Página 92 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Setembro de 2021

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Sua excelência, em manifestação preliminar, explicita que respondeu pela unidade, na condição (...), e atuou efetivamente sempre quando provocada pelos servidores da secretaria.

No entanto, observo que destes autos emanam indícios de que (...) pode haver violado seu dever funcional de impulsionamento de processos sob sua responsabilidade, ainda que em exercício jurisdicional cumulativo, vez que se mostra a evidente inércia em relação ao procedimento investigativo criminal subjacente, pois nele nunca atuou, o que pode haver contribuído para caracterização da extinção da pretensão punitiva.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), em seu artigo 35, estabelece os deveres dos magistrados:

“ Art. 35 - São deveres do magistrado:

I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;

II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar;

III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;

IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.

V - residir na sede da Comarca salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado;

VI - comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;

VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;

VIII - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular” (sem grifos no original)

É preciso que se contextualize que o fato e crime ali apontados se referem à invasão de Batalhão Militar, e atuação delitiva causadora de evento morte e lesão corporal de praças designados para bem servir e defender a população com relação à segurança pública, necessitando de pronta e imediata resposta estatal face a gravidade da conduta.

Nessa senda, entendo que os fatos de a atuação (...) haver ocorrido em exercício cumulativo e o impulsionamento de feitos apenas por provocação dos servidores da unidade substituída, não afastam os deveres legais ora anunciados que impõe uma atuação diligente, em todas as suas esferas, notadamente em vara de competência criminal, onde sabidamente os processos estão afetados por prazos de prescricionais para penas em abstrato.

Como bem pontuado no parecer exarado pela (...), a continuidade deste procedimento prévio de apuração visa, em um primeiro momento, apurar com mais vigor e aprofundamento os fatos, com exercício mais amplo dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, já que “os magistrados precisam verificar os processos que estão conclusos para eles, de modo a impulsioná-los conforme prazos legais e regulamentares. No caso em apreço, durante os períodos que (...) respondeu, na condição de (...) nunca movimentou o feito sobredito”.

As condutas imputadas (...) levam a crer uma certa e injustificada desídia em relação ao trabalho desempenhado em exercício cumulativo o que, reitere-se, pode caracterizar eventual violação aos deveres da magistratura, notadamente àqueles consignados nos incisos II e III da LC nº 35/1979 (Loman).

Sem desconhecer o assoberbamento das unidades judiciárias do Estado de Pernambuco, com elevado acervo de processos em tramitação, aliado à escassez de servidores e/ou magistrados, não se mostra razoável a conduta (...) em referência de atuar na unidade pela qual responde em exercício cumulativo, apenas quando provocada, sem se atentar para uma melhor gestão de trabalho da unidade, mormente haver respondido pela unidade por vários períodos durante os anos de 2006 a 2013.

Lado outro, observo que as informações prestadas, ao menos neste juízo prévio, de cognição não exauriente, não se revelam suficientemente hábeis a justificar os fatos trazidos ao conhecimento desta Corregedoria Geral da Justiça, de modo a afastar, de plano, os indícios da suposta ofensa às normas acima referidas, a saber, os deveres preconizados na LOMAN, motivo pelo qual se faz necessária uma investigação mais aprofundada acerca dos episódios noticiados.

Por tudo isso, com fundamento nos artigos e art. 14, caput , da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, c/c o art. 27, § 1º, da LOMAN, resolvo acolher o parecer lançado pela (...), para determinar a expedição de Portaria outorgando (...), o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de DEFESA PRÉVIA.

Publique-se, com supressão do nome dos envolvidos.

Cumpra-se.

Recife, 24/09/2021.

Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo

Corregedor-Geral da Justiça

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR GERAL

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000905-71.2021.2.00.0817

PORTARIA Nº 70/2021-CGJ