurisprudência do STJ, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o enunciado sumular n. 7/STJ.