Página 112 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Setembro de 2021

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em que aprovo, por seus próprios e jurídicos fundamentos, o Parecer da Consultoria Jurídica, acolho a proposição nele contida para DEFERIR o pleito, nos fins e limites do supracitado opinativo.

Recife, 26 de setembro de 2021.

Marcel da Silva Lima

Diretor Geral do TJPE

O DIRETOR – GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, MARCEL DA SILVA LIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

DECISÃO

Processo n º 00031860-85.2021.8.17.8017

Requerente : IVANA KARLA ALVES MACÊDO DOS SANTOS

Assunto : Auxílio Funeral

Trata-se de processo administrativo instaurado por IVANA KARLA ALVES MACÊDO DOS SANTOS em razão do falecimento do seu esposo, o Excelentíssimo Dr. GILVAN MACÊDO DOS SANTOS, Juiz de Direito de 3ª Entrância, matrícula nº 175364-9.

Compondo o requerimento inicial, constante nos autos sob o identificador de nº 1337783, anexou-se: a certidão de óbito do magistrado falecido, a certidão de Casamento, nota fiscal de serviços funerários (em nome da requerente), cópias da cédula de identificação civil, e, cartão bancário – IDs. 1337776, 1337783, e 1337796.

Nesse contexto, a Consultoria Jurídica exarou Parecer (Id nº 1338773), o qual foi ratificado pelo Consultor Jurídico, opinando pelo deferimento do pleito, no valor do Auxílio Funeral líquido, conforme planilha (1338529), devendo, o saldo restante (acerto de contas), ser liberado mediante alvará judicial, consoante disposto no art. da Lei Federal nº 6.858, de 24/11/1980.

Em sucessivo, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório. Passo a decidir.

O art. 172 da Lei nº 6.123, de 20/07/68, assegura à família do servidor falecido à concessão de auxílio funeral correspondente a um mês de vencimento ou proventos. A Lei Estadual nº 9.423, de 30/01/84, bem como os arts. 4º e 5º da Resolução TJPE nº 015, de 22/10/84, resguardam o direito à Gratificação Natalina ou 13º salário proporcional. O art. 1º do Decreto Estadual nº 6.263/80, ampara o direito aos vencimentos devidos aos funcionários públicos falecidos, com as vantagens que lhes forem inerentes, até o limite da retribuição mensal. Por fim, A Instrução Normativa TJPE nº 27/2010, regulamenta a concessão e o pagamento de auxílio funeral no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

Ao tempo em que aprovo, por seus próprios e jurídicos fundamentos, o Parecer da Consultoria Jurídica, acolho a proposição nele contida para DEFERIR o pleito, nos fins e limites do supracitado opinativo.

Recife, 26 de setembro de 2021.

Marcel da Silva Lima

Diretor Geral do TJPE

O DIRETOR – GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, MARCEL DA SILVA LIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

DECISÃO

PROCESSO Nº 00030840-63.2021.8.17.8017

INTERESSADA: JOSE ORLANDO DE OLIVEIRA

ASSUNTO: Abono de Permanência

Trata-se de procedimento administrativo pelo qual o requerente, ocupante do cargo de Oficial de Justiça- PJ-III, matrícula nº 1339893, solicita a concessão de abono de permanência.

A estes autos eletrônicos foi juntada a certidão expedida pela Unidade de Cadastro Funcional (ID 1330311), informando que o servidor: a) nasceu em 26.03.1962; b) entrou em exercício neste Tribunal em 23.09.1985; c) possui tempo total de 13.143 dias ou 36 anos e 3 dias.

Em sucessivo, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório. Passo a decidir .

O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, e consiste no pagamento de valor equivalente ao da contribuição do servidor para a previdência, a fim de neutralizá-la. Assim, o servidor que tenha completado os requisitos para aposentadoria voluntária e opte em permanecer em atividade fará jus a um abono permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Da análise dos autos, constata-se que o requerente faz jus ao pagamento do abono em epígrafe, por haver preenchido os requisitos legais em 13/09/2021 , de acordo com a regra concessiva do Abono de Permanência que lhe é mais benéfica, nos termos do artigo da EC 47/2005 (Acórdão TCU nº 1482/2012-Plenário).

Posto isso, ao tempo em que aprovo, por seus próprios e jurídicos fundamentos, o Parecer exarado –ID 1337250, nestes autos, pela Consultoria Jurídica, acolho a proposição nele contida para DEFERIR o presente pedido.