Página 665 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Setembro de 2021

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do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de ameaça, é no sentido de que a palavra da vítima possui fundamental relevância. Segue julgado: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA VIA ELEITA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE E O CORRÉU AFIRMARAM QUE AS" ANIQUILARIAM ". INDICAÇÃO DE GESTOS NO SENTIDO DE QUE AS OFENDIDAS SERIAM" DEGOLADAS ". ELEMENTOS QUE SERÃO MELHOR ANALISADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE. CONTINÊNCIA POR CUMULAÇÃO SUBJETIVA VERIFICADA. PRETENSÃO QUE DEMANDA O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR DO CORRÉU COM AS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando manifesta a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. No caso, além de não se verificar a manifesta ausência de indícios de autoria da prática do crime por parte do recorrente, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas, inviável na via eleita. 3. Na fase inquisitorial, as vítimas foram uníssonas em asseverar que o recorrente e o corréu afirmaram que as"aniquilariam", bem como fizeram gestos no sentido de que"degolariam"as ofendidas. 4. Não estando patente nos autos a manifesta ausência de justa causa para a ação penal, se os acusados praticaram, ou não, palavras ou gestos com o intuito de afirmarem que ceifariam a vida das vítimas, é questão que deverá ser examinada no decorrer da instrução criminal. 5. Este Superior Tribunal possui entendimento de que, nos crimes de ameaça, especialmente praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância. 6. Evidenciado que a hipótese se amolda à prevista no art. 77, I, do Código de Processo Penal, que trata da continência por cumulação subjetiva, quando duas ou mais pessoas são acusadas da mesma infração, encontra-se justificada a manutenção da ação penal contra o recorrente no Juizado de Violência Doméstica. 7. Para alcançar conclusão no sentido da incompetência do Juizado de Violência Doméstica para processar e julgar os acusados, seria necessário reconhecer que não haveria vínculo familiar entre o corréu e as vítimas, pretensão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita. 8. Recurso em habeas corpus improvido." (STJ - RHC: 51145 DF 2014/0222336-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2014) No caso em apreço, os depoimentos prestados pela vítima e testemunha são harmônicos no que tange à prática do crime de ameaça. Todos relatam que o réu ameaçou de morte a vítima e sua filha. Outrossim, a tese defensiva atinente à ausência de dolo não deve prosperar. A vítima e as testemunhas relatam o mal injusto e grave causado pelo imputado no dia do fato. Os depoimentos demonstram que o acusado voluntariamente, de forma livre e consciente, ameaçou de morte a vítima MAGNA TENÓRIO GOMES MANSIDÃO. Uma vez comprovado que as ameaças proferidas pelo agente foram reais e graves o suficiente para incutir fundado temor nas vítimas, evidenciado está o necessário dolo da conduta. Para fins de configuração do crime previsto no art. 147 do CP, é irrelevante que as ameaças tenham sido proferidas no calor da discussão, bem como o estado de embriaguez do agente, pois tais circunstâncias não são aptas a afastar a vontade de intimidar, sendo certo que ameaças feitas por alguém embriagado são capazes, igualmente, de incutir temor à vítima, inclusive de forma mais intensa (TJ-MG - APR: 10487190004563001 MG, Relator: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 18/08/0019, Data de Publicação: 28/08/2019). Assim, a procedência do pedido condenatória é medida que se impõe.Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR JAILSON MOREIRA DE RESENDE, anteriormente qualificado, pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto o seguinte:Culpabilidade: o acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, nada tendo a se valorar. Neutra;Antecedentes: o acusado possui condenação criminal com trânsito em julgado anterior ao presente fato, conforme pesquisa realizada no sistema Judwin (processo NPU 0000135-11.2015.8.17.0560). Diante do caráter hierárquico do sistema de dosimetria da pena, reconheço a circunstância, mas deixo de valorá-la;Conduta Social: inexistem elementos nos autos. Neutra;Personalidade do agente: não foram colhidos elementos suficientes. Neutra;Motivos do crime: não há indicação da motivação. Neutra;Circunstâncias do crime: Tanto a vítima quanto as demais testemunhas apontam que o acusado estava alcoolizado quando do cometimento da infração. A referida situação indica modus operandi que transcende os parâmetros do tipo penal, vez que poderia provocar consequências ainda maiores. Destarte, reconheço e a valoro negativamente;Consequências do crime: a filha da vítima, que tinha onze anos, na data dos fatos, presenciou o ocorrido e ficou extremamente transtornada conforme relatos da ofendida e testemunha. Assim, o dano psicológico causado a infante transcende o resultado típico. Destarte, reconheço e a valoro negativamente;Comportamento da vítima: a vítima em nada influenciou a prática do delito. Neutra. À vista dessas circunstâncias é que fixo a pena base em 03 (três) mês de detenção. Presente circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP). Reconheço também a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, em razão do presente crime ter sido praticado em 02.05.2019, dentro do período depurador, já que foi condenado definitivamente no bojo do processo NPU 0000135-11.2015.8.17.0560, trânsito em julgado 17.05.2017. Assim, compenso a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013). Destarte, fixo a pena intermediária no mesmo patamar da pena base. Por sua vez, torno definitivas as penas acima dosadas, por não concorrerem causas de diminuição e/ou de aumento de pena.Regime Inicial de Cumprimento da Pena Nos termos da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Sendo assim, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime semi-aberto, mais precisamente na Colônia Agrícola sito na cidade de Canhotinho/PE. A execução penal processar-se-á na 3ª VEP do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. Da Substituição da Pena Não cabe a substituição da pena, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, já que a ameaça é inerente ao tipo penal.Suspensão da Pena Não cabe a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena, previsto no art. 77 do Código Penal, vez que o apenado é reincidente é crime doloso. Da Custódia Preventiva Com fundamento no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, deixo de decretar qualquer custódia cautelar, prisão preventiva e as outras medidas distintas da prisão, previstas, no art. 319 do CPP, diante da inexistência dos requisitos legais.Da Fixação do Valor Indenizatório Deixo de fixar valor mínimo de indenização, decorrente da necessidade de reparação do dano causado a vítima, previsto no art. 387, IV, do CPP, diante da inexistência de pedido ministerial.Custas Processuais Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Disposições Finais Com o trânsito em julgado, a Secretaria tomará as providências seguintes: 1. Preencher o boletim individual do réu para envio ao IITB;2. Em cumprimento ao artigo 72, § 2º, do Código Eleitoral, inclua-se o nome do réu no INFODIP-PE, para cumprimento do disposto no inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal;3. À Distribuição para calcular o valor das custas, intimando-se o réu para recolhê-la;4. Expedir Mandado de Prisão, incluindo no BNMP, com remessa para delegacia de polícia local;5. Expedir Guia de Execução de Pena Privativa de Liberdade, com cópia da denúncia, sentença e certidão de trânsito em julgado, que deve ser encaminhada à Vara de Execução Penal competente (3ª VEP);6. Intimar o réu para, no prazo de 10 dias, recolher as custas processuais;7. Decorrido o prazo sem que o réu recolha as custas, sendo o valor superior à quantia mínima para inscrição em dívida ativa (Art. 22 da Lei 13178/2006), encaminhar cópias da sentença, da intimação e da certidão e trânsito em julgado para a Procuradoria da Fazenda Estadual. Caso negativo, certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público e ao ofendido. Arquive-se oportunamente. Custódia/PE, 05.08.2021. Manoel Belmiro Neto Juiz de DireitoPoder Judiciário do Estado de PernambucoJuízo de Direito da 1º Vara da Comarca de Custódia

Sentença Nº: 2021/00334

Processo Nº: 0000650-07.2019.8.17.0560