Página 489 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Setembro de 2021

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se dedicava às atividades criminosas ou que integrava organização criminosa, requisito legal para o reconhecimento da causa de diminuição. Assim, reduzo a pena em 2/3, em observância à proporcionalidade necessária e suficiente para a prevenção e a reprovação do crime, fixandoa em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Havendo pena de multa cominada, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada, fica o Réu condenado, ainda, ao pagamento de 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, ante a inexistência de elementos que indiquem a situação financeira do Réu.

Desta forma, fica o Réu JANPIERRE LIMA DA SILVA definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, no valor acima fixado.

Em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, c, do CP e art. 387, § 2º, do CPP, considerando o quantum da pena ora aplicado e o tempo em que a Acusado ficou preso cautelarmente, a Réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Registro, quanto ao ponto, que o acusado teve deferida sua prisão domiciliar em 01/05/2014 (fl. 97) não havendo notícias nos autos de que tenha sido revogada tal medida. Desta forma, deverá a Secretaria certificar se o réu ainda está em cumprimento de prisão domiciliar a fim de que o juízo responsável pela execução da pena possa averiguar se o condenado já cumpriu, ou não, a integralidade da pena ora imposta ao mesmo.

Aplico ao Réu, com as ressalvas do parágrafo anterior, na hipótese de ainda existir saldo de pena a ser cumprida, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, uma vez que o acusado preenche os requisitos alinhados no art. 44 do CP, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Dessa forma, observado o disposto no art. 44, § 2º, parte, do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, por se revelarem as mais adequadas ao caso, em condições, prazo e forma a serem estipulados pelo Juízo responsável pela execução das penas restritivas de direito, em audiência admonitória, depois de aplicada a detração, tendo em vista que o condenado ficou preso cautelarmente e em prisão domiciliar.

Com fundamento no art. 387, § 1º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade.

RÉU CLEONTE DE LIMA SILVA

Observadas as diretrizes do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/06, verifico que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie; o Réu deve ser considerado tecnicamente primário , pois, embora condenado nos autos dos processos 0036077-74.2011.8.17.0001 e 0042636-13.2012.8.17.0001, tais condenações transitaram em julgado depois do fato narrado nestes autos. Todavia, tais condenações devem ser consideradas negativamente ao réu no que pertine à sua personalidade . Há poucos elementos nos autos a respeito da sua conduta social , pelo que deixo de valorá-la. O motivo, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. O comportamento da vítima não pode ser considerado, porquanto trata-se de crime contra a incolumidade pública, que nada contribuiu para a prática do delito. Em relação à quantidade de droga , registro que, embora tenham sido apreendidas várias pedras de crack, seu peso total não é expressivo. A natureza da droga deve ser considerada negativamente ao acusado, pois o crack é uma das substâncias entorpecentes mais viciantes e lesivas à saúde humana. A vista dessas circunstâncias, fixo a pena base em 9 (nove) anos de reclusão.

Não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas na segunda fase de aplicação da pena.

Relativamente à 3ª fase da aplicação da pena, concorre a majorante descrita no inciso VI do art. 40 da Lei 11343/06, pelo que aumento a pena em 1/6, tornando-a em 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Não há causas de diminuição de pena, valendo ressaltar que deixo de aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, pois o Réu já foi condenado em outras ações penais (processo n ºs 0036077-74.2011.8.17.0001 e 0042636-13.2012.8.17.0001), o que demonstra que se dedica a atividades criminosas, não preenchendo os requisitos para a aplicação da mencionada causa de diminuição de pena.

Havendo pena de multa cominada, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada, fica o Réu condenado, ainda, ao pagamento de 10500 (dez mil e quinhentos) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, ante a inexistência de elementos que indiquem a situação financeira do Réu.

Desta forma, fica o Réu CLEONTE DE LIMA DA SILVA definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 10500 (dez mil e quinhentos) dias-multa, no valor acima fixado.

Em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, a e § 3º do CP e art. 387, § 2º, do CPP, considerando o quantum da pena ora aplicado, bem como o período em que o réu esteve preso cautelarmente, deverá o acusado iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

Tendo em vista a pena aplicada, tenho como inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP), assim como a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP).

Com fundamento no art. 387, § 1º, do CPP, considerando a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade.

Deixo de aplicar o art. 387, IV, do CPP, porquanto entendo que a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se imperioso oportunizar ao Réu o direito de produzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fixação, o que não ocorreu nos presentes autos.

Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, de forma proporcional.

Após o trânsito em julgado , adotem-se as seguintes providências:

Lancem-se os nomes dos Réus no rol de culpados;

Oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CF/88;

Oficie-se ao órgão estatal encarregado dos registros de dados sobre antecedentes;

Remetam-se os autos ao Contador do Foro, para o cálculo do montante da multa. Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CP, certifique-se nos autos o ocorrido, comunicando-se ao Ministério Público;

Oficie-se à Autoridade Policial para que efetue a destruição da droga apreendida, nos termos do art. 50 e 50-A da Lei 11.343/06, observadas as formalidades legais;

Providencie a Secretaria a destruição da faca apreendida e depositada à fl. 123;