Página 93 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Ementa : Ocorrência de prescrição da pena em abstrato em processo crime para apuração de homicídio e lesão corporal em face de dois militares. Indícios de afronta aos deveres funcionais preconizados no art. 35, caput e incisos II e III da Loman.

Concessão de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia (...), nos termos do artigo , parágrafo único, c/c art. 14, caput , da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, c/c art. 27 § 1º, da Loman.

O Desembargador LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO , CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no artigo 35 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco e nos artigos 8º e 14 da Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, e,

CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, prescritos no artigo 37, caput , da atual Constituição Federal;

CONSIDERANDO o teor do ofício subscrito pelo (...), no que tange o inquérito policial NPU nº. (...), em trâmite na (...), cujo objetivo se constituía na investigação de crime de homicídio consumado que vitimou o (...).

CONSIDERANDO que a documentação acostada aos autos emanam indícios de violação ao dever de impulsionamento de processos no correto prazo legal e/ou regimental, previsto no art. 35, caput e incisos II e III da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAM), ao despachar os feitos conclusos sob sua responsabilidade apenas quando provocada por servidores da secretaria, ainda que (...) estivesse no exercício da função judicante em cumulação;

CONSIDERANDO que as informações prestadas (...) não se revelam suficientemente hábeis a justificar os fatos trazidos ao conhecimento desta Corregedoria Geral da Justiça;

R E S O L V E:

1º DETERMINAR , com fundamento no artigo , parágrafo único, c/c o art. 14, caput , da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, c/c o art. 27 § 1º, da LOMAN, a notificação (...), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a defesa prévia que julgar necessária a respeito dos fatos narrados na presente reclamação disciplinar e nesta Portaria, do que se pode supor eventual descumprimento dos artigos 35, caput e incisos II e III, da Lei Orgânica da Magistratura LOMAN [1] .

2º ORDENAR que a publicação deste ato seja feita na imprensa oficial, com a supressão dos nomes e Juízos de atuação dos envolvidos.

Recife, 24/09/2021.

Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo

Corregedor Geral da Justiça

[1] Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN):

Art. 35 – São deveres do magistrado:

II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar;

III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;

PJE Cor 0001027-84.2021.2.00.0817

INSPEÇÃO

Inspetor: TJPE - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Inspecionado: (...)